XI EXAME DA OAB: QUESTÕES DE DIREITO PENAL

Questões de Direito Penal :

1.Para aferição da inimputabilidade por doença mental  ou desenvolvimento mental  incompleto ou retardado assinale a alternativa que indica o critério adotado pelo Código Penal  vigente:

a)biológico

b)psicológico

c)psiquiátrico

d) biopsicológico

2. O artigo 33 da Lei 11343/06 (Lei Antidrogas) diz; “importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor a venda, fornecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo  com determinação legal ou regulamentar. Pena: reclusão, de 5(cinco) anos a 15(quinze) anos de reclusão e pagamento de 500(quinhentos) a 1500 (hum mil e quinhentos) dias multa”. Analisando o dispositivo acima, pode-se  perceber que nele não estão inseridas as espécies de drogas não autorizadas ou que se encontram em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Dessa forma é correto afirmar que se trata de uma norma penal:

a) em branco homogêna

b) em branco heterogêna

c) incompleta(ou secundariamente remetida)

d)em branco inversa(ou ao avesso)

3. Débora estava numa festa com seu namorado Eduardo e algumas amigas, quando percebeu que Camila, colega de faculdade, insinuava-se para Eduardo. Cega de raiva, Débora esperou que Camila fosse ao banheiro e a seguiu. Chegando lá e percebendo que estavam sozinhas no recinto, Débora desferiu vários tapas no rosto de Camila, causando-lhe lesões corporais de natureza leve. Camila, por sua vez, atordoada com o acontecido, somente  deu por si quando Débora já estava saindo do banheiro, vangloriando-se da surra dada.  Nesse momento, com ódio de sua algoz, Camila levanta-se do chão, agarra Débora pelos cabelos e a golpeia com uma tesourinha de unha que carregava na bolsa, causando-lhe lesões corporais de natureza grave.  Com relação à conduta de Camila, assinale  a afirmativa correta:

a)agiu em legítima defesa;

b)agiu em legítima defesa, mas deverá responder pelo excesso doloso;

c) ficará isenta de pena por inexigibilidade de conduta diversa;

d) praticou lesão corporal de natureza grave, mas poderá ter a pena diminuída.

4. No ano de 2005, Pierre, jovem francês residente na Bulgária, , atentou contra a vida do então presidente do Brasil que, na ocasião, visitava o referido país. Devidamente processado segundo as leis locais, Pierre foi absolvido. Considerando apenas os dados descritos, assinale a afirmativa correta:

a) Não é aplicável a lei penal  brasileira, pois como Pierre foi absolvido no estrangeiro, não ficou satisfeita uma das exigências previstas à hipótese de extraterritorialidade condicionada;

b) É aplicável a lei penal brasileira, pois o caso narrado traz hipótese de extraterritorialidade incondicionada, exigindo-se apenas que o fato não tenha sido alcançado por nenhuma  causa extintiva da punibilidade no estrangeiro;

c) É aplicável a lei penal brasileira , pois o caso narrado traz hipótese de extraterritorialidade  incondicionada, sendo irrelevante  o fato de o agente ter sido absolvido no estrangeiro;

d) Não é aplicável a lei penal brasileira pois como o agente é estrangeiro e a conduta foi praticada  em território também estrangeiro , as exigências relativas  à extraterritorialidade condicionada não foram satisfeitas.

5. Sofia decide matar sua mãe. Para tanto pede ajuda a Lara, amiga de longa data, com quem debate a melhor forma de executar o crime, o melhor local, o horário etc. Após longas discussões de como poderia executar seu intento da forma mais  eficiente possível, a fim de não deixar nenhuma pista. Sofia pede emprestado a Lara um facão. A amiga prontamente  atende ao pedido. Sofia despede-se, agradecendo a  ajuda e diz que, se tudo correr conforme o  planejado executará  o homicídio naquele mesmo dia e assim o faz. No entanto, apesar dos cuidados, tudo é descoberto pela polícia. A respeito do caso narrado, e de acordo com a teoria restritiva da autoria, assinale a afirmativa correta.

a) Sofia é autora do delito e deve responder por homicídio com a agravante  de o crime ter sido praticado contra ascendente. Lara, por sua vez, é partícipe do crime, e deve responder por homicídio, sem a presença da agravante;

b)Sofia e Lara devem ser consideradas coautoras do crime de homicídio, incidindo para ambas a circunstância agravante de ter sido o crime praticado contra ascendente;

c)Sofia e Lara devem ser consideradas coautoras do crime de homicídio. Todavia, a circunstância de ter sido o crime praticado contra ascendente somente incide em relação à Sofia;

d) Sofia é autora do delito e deve responder por homicídio com a agravante de haver sido , o crime, praticado contra ascendente. Lara, por sua vez,  é apenas partícipe do crime, mas a agravante também  lhe será aplicada.

6. Helena, condenada à pena privativa de liberdade, sofre no curso da execução da referida pena, superveniência de doença mental. Nesse caso, o juiz da execução, verificando que a enfermidade mental  tem caráter permanente deverá:

a) Aplicar o artigo 41 do CP, que assim dispõe, verbis: “O condenado a quem sobrevém doença mental deve ser recolhido a hospital de custódia e tratamento psiquiátrico ou, à falta,  a outra estabelecimento adequado”;

b)aplicar o artigo 97 do CP, que assim dispõe, verbis: “Se o agente for inimputável o juiz determinará sua internação(art.26). Se, todavia,  o fato previsto como crime for punível com detenção, poderá o juiz submetê-lo a tratamento ambulatorial”;

c)aplicar o artigo 183 da LEP(Lei. 7210/84), que assim dispõe, verbis: “Quando no curso da execução da pena privativa de liberdade sobrevier doença mental  ou perturbação da saúde  mental , o juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público, da Defensoria Pública ou da autoridade administrativa, poderá determinar a substituição da pena por medida de segurança”;

d) aplica o artigo 108 da LEP (Lei. 7210/84)  que assim dispõe,verbis: “O condenado a quem sobrevier doença mental será internado em Hospital de custódia e tratamento psiquiátrico”.