Está em análise na Câmara o Projeto de Lei 3503/12, do
deputado Ronaldo Benedet (PMDB-SC), que prevê a possibilidade de internação
preventiva de adolescentes, sem prazo de duração determinado e antes de uma
decisão judicial, levando-se em conta a periculosidade do menor infrator. A
proposta altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei 8069/90).
O texto ainda prevê que o período de internação não poderá
exceder a pena mínima prevista para o tipo penal equiparado ao ato infracional.
Além disso, a internação depende de decisão judicial fundamentada em avaliação
psiquiátrica, à qual o menor deverá ser submetido a cada seis meses.
Atualmente, a legislação determina que a internação antes da
sentença não pode ser superior a um período de 45 dias. E em nenhuma hipótese a
internação pode ocorrer por mais de três anos. O ECA não prevê a decisão
judicial fundamentada em avaliação psiquiátrica.
Outra inovação prevista é a possibilidade de não haver
internação mediante outra medida indicada em laudo de um psiquiatra. Hoje, a
lei determina apenas que havendo outra medida adequada, não será aplicada a
internação.
O autor afirma que o projeto tem o objetivo de adequar o ECA
à realidade brasileira. “A violência deixou de ser um atributo das grandes
cidades, tornando-se frequentemente corriqueira em todos os municípios
brasileiros. Um dos fatos mais preocupantes é que a violência cometida por
crianças e adolescentes vem aumentando em proporções inusitadas. O texto do ECA
se tornou ultrapassado”, afirmou.
Tramitação
O projeto, que está sujeito à apreciação do Plenário, foi
apensado ao PL-347/2011.
Íntegra da proposta:
Fonte: Agência Câmara de Notícias
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