tag:blogger.com,1999:blog-53325054862682369232024-03-14T15:53:30.128-03:00Profe.Ana Cláudia LucasAna Cláudia Lucashttp://www.blogger.com/profile/17565497329402943944noreply@blogger.comBlogger10175125tag:blogger.com,1999:blog-5332505486268236923.post-91645395084695320752022-10-03T18:07:00.003-03:002022-10-03T18:25:33.621-03:00Sobre este Blog...14 Anos!<p style="text-align: justify;"> Estamos nos aproximando do dia de mais um aniversário do Blog. No dia 25 de outubro completaremos 14 anos. </p><p style="text-align: justify;">Em 25 de outubro de 2008 eu criei esse ambiente. Num sábado, num treinamento na UCPel, tive a ideia de criá-lo para servir de apoio às disciplinas de Direito Penal e de Estágio II - Prática do Processo Penal do Curso de Direito da Universidade Católica de Pelotas.</p><p style="text-align: justify;">A primeira postagem do Blog dizia assim></p><p><span style="background-color: cyan; font-family: Arial; font-size: x-small; text-align: justify; text-transform: uppercase;">SÁBADO, 25 DE OUTUBRO DE 2008</span></p><h3 style="background: white; color: #222222; font-family: Arial, Tahoma, Helvetica, FreeSans, sans-serif; margin: 0cm 0cm 0pt; position: relative; text-align: justify;"><a href="http://www.blogger.com/" name="106759409447352682" style="color: #593506; text-decoration-line: none;"></a><span style="background-attachment: scroll; background-image: none; background-position: 0% 0%; background-repeat: repeat; font-family: Arial;"><a href="http://profeanaclaudialucas.blogspot.com/2008/10/apresentao.html" style="color: #593506; text-decoration-line: none;"><span style="background-color: cyan; color: black;">Apresentação</span></a><span style="background-color: cyan; color: black;"></span></span></h3><p><span face="Arial, Tahoma, Helvetica, FreeSans, sans-serif" style="background-color: cyan; font-size: 13.2px; text-align: justify;">Este blog foi criado para servir de apoio às disciplinas de Direito Penal e Estágio II - Prática do Processo Penal, do Curso de Direito da Universidade Católica de Pelotas.</span></p><p style="text-align: justify;"><span style="background-color: white;"> Em 2010, quando comemoramos o segundo aniversário do Blog, ele ocupava uma posição bem destacada. Registrávamos mais de 1000 acessos diários. Eram leitores de todos os cantos do Brasil, e também do Exterior, que buscavam no Blog o que nos dispúnhamos a ofertar: artigos doutrinários, notícias jurisprudenciais, reflexões e notas sobre fatos criminosos relevantes, tudo isso entremeado com momentos de descontração, e traduzidos em intervalos musicais e espaços fotográficos. Naquela época, o reconhecimento e a presença dos leitores nos conduziram à condição de estar entre os 30 Blogs mais votados no Prêmio Top Blog 2010, que premiou os melhores blogs de conteúdo do Brasil. </span></p><p style="text-align: justify;"><span style="background-color: white;">Enfim, o que preciso dizer é que de lá pra cá</span><span style="background-color: white;"> muitas coisas mudaram. </span></p><p style="text-align: justify;"><span style="background-color: white;">A vida se transformou. A minha vida (a da Editora do Blog) se alterou. </span></p><p style="text-align: justify;"><span style="background-color: white;">As tecnologias de informação e de comunicação expandiram-se significativamente. Outros modelos comunicacionais foram criados, a interatividade se potencializou.</span></p><div class="MsoNormal" style="background-color: white; margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;">E, no meio disso tudo, o tempo foi se encurtando para que eu pudesse dar conta de todas as coisas que eu aprecio, gosto, quero e preciso fazer. E, nesse contexto, fiquei com pouco tempo para cuidar do Blog como ele merece.</div><div class="MsoNormal" style="background-color: white; margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;"><br /></div><div class="MsoNormal" style="background-color: white; margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;">Mas, surpreendentemente, mesmocom dificuldades de publicar, cuidar, inovar, enfim, ele continua vivo! </div><div class="MsoNormal" style="background-color: white; margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;"><br /></div><div class="MsoNormal" style="background-color: white; margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;">Mantém, espantosamente, número significativo de visitas diárias. Agora há pouco, quando aqui ingressei para deixar-lhes esse bilhete, e matar a saudade de estar por aqui - havia 12 pessoas conectadas. Buscavam temas variados, notícias e casos de estupros, jurisprudências de furto, doutrina sobre crime impossível e outros papos.</div><div class="MsoNormal" style="background-color: white; margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;"><br /></div><div class="MsoNormal" style="background-color: white; margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;">Eu acredito no tempo cíclico, circular, e neste ano, quando comemoramos 14 anos NO AR, além da saudade de um tempo no qual eu não passava um dia sequer sem publicar algo por aqui, alimento uma boa esperança de voltar, mesmo que para reinventar, para reestruturar, mas fundamentalmente para experimentar aquele bom sentimento que por longos anos o 'profeanaclaudialucas' me proporcionou.</div><div class="MsoNormal" style="background-color: white; margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;"><br /></div><div class="MsoNormal" style="background-color: white; margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;">Obrigada a todos e todas que insistem em permanecer por aqui.</div><div class="MsoNormal" style="background-color: white; margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;"><br /></div><div class="MsoNormal" style="background-color: white; margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;">Eu lhes sou muitíssimo grata.</div><div class="MsoNormal" style="background-color: white; margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;"><br /></div><div class="MsoNormal" style="background-color: white; margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;">Abraço,</div><div class="MsoNormal" style="background-color: white; margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;"><br /></div><div class="MsoNormal" style="background-color: white; margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;">Ana Cláudia - Editora. </div><div class="MsoNormal" style="background-color: white; margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: left;"><br /></div><div class="MsoNormal" style="background-color: white; margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: left;"><br /></div>Ana Cláudia Lucashttp://www.blogger.com/profile/17565497329402943944noreply@blogger.com1tag:blogger.com,1999:blog-5332505486268236923.post-13073418773386408532021-07-30T17:08:00.004-03:002021-07-30T17:08:59.287-03:00LEI Nº 14.188 DE 28 DE JULHO DE 2021<p style="text-align: justify;"></p><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjntxWxljMQGCgIu6miro3PkTE93b8DyHTzYypQCvn190mRGZRnQdLFkHKr0ke8HG2e-AQTy9nkyRYjrs-20I6044XPLMySzI0MaucC8iDrnKLUixaK9gvmUboEIIqs00xy-NWfx0gR6r5H/s780/violencia-psicologica-contra-a-mulher-780x456.jpg" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="456" data-original-width="780" height="187" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjntxWxljMQGCgIu6miro3PkTE93b8DyHTzYypQCvn190mRGZRnQdLFkHKr0ke8HG2e-AQTy9nkyRYjrs-20I6044XPLMySzI0MaucC8iDrnKLUixaK9gvmUboEIIqs00xy-NWfx0gR6r5H/s320/violencia-psicologica-contra-a-mulher-780x456.jpg" width="320" /></a></div><br />Quarta-feira, 28 de julho de 2021, entra para a histórica como o dia em que foi promulgada a Lei 14.188, que define o Programa de Cooperação Sinal Vermelho contra a Violência Doméstica como uma das medidas de enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a mulher, previstas na Lei Maria da Penha - Lei 11.340, de agosto de 2006, e no Código Penal Brasileiro, MODIFICANDO a modalidade da pena de Lesão Corporal Simples (art. 129, caput do CPB), praticado contra mulher por razões da condição do sexo feminino e para criar o tipo penal de violência psicológica contra a mulher.<p></p><p style="text-align: justify;">De acordo com a novel legislação - já em vigor - a pena para o crime de lesão corporal simples (art. 129, caput) passa a ser de 1 a 4 anos, se a lesão for praticada contra mulher por razões da condição do sexo feminino, nos termos do parágrafo segundo A, do artigo 121 do CPB.</p><p style="text-align: justify;">Além disso, ao artigo 147 do CPB - que trata do crime de ameaça - é acrescido o Artigo 147 B - prevendo o delito de violência psicológica contra a mulher, com a seguinte redação:</p><p style="text-align: justify;">Art. 147-B Causar dano emocional à mulher que prejudique e perturbe seu pleno desenvolvimento ou que vise a degradar ou a controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, chantagem, ridicularização, limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que cause prejuízo à sua saúde psciológica e autodeterminação. Pena: reclusão de seis meses a 2 anos e multa, se a conduta não constitui crime mais grave. </p><p style="text-align: justify;">Por sua vez, o artigo 12-C da Lei 11.340, de 07 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha - passa a vigorar com a seguinte redação:</p><p style="text-align: justify;">Art. 12 C - Verificada a existência de risco atual ou iminente à vida ou |à integridade física ou psicológica da mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou de seus dependentes, o agressor será imediatamente afastado do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida.</p><p style="text-align: justify;">É bom lembrar que a lei, por si só, não contribui para o aprimoramento da proteção à mulher, mas, seguramente, trata-se de um instrumento útil à tomada de consciência coletiva sobre a relevância desse tema, e para a construção de uma consciência social mais igualitária e menos violenta em relação à mulher.</p><p style="text-align: justify;">Temos razões para comemorar!</p><p style="text-align: justify;">Para ler a íntegra da Lei, clique <a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14188.htm" target="_blank">AQUI</a></p><blockquote><p align="justify" class="texto1" style="margin-bottom: 20px; margin-top: 20px; text-indent: 1cm;"><br /></p></blockquote><blockquote><p align="justify" class="texto1" style="margin-bottom: 20px; margin-top: 20px; text-indent: 1cm;"><br /></p></blockquote>Ana Cláudia Lucashttp://www.blogger.com/profile/17565497329402943944noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-5332505486268236923.post-37986160637788397912021-03-02T12:19:00.002-03:002021-03-02T12:20:03.137-03:00Podcast Coisas Que Eu Sei: A fronteira entre o dolo eventual e a culpa consciente<p> </p>
<iframe src="https://anchor.fm/ana-claudia-lucas/embed/episodes/A-fronteira-entre-o-dolo-eventual-e-a-culpa-consciente-erb528" height="102px" width="400px" frameborder="0" scrolling="no"></iframe>Ana Cláudia Lucashttp://www.blogger.com/profile/17565497329402943944noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-5332505486268236923.post-38247127084162931002020-10-25T11:31:00.001-03:002020-10-25T11:33:28.520-03:00DOZE ANOS DE PROFEANACLAUDIALUCAS.BLOGSPOT.COM<p></p><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjyM77L4euzGXg5JvA6TKQKqJP25MTc0W9v6axxp5IXRYjYAsMewxMp1IA7d7-0f6o6QTQibkjvllj5gmx799yLdkEVR4SEBqzU0oy4OH3EukpIk_PA_vHvUliVrNec3Odcnv0YlrelTBUe/s538/BLOG.jpg" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="455" data-original-width="538" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjyM77L4euzGXg5JvA6TKQKqJP25MTc0W9v6axxp5IXRYjYAsMewxMp1IA7d7-0f6o6QTQibkjvllj5gmx799yLdkEVR4SEBqzU0oy4OH3EukpIk_PA_vHvUliVrNec3Odcnv0YlrelTBUe/s320/BLOG.jpg" width="320" /></a></div><span style="background-color: white;"><p><span style="background-color: white;"><br /></span></p>Em 2008 muitos fatos marcaram a história.</span><p></p><p><span face="Arial, sans-serif" style="background-color: white; color: #222222; font-size: 10pt;">Mundialmente, assistimos a potência chinesa por conta da Olimpíada de Pequim; observamos a crise econômica que, segundo os especialistas , foi a mais séria desde a Segunda Guerra Mundial; tivemos a eleição do primeiro negro a presidir os Estados Unidos.</span></p><p><span face="Arial, sans-serif" style="background-color: white; color: #222222; font-size: 10pt;">No Brasil, ao final do ano, os males financeiros já assombravam, e o
então Presidente Luiz Inácio Lula da Silva começava indicar possível sucessor.
Foi o ano da morte de Isabella Nardoni; da morte de Eloá Pimentel;tivemos surto
de febre amarela, epidemia de dengue; suspeita de milícia envolvendo
a polícia do Rio, e intensas chuvas em Santa Catarina. </span></p><p><span face="Arial, sans-serif" style="background-color: white; color: #222222; font-size: 10pt;">Na perspectiva legislativa, o Código de Processo Penal
sofreu grandes alterações.</span><span face="Arial, sans-serif" style="background-color: white; color: #222222; font-size: 10pt;"> </span></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; margin-bottom: 0cm;"><span face=""Arial","sans-serif"" style="color: #222222; font-size: 10pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Em Pelotas, Fetter Júnior foi releito prefeito. Assistíamos
muitas mortes da BR 116 e uma quantidade significativa e crescente de homicídios eram contabilizados. A RBS TV prometia: A gente faz para você. <o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; margin-bottom: 0cm;"><span face="Arial, sans-serif" style="color: #222222; font-size: 10pt;">Particular e pessoalmente, eu mantinha um escritório de advocacia com mais
dois colegas, dava aulas de Direito Penal e Criminologia na
Universidade Católica de Pelotas, e de Prática do Processo Penal, em EAD, na Unisinos e cursava o Mestrado em Educação na UFPel. Foi,também, ocasião de realizar a prova de seleção para professor do quadro de carreira docente da UFPel, e lograr aprovação.</span></p><p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; margin-bottom: 0cm;"><b><span face=""Arial","sans-serif"" style="color: #222222; font-size: 10pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Mas o feito'mais importante' que aconteceu neste ano de 2008 foi exatamente no dia 25 de outubro, portanto há 12 anos: a criação do Blog profeanaclaudialucas</span><span face="Arial, sans-serif" style="font-size: 10pt;"><span style="color: #593506;">.</span></span></b></p><p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; margin-bottom: 0cm;"><span face=""Arial","sans-serif"" style="color: #222222; font-size: 10pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"></span></p><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEiA9Ut5EM8Z1mt6TAEfyuDnVy7nUFZeNQcmX9Q6i4pylNiefsLrUL51D8XTzfkr-e_2jmxuKk4n8Qyz1Pa26X-86FfkYBb1oFRLU5v2mFqgnv4y3j_lBHaW_COViUYVmCcr38v-C65cB4vm/s1263/Captura+de+tela+inteira+17092019+094139.jpg" style="clear: right; float: right; margin-bottom: 1em; margin-left: 1em;"><img border="0" data-original-height="666" data-original-width="1263" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEiA9Ut5EM8Z1mt6TAEfyuDnVy7nUFZeNQcmX9Q6i4pylNiefsLrUL51D8XTzfkr-e_2jmxuKk4n8Qyz1Pa26X-86FfkYBb1oFRLU5v2mFqgnv4y3j_lBHaW_COViUYVmCcr38v-C65cB4vm/s320/Captura+de+tela+inteira+17092019+094139.jpg" width="320" /></a></div>Desde esse dia, com uma primeira postagem tímida, bem experimental –
conforme se observa ao lado - o Blog<br /> está na ativa. Houve períodos de
intensas publicações, permeados por outros com
menor amplitude. Não obstante, sempre esteve
‘no ar’, e hoje possui um grande repertório de conteúdos.<p></p><p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; margin-bottom: 0cm;"><span style="color: #222222; font-size: 10pt;"><span face="Arial, sans-serif">Já não tenho mais como, sozinha, alimentar e incrementar o Blog como ele mereceria. Mesmo assim ele continua sendo buscado e, na medida do possível, vou fazendo atualizações, uma publicação aqui e outra acolá.</span></span></p><p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; margin-bottom: 0cm;"><span face="Arial, sans-serif" style="color: #222222; font-size: 10pt;"></span></p><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEg_cU-5PvwrpWfhXSyV5fhAcQ5IRRaQxBfLz4e8_b3hdGbsv8RxBmvyUIU5fvwvlmes3a_theJS8XpANyLealmveE4mxcwcjPIz3Uta5biEEmGuSPbvu6x5cGnjIBAOKY3FSOLMciAUZ5Yg/s1262/estat%25C3%25ADstias.jpg" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="576" data-original-width="1262" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEg_cU-5PvwrpWfhXSyV5fhAcQ5IRRaQxBfLz4e8_b3hdGbsv8RxBmvyUIU5fvwvlmes3a_theJS8XpANyLealmveE4mxcwcjPIz3Uta5biEEmGuSPbvu6x5cGnjIBAOKY3FSOLMciAUZ5Yg/s320/estat%25C3%25ADstias.jpg" width="320" /></a></div><br />Acompanho semanalmente as estatísticas do Blog, e não tardará o tempo para alcançar três milhões de visualizações.<p></p><p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; margin-bottom: 0cm;"><span face="Arial, sans-serif" style="color: #222222; font-size: 10pt;">Muito obrigada a quem segue; a quem lê e consulta; a quem comenta; a quem me descobre e faz contato via redes sociais ou whatsApp.</span></p><p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; margin-bottom: 0cm;"><b><span face=""Arial","sans-serif"" style="color: #222222; font-size: 10pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><br /></span></b></p><p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; margin-bottom: 0cm;"><b><span face=""Arial","sans-serif"" style="color: #222222; font-size: 10pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><br /></span></b></p><p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; margin-bottom: 0cm;"><b><span face=""Arial","sans-serif"" style="color: #222222; font-size: 10pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">E, RUMO AOS TRÊS MILHÕES DE VISUALIZAÇÕES!</span></b></p><p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; margin-bottom: 0cm;"><span face=""Arial","sans-serif"" style="color: #222222; font-size: 10pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"> </span><span face="Arial, sans-serif" style="color: #222222; font-size: 10pt;">A Editora.</span></p><p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; margin-bottom: 0cm;"><b><span face="Arial, sans-serif" style="font-size: 10pt;"><span style="color: #593506;"><br /></span></span></b></p>Ana Cláudia Lucashttp://www.blogger.com/profile/17565497329402943944noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-5332505486268236923.post-37602637490918700802020-10-20T17:05:00.001-03:002020-10-20T17:05:11.034-03:00Laboratório do Júri: A defesa<p></p><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjCfGOsyYz5_Ygbt2LLQNksYtPJ7b6aPvVk8B6lQUoFy1s0PlvoDMUx2qUeACIq0JKqAvygLQGO_pt0uaNoq2Y38lM_YM8-m9PnFFEQD-cio9Q6iJ97yEDVZr5WUJy7TPqSJXt_3aNYt6cU/s1081/WhatsApp+Image+2020-10-20+at+14.55.32.jpeg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="1081" data-original-width="1081" height="320" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjCfGOsyYz5_Ygbt2LLQNksYtPJ7b6aPvVk8B6lQUoFy1s0PlvoDMUx2qUeACIq0JKqAvygLQGO_pt0uaNoq2Y38lM_YM8-m9PnFFEQD-cio9Q6iJ97yEDVZr5WUJy7TPqSJXt_3aNYt6cU/s320/WhatsApp+Image+2020-10-20+at+14.55.32.jpeg" /></a></div><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><br /></div><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><br /></div><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">Na próxima segunda feira, dia 26/10, voltarei à cena depois de participar desse projeto dos professores Samuel Rivero e Marina Ghiggi, do Curso de Direito da UCPel, falando sobre a atuação do assistente de acusação no tribunal do júri.</div><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">Dessa vez, ao lado da Dra. Maína, Defensora Pública, dividirei a experiência da atuação do advogado criminalista na defesa do acusado, destacando as estratégias adequadas e qualificadas para fazer uma boa defesa no tribunal do júri. </div><p></p>Ana Cláudia Lucashttp://www.blogger.com/profile/17565497329402943944noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-5332505486268236923.post-82397842946340381012020-10-20T16:57:00.003-03:002020-10-20T16:57:44.863-03:00Conflito Aparente de Normas<iframe src="https://anchor.fm/ana-claudia-lucas/embed/episodes/Conflito-Aparente-de-Normas-ekmi0p/a-a3f8otf" height="102px" width="400px" frameborder="0" scrolling="no"></iframe>Ana Cláudia Lucashttp://www.blogger.com/profile/17565497329402943944noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-5332505486268236923.post-48221304411964270622020-10-20T16:56:00.002-03:002020-10-20T16:56:43.910-03:00Direito Penal: o que é isso?<p><br /></p><iframe src="https://anchor.fm/ana-claudia-lucas/embed/episodes/Direito-Penal-o-que--isso-ek2k57/a-a3arjvp" height="102px" width="400px" frameborder="0" scrolling="no"></iframe>Ana Cláudia Lucashttp://www.blogger.com/profile/17565497329402943944noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-5332505486268236923.post-73564375732426557332020-10-20T16:46:00.005-03:002020-10-20T16:48:15.625-03:00Código de Trânsito sofre alterações que entrarão em vigor em 180 diasA Lei 14.071/2020 - que altera a Lei 9503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro)- foi sancionada e publicada no Diário Oficial da União em 13 de outubro, e entra em vigor em 180 dias, modificando a coposição do Conselho Nacional de Trânsito e ampliando o prazo de validade das habilitações, proibindo substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito nos crimes de lesão corporal e homicídios, culposos, causados por motoristas embriagados.
Para consultar a novel legislação, consulte:http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/Lei/L14071.htmAna Cláudia Lucashttp://www.blogger.com/profile/17565497329402943944noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-5332505486268236923.post-49477860896678069912020-09-03T14:30:00.002-03:002020-09-03T14:30:24.661-03:00A mulher, enfermeira, modelo, bonita e negra: alvo preferido para escárnio machista e preconceituoso<iframe src="https://anchor.fm/ana-claudia-lucas/embed/episodes/A-mulher--enfermeira--modelo--bonita-e-negra-alvo-preferido-para-escrnio-machista-e-preconceituoso-ej31na/a-a34781m" height="102px" width="400px" frameborder="0" scrolling="no"></iframe>Ana Cláudia Lucashttp://www.blogger.com/profile/17565497329402943944noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-5332505486268236923.post-83430382919811366932020-09-03T09:31:00.001-03:002020-09-03T09:31:44.293-03:00Os crimes de Flordelis: uma análise dos tipos penais da denúncia<iframe src="https://anchor.fm/ana-claudia-lucas/embed" height="102px" width="400px" frameborder="0" scrolling="no"></iframe>Ana Cláudia Lucashttp://www.blogger.com/profile/17565497329402943944noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-5332505486268236923.post-14064645415889999752020-08-17T16:26:00.004-03:002020-08-17T16:26:54.256-03:00Uma menina, o estupro, a gravidez, um direito, o aborto e as discussões sem fim...<p> </p><iframe src="https://anchor.fm/ana-claudia-lucas/embed/episodes/Uma-menina--o-estupro--a-gravidez--o-direito--o-aborto-e-as-discusses-sem-fim-ei9dkb/a-a2vhdd0" height="102px" width="400px" frameborder="0" scrolling="no"></iframe>Ana Cláudia Lucashttp://www.blogger.com/profile/17565497329402943944noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-5332505486268236923.post-25358615845782758112020-03-14T14:32:00.004-03:002020-03-14T14:32:41.723-03:00Direito Penal em Drops - Artigo 83 do CPB – Livramento Condicional<br />
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjDVaxHAOllVYxTmnZxw7lX5KxaHJes-2OM9CBVEA5DC6B8ZhF6uyyu6s7hFvmOTdYE3BhOabhO1aL3u5F3OWSgbsJmJ0Km6GGATMIi_TwQPn-yBTFzXiKUfngXYj0bUGzI-ba9JsFhkDd2/s1600/logo+drops+%25281%2529.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="591" data-original-width="1043" height="181" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjDVaxHAOllVYxTmnZxw7lX5KxaHJes-2OM9CBVEA5DC6B8ZhF6uyyu6s7hFvmOTdYE3BhOabhO1aL3u5F3OWSgbsJmJ0Km6GGATMIi_TwQPn-yBTFzXiKUfngXYj0bUGzI-ba9JsFhkDd2/s320/logo+drops+%25281%2529.jpg" width="320" /></a></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
A reforma penal promovida pela Lei 13.964/2019, Lei
Anticrime, alterou a redação do artigo 83 do Código Penal Brasileiro, que traz
as condições e requisitos para obtenção do Livramento Condicional,
particularmente o inciso III, <span style="mso-spacerun: yes;"> </span>que teve
sua redação alterada, com explicitação em separado dos requisitos previstos no
inciso, através da inclusão de alíneas.<span style="mso-spacerun: yes;"> </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
A novel<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>legislação expressou a
necessidade de que não haja cometimento de falta grave pelo apenado, o que
seria desnecessário, na opinião de alguns, haja vista que o bom comportamento agora mencionado no dispositivo legal equivaleria ao comportamento
satisfatório que já estava previsto anteriormente. </div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
Não obstante, outros doutrinadores salientam a diferença entre bom comportamento e comportamento satisfatório, pois que neste último não se estaria tratando de comportamento exemplar, durante toda a execução da pena, como parece exigir-se agora e, além disso, expressou a condição do não cometimento de falta grave nos últimos 12 meses. </div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="mso-spacerun: yes;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal">
Assim, a redação passou a ser a seguinte:</div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
Art. 83 - O juiz poderá conceder livramento condicional ao
condenado a pena privativa de liberdade igual ou superior a 2 (dois) anos,
desde que<o:p></o:p></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>I - cumprida
mais de um terço da pena se o condenado não for reincidente em crime doloso e
tiver bons antecedentes;<span style="mso-spacerun: yes;"> </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>II - cumprida
mais da metade se o condenado for reincidente em crime doloso;<span style="mso-spacerun: yes;"> </span></div>
<div class="MsoNormal">
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>III - comprovado:<span style="mso-spacerun: yes;"> </span><o:p></o:p></b></div>
<div class="MsoNormal">
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>a) bom comportamento durante a execução
da pena;<span style="mso-spacerun: yes;"> </span><o:p></o:p></b></div>
<div class="MsoNormal">
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>b) não cometimento de falta grave nos
últimos 12 (doze) meses;<span style="mso-spacerun: yes;"> </span><o:p></o:p></b></div>
<div class="MsoNormal">
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>c) bom desempenho no trabalho que lhe foi
atribuído; <o:p></o:p></b></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="mso-spacerun: yes;"> </span><b style="mso-bidi-font-weight: normal;">d) aptidão para prover a própria
subsistência mediante trabalho honesto;<span style="mso-spacerun: yes;"> </span><o:p></o:p></b></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>IV - tenha
reparado, salvo efetiva impossibilidade de fazê-lo, o dano causado pela
infração<o:p></o:p></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="mso-spacerun: yes;"> </span><b style="mso-bidi-font-weight: normal;">V - cumpridos mais de dois terços da pena,
nos casos de condenação por crime hediondo, prática de tortura, tráfico ilícito
de entorpecentes e drogas afins, tráfico de pessoas e terrorismo, se o apenado
não for reincidente específico em crimes dessa natureza.<span style="mso-spacerun: yes;"> </span></b></div>
<div class="MsoNormal">
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span><o:p></o:p></b></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>Parágrafo único
- Para o condenado por crime doloso, cometido com violência ou grave ameaça à
pessoa, a concessão do livramento ficará também subordinada à constatação de
condições pessoais que façam presumir que o liberado não voltará a delinqüir.<span style="mso-spacerun: yes;"> </span></div>
<br /><br />
Tratou-se, assim, de uma modificação que, aparentemente, não impactou de modo mais significativo mas que, sim, estabeleceu um endurecimento nas condições/possibilidades de livramento condicional.Ana Cláudia Lucashttp://www.blogger.com/profile/17565497329402943944noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-5332505486268236923.post-92195677829349473162020-02-18T10:03:00.000-03:002020-02-18T10:03:04.812-03:00Direito Penal em Drops - Artigo 75 do CPB - Aumento da Pena de Prisão<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgUC6oc-QWpapSlo9wIooe35LnLkKSyT9x0AXOPUiYnOto4FSCwLh1kdbfk2I8SxAp-4OTl8cAFFjDq0M9Oo0Qu-ebVgbJ6hYkxzdowkOxRMN_yuD8f0i59YmsNC69AVs91xQOjg4_lY58Z/s1600/logo+drops+%25281%2529.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="591" data-original-width="1043" height="181" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgUC6oc-QWpapSlo9wIooe35LnLkKSyT9x0AXOPUiYnOto4FSCwLh1kdbfk2I8SxAp-4OTl8cAFFjDq0M9Oo0Qu-ebVgbJ6hYkxzdowkOxRMN_yuD8f0i59YmsNC69AVs91xQOjg4_lY58Z/s320/logo+drops+%25281%2529.jpg" width="320" /></a></div>
Uma alteração entendida como importante na Lei Anticrime – Lei 13.964/2019 – foi o estabelecimento de pena máxima de 40 anos de privação de liberdade.<br />
<br />
O artigo 75 do Código Penal Brasileiro passou a ter a seguinte redação:<br />
<br />
<b><i>Art.75 O tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade não pode ser superior a 40 (quarenta) anos.</i></b><br />
<b><i><br /></i></b>
<b><i>§1º Quando o agente for condenado a penas privativas de liberdade cuja soma seja superio</i>r a 40 <i>(quarenta) anos, devem elas ser unificadas para atender ao limite máximo deste artigo.</i></b><br />
<b><i><br /></i></b>
Até então o máximo de pena privativa de liberdade na legislação penal contava 30 anos.<br />
<br />
<br />
<span style="font-family: Arial, sans-serif; font-size: 10pt; text-align: justify;"><br /></span>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<b><i><u>Comentário meu:</u> Desde a década de 90 – por conta dos estudos
empreendidos - já se percebia que, historicamente, sempre que o
binômio redução da criminalidade versus aumento de pena entra em cena,
a frustração recrudesce. </i></b></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<b><i><br /></i></b></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<b><i>Não há, na história da pena privativa de liberdade, qualquer
estudo empírico apto a demonstrar que a diminuição da criminalidade e, por sua
vez, o aumento da segurança pública, sejam conseqüências do aumento da
quantidade de pena. </i></b></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<b><i><br /></i></b></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<b><i>Trata-se, portanto, de um equívoco histórico, que não
resolve nenhum problema: nem da criminalidade, menos da segurança, nem da
execução da pena e muito menos do hiperencarceramento.</i></b></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<b><i><br /></i></b></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<b><i>A alteração legislativa empreendida pela Lei Anticrime apenas
evidencia a política carcerária – equivocada e falaciosa – que busca sustentar
a máxima ‘mínima criminalidade e máximo encarceramento’.</i></b></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<b><i><br /></i></b></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<b><i>Do ponto de vista da Segurança Pública, a Lei Anticrime
também repete muito do que já sucedeu com todos os planos de segurança pública
no Brasil, no período de 2000 a 2016, objeto de nossa pesquisa de doutorado,
cuja análise está disponível na tese intitulada, A política penitenciária encarcerada na contemporânea Política de Segurança Pública Brasileira, disponível em </i></b><a href="http://pos.ucpel.edu.br/ppgps/wp-content/uploads/sites/5/2018/07/Tese-Ana-Claudia-Vinholes-Siqueira-Lucas.pdf"><b>http://pos.ucpel.edu.br/ppgps/wp-content/uploads/sites/5/2018/07/Tese-Ana-Claudia-Vinholes-Siqueira-Lucas.pdf</b></a>, <b><i>e que, em breve, estará publicada
por meio físico.</i></b></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<b><i><br /></i></b></div>
<br />
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<b><i>O aumento do encarceramento, a ausência de consagração de
uma pretendida e alardeada prevenção de delitos, em realidade, apenas promovem o acirramento de estratégias de sobrevivência por
parte da população prisional brasileira, o que acaba por eternizar e reforçar
a socialização de valores de total desrespeito à vida, de ausência de
responsabilidade do Estado, da descrença na autoridade estatal, em evidente
contradição e oposição à proposta da efetivação de uma cidadania plena, do
direito à segurança pública para todos e não de alguns contra outros. </i></b></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<b><i><br /></i></b></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<b><i>É a nossa visão, smj.</i></b></div>
<br />
<br />Ana Cláudia Lucashttp://www.blogger.com/profile/17565497329402943944noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-5332505486268236923.post-88100822905661483012020-01-27T15:50:00.002-03:002020-01-27T15:50:57.745-03:00Direito Penal em Drops - Art. 51 do CPB - Execução da Pena de Multa (a partir da Lei Anticrime)<br />
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjxORNLtyCMCJN8QCxcTq86H8xts5OiVlwRp-OUOKHCwPlsc4DxMPJEw1Q7jFAzddjgkgk1th-nxziBCtdNPcYAyYxhlLhF-6_Y0ezGg1Q4GyZ2fNeUf21FkfCvafGoBBvDE5FRSeT6ebp6/s1600/logo+drops+%25281%2529.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="591" data-original-width="1043" height="181" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjxORNLtyCMCJN8QCxcTq86H8xts5OiVlwRp-OUOKHCwPlsc4DxMPJEw1Q7jFAzddjgkgk1th-nxziBCtdNPcYAyYxhlLhF-6_Y0ezGg1Q4GyZ2fNeUf21FkfCvafGoBBvDE5FRSeT6ebp6/s320/logo+drops+%25281%2529.jpg" width="320" /></a></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
A Lei Anticrime – Lei 13.964/2019 – alterou a redação do
artigo 51 do Código Penal, para esclarecer que a execução da pena de multa –
considerada dívida de valor – deve ser levada à efeito perante o juiz da
execução penal.</div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
Mencionado artigo havia sofrido uma alteração em 1996, a
partir da Lei 9.268, que passou a considerar a multa impaga como dívida de
valor, executável de acordo com as regras próprias das dívidas ativas da
Fazenda <span style="mso-spacerun: yes;"> </span>Pública, inadmitindo-se, que
houvesse conversão da multa em pena privativa de liberdade ( o que ate então
ocorria).</div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
Desde então, instalou-se divergência sobre o tema, já que
havia entendimentos no sentido de garantir fosse a execução <span style="mso-spacerun: yes;"> </span>da pena de multa promovida perante o juiz da
execução penal e, outros, a contrário, entendendo fosse a mesma executável
perante a Fazenda Pública.</div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
A partir da Lei Anticrime, a redação está assim expressada: </div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<b><i>Art. 51 "Transitada em julgado a sentença condenatória, a multa será
executada perante o juiz da execução penal e será considerada dívida de valor,
aplicáveis as normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública, inclusive no
que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição".</i></b></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
A nova redação veio, em definitivo, deixar claro que a execução
deve ser feita perante o juízo da execução penal, visto tratar-se a multa de
pena de uma sanção penal, cabendo a esse juízo – e não à outro – a execução.</div>
Ana Cláudia Lucashttp://www.blogger.com/profile/17565497329402943944noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-5332505486268236923.post-32289291335174453932020-01-24T11:05:00.003-03:002020-01-24T11:05:53.322-03:00Direito Penal em Drops - Legítima Defesa – Artigo 25 do Código Penal Brasileiro (a partir da Lei Anticrime)<br />
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhc4PnPfRjM0HUEzZV5YRgx6cqXuRxDlcWo9kSjiCPTS0GY-YNeqGipCkWyFEM9Fc-HxVjTorSl0yQh1FzBBAZr1wYdrtpIgeqocx_ZL3TvSHPiy2hyphenhyphenkCO7OHwicc9XV3vbuX5EhoBSv2Yk/s1600/logo+drops.jpg" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="591" data-original-width="1043" height="180" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhc4PnPfRjM0HUEzZV5YRgx6cqXuRxDlcWo9kSjiCPTS0GY-YNeqGipCkWyFEM9Fc-HxVjTorSl0yQh1FzBBAZr1wYdrtpIgeqocx_ZL3TvSHPiy2hyphenhyphenkCO7OHwicc9XV3vbuX5EhoBSv2Yk/s320/logo+drops.jpg" width="320" /></a></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 35.05pt; margin-right: 35.05pt; margin-top: 38.65pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Tahoma, sans-serif;">A entrada em vigor da
chamada Lei Anticrime – Lei </span><span style="font-family: Tahoma, sans-serif;"> </span><span style="font-family: Tahoma, sans-serif;">Anticrime –
produziu alteração no artigo 25 do Código Penal, no instituto da Legítima
Defesa. Desde a Reforma Penal de 1984, operada pela Lei 7.209, de 11/07/1989, a
Legítima Defesa estava expressa no CPB da seguinte forma:</span></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 35.05pt; margin-right: 35.05pt; margin-top: 38.65pt; text-align: justify;">
<b><i><span style="font-family: Tahoma, sans-serif;">Art. 25 Entende-se em legítima defesa quem, usando
moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou
iminente, a direito seu ou de outrem.</span></i></b></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 35.05pt; margin-right: 35.05pt; margin-top: 38.65pt; text-align: justify;">
<span style="color: black; font-family: "Tahoma","sans-serif"; mso-themecolor: text1;">A Lei 13.964 de
24/12/2019 acrescentou um parágrafo único, salientando também agir em legítima
defesa o agente de segurança pública que aja para afastar agressão, ou risco dela,
quando nos casos de vítimas mantidas reféns. Veja:<o:p></o:p></span></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 35.05pt; margin-right: 35.05pt; margin-top: 38.65pt; text-align: justify;">
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="color: black; font-family: "Tahoma","sans-serif"; mso-themecolor: text1;">Parágrafo único. <u>Observados os requisitos
previstos no caput deste artigo</u>, considera-se também em legítima defesa o
agente de segurança pública que repele <u>agressão ou risco de agressão</u> a vítima
mantida refém durante a prática de crimes.<o:p></o:p></span></i></b></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 35.05pt; margin-right: 35.05pt; margin-top: 38.65pt; text-align: justify;">
<span style="color: black; font-family: "Tahoma","sans-serif"; mso-themecolor: text1;">A nova previsão legal
parece desejar incluir proteção aos policiais, aos atiradores de elite, aos <i style="mso-bidi-font-style: normal;">snipers</i>, quando assim se comportam para
afastar/cessar <span style="mso-spacerun: yes;"> </span>ofensa contra vítimas
mantidas reféns.<o:p></o:p></span></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 35.05pt; margin-right: 35.05pt; margin-top: 38.65pt; text-align: justify;">
<span style="color: black; font-family: "Tahoma","sans-serif"; mso-themecolor: text1;">A redação do parágrafo
único reforça expressamente a ideia da agressão atual ou iminente, não fazendo
a mesma opção no tocante ao uso moderado dos meios necessários.<o:p></o:p></span></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 35.05pt; margin-right: 35.05pt; margin-top: 38.65pt; text-align: justify;">
<span style="color: black; font-family: "Tahoma","sans-serif"; mso-themecolor: text1;">Por outro lado, o texto do parágrafo único expressamente menciona que os requisitos da legítima defesa, conforme o
caput, devem ser observados e, nesse caso, todos devem sê-lo, tanto a
atualidade ou iminência da agressão, quanto a proporcionalidade, ou seja, o uso
moderado dos meios.<o:p></o:p></span></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 35.05pt; margin-right: 35.05pt; margin-top: 38.65pt; text-align: justify;">
<i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="color: black; font-family: "Tahoma","sans-serif"; mso-themecolor: text1;"><b><u>Comentário meu:</u></b> A inclusão do parágrafo é totalmente desnecessária. Nunca houve dúvida quanto à possibilidade de
agir<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>- e matar, se for o caso – estando o
agente em legítima defesa, própria ou de terceiro, cumpridos os requisitos do artigo 25, sendo esse
sujeito policial, agente de segurança, atirador de elite, ou não. Desse modo, como o parágrafo único refere que devem
ser observados os requisitos previstos no caput do artigo 25,<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>a mudança é uma repetição dispensável daquilo
que já está dito há muito no CPB. Agora, se a interpretação que for dada ao
disposto no parágrafo único é a de que os únicos requisitos a serem respeitados
para essa <b>defesa</b> sejam aqueles repetidos na redação do parágrafo – agressão atual
ou iminente – então <b>ela já não será mais legítima, será abate. </b><o:p></o:p></span></i></div>
<br />Ana Cláudia Lucashttp://www.blogger.com/profile/17565497329402943944noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-5332505486268236923.post-69437740057970568162020-01-23T11:02:00.004-03:002020-01-23T11:02:52.935-03:00Lei anticrime - Direito Penal em Drops<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhTseGTbrUydBFK01kHkDRcYRb-dNk7GZX4XI7BMTiVp_7jm25nChNEbj82BctwQNlK3voe8hnt8A_Xp9Ab8sDwuzEUcIqMTi87gC799JNyqhAFFxpqMf-69vnIRMJJowGJYNV3UgGY6HsD/s1600/logo+drops.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="591" data-original-width="1043" height="226" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhTseGTbrUydBFK01kHkDRcYRb-dNk7GZX4XI7BMTiVp_7jm25nChNEbj82BctwQNlK3voe8hnt8A_Xp9Ab8sDwuzEUcIqMTi87gC799JNyqhAFFxpqMf-69vnIRMJJowGJYNV3UgGY6HsD/s400/logo+drops.jpg" width="400" /></a></div>
<br />
<br />
<div style="text-align: center;">
Amanhã iniciaremos as postagens com os comentários acerca das principais alterações da Lei Anticrime. </div>
<div style="text-align: center;">
<br /></div>
<div style="text-align: center;">
Na pauta, o instituto da Legítima Defesa.</div>
<div style="text-align: center;">
<br /></div>
<div style="text-align: center;">
<br /></div>
Ana Cláudia Lucashttp://www.blogger.com/profile/17565497329402943944noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-5332505486268236923.post-64219617525153046482020-01-23T10:04:00.003-03:002020-01-23T10:24:57.715-03:00Lei anticrime - 13.946/2020 passa a vigorar a partir desta quinta-feira<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjv2sr4CTIJPHvmOnMpApFn1uzGvXOeVbc-umG_7ZT7WMUgU2dHX_nkYW6JXZargmQrwLEc0Zn2FwyYLxNIyy2qMBnN-07n3S6ngMIhg2g86K6TC_8xTM8tKxlmR2sfeyIosQKYdqjXHPnl/s1600/lei-anticrime-comentarios-a-lei-139642019-3f3fdbf1798a420cfdaf5d9aeb21c584.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="366" data-original-width="690" height="211" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjv2sr4CTIJPHvmOnMpApFn1uzGvXOeVbc-umG_7ZT7WMUgU2dHX_nkYW6JXZargmQrwLEc0Zn2FwyYLxNIyy2qMBnN-07n3S6ngMIhg2g86K6TC_8xTM8tKxlmR2sfeyIosQKYdqjXHPnl/s400/lei-anticrime-comentarios-a-lei-139642019-3f3fdbf1798a420cfdaf5d9aeb21c584.jpg" width="400" /></a></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Passa a vigorar hoje, 23/01/2020, a <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/lei/L13964.htm">Lei 13.946/2019</a>, denominada Lei Anticrime, que altera dispositivos penais e processuais penais, introduzindo algumas novidades na legislação brasileira.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
A lei trazia em seu bojo a presença do <a href="https://politica.estadao.com.br/blogs/fausto-macedo/fux-decide-suspender-por-tempo-indeterminado-criacao-de-juiz-de-garantias/">Juiz de Garantias, dispositivo esse que teve sua entrada em vigor suspensa por decisão do Ministro Luiz Fux do STF.</a></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Imprescindível fazer uma leitura atenta da novel legislação, debruçando-se sobre as alterações por ela produzidas. </div>
<br />
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
No Código Penal Brasileiro as
alterações atingem os institutos da Legítima Defesa, da Execução da Pena de
Multa, dos Limites das Penas, do Livramento Condicional, dos Efeitos da
Condenação e Causas impeditivas da prescrição. Com relação aos crimes em
espécie, restam alterações nos delitos de Homicídio, Crimes contra a Honra, Roubo e do Estelionato
e da Concussão (artigos, 25; 51; 75; 83; 91-A; 116; 121;141;157; 171; 316.<o:p></o:p></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
</div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
Os institutos processuais penais alterados são relacionados
ao artigo 3º - A, B,C,D,E,F- juiz das
garantias; ao artigo 14-A; , sobre servidores investigados; artigo 28 e 28-A, arquivamento do IP e persecução penal; artigo
122 e 124-A, acerca das coisas apreendidas e do perdimento de bens; artigo 133
e 133-A, avaliação e utilização de bens; artigo 157, prova admissível. Além
desses, outras modificações relativas à cadeia de custódia – artigo 158-A,
B,C,D, E, F; medidas cautelares – artigo 282; prisão em flagrante – artigo 283;
audiência de custódia, artigo 287 e 310; prisão preventiva (artigos 312, 313,
315, 316); execução da pena (artigo 492), nulidade, artigo 564, homologação de
acordo – artigo 581; recursos Especial e Extraordinário (artigos 638)</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
A partir de amanhã e, semanalmente, faremos algumas postagens trazendo comentários acerca das principais alterações, na forma de <b><i>Drops, ou seja, Direito Penal e Processual Penal 'em gotas'.</i></b><br />
<b><i><br /></i></b>
<b><i><br /></i></b>
<br />
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjQAOVOQd_C3yI3BOAVAgtOUCN_7UxXSm35FkmsyAt9LxlzbKgwkYMwUWfzWEE9dAm2EXwQmS1PIdOLRBVu70pyZF42p5POas4OB7Vi3gtKjoNi7nziMuznsjeT4wzlrEqKNbEJ7Ufu-2NW/s1600/logo+drops.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="591" data-original-width="1043" height="181" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjQAOVOQd_C3yI3BOAVAgtOUCN_7UxXSm35FkmsyAt9LxlzbKgwkYMwUWfzWEE9dAm2EXwQmS1PIdOLRBVu70pyZF42p5POas4OB7Vi3gtKjoNi7nziMuznsjeT4wzlrEqKNbEJ7Ufu-2NW/s320/logo+drops.jpg" width="320" /></a></div>
<b><i><br /></i></b>
<b><i><br /></i></b></div>
Ana Cláudia Lucashttp://www.blogger.com/profile/17565497329402943944noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-5332505486268236923.post-73144759960133435092019-12-16T08:30:00.001-03:002019-12-16T08:30:15.256-03:00A possibilidade de concessão do indulto no tráfico privilegiado de drogas<div style="text-align: right;">
Por <a href="https://canalcienciascriminais.com.br/author/paula-abiko/" style="box-sizing: border-box; color: #232323; font-family: Roboto; font-size: 14px; font-weight: 600; margin-left: 6px; text-decoration-line: none; text-transform: capitalize; transition: all 0.9s ease 0s;">Paula Yurie Abiko</a></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
No âmbito da execução penal, é vedada a comutação e indulto
nos delitos da lei de drogas nº 11.343/ 2006, por expressa previsão nos
Decretos presidenciais promulgados, utilizando como exemplo, aduz o artigo 3º,
inciso II, do Decreto nº: 9.246 de 2017.<o:p></o:p></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
Art. 3º O indulto natalino ou a comutação de pena não será
concedido às pessoas condenadas por crime:<o:p></o:p></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
II – tipificado nos art. 33, caput e § 1º , art. 34 , art.
36 e art. 37 da Lei nº 11.343, de 2006 , exceto na hipótese prevista no art.
1º, caput , inciso IV, deste Decreto.<o:p></o:p></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
Há, portanto, apenas uma possibilidade de comutação e
indulto na lei de drogas que é o tráfico privilegiado, nos termos do que dispõe
o artigo 33, §4º da Lei nº: 11.343/2006.<o:p></o:p></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
Essa previsão legislativa possui o intuito de beneficiar os
indivíduos primários e com bons antecedentes, evitando medidas mais severas,
sendo fundamental na conjuntura atual, tendo em vista que o tráfico de drogas é
a segunda maior causa de encarceramento no país, ficando apenas atrás dos
delitos patrimoniais, conforme os dados do INFOPEN.<o:p></o:p></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
Nesse sentido, entendimento do Superior Tribunal de Justiça:<o:p></o:p></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<i style="mso-bidi-font-style: normal;">HABEAS CORPUS
SUBSTITUTIVO<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>DE RECURSO PRÓPRIO.
DESCABIMENTO. EXECUÇÃO<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>PENAL. INDULTO.
DECRETO N. 8.615/15. TRÁFICO PRIVILEGIADO. POSSIBILIDADE.<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>PRECEDENTES. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
ORDEM CONCEDIDA<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>DE OFÍCIO.<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>1. Em consonância<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>com a orientação jurisprudencial da Primeira
Turma do Supremo Tribunal Federal – STF, esta Corte não admite habeas corpus
substitutivo de recurso próprio, como<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>no
caso dos autos, ressalvando-se, porém, a possibilidade de concessão<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>da ordem, de<span style="mso-spacerun: yes;">
</span>ofício, se constatada<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>a existência
de flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. 2.<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>O acórdão impugnado está em dissonância com o
entendimento desta Corte que o menor<span style="mso-spacerun: yes;">
</span>grau de reprovabilidade do crime de tráfico de drogas na forma
privilegiada permite a concessão do benefício do indulto a condenados por tal
infração penal. 3.<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>Habeas corpus não
conhecido, mas concedida a ordem, de ofício, para determinar que o Juízo das
Execuções Criminais examine o pedido da paciente consoante disciplina o Decreto
Presidencial n. 8.615/15 e a jurisprudência desta Corte. (Processo HC 522037 /
SP HABEAS CORPUS 2019/0209350-3, Ministro: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Órgão
julgador: 5ª Turma, Data de publicação: DJe 26/08/2019).<o:p></o:p></i></div>
<div class="MsoNormal">
<i style="mso-bidi-font-style: normal;"><br /></i></div>
<div class="MsoNormal">
<i style="mso-bidi-font-style: normal;">EXECUÇÃO PENAL. HABEAS
CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO.<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>TRÁFICO DE DROGAS. MODALIDADE PRIVILEGIADA DO
DELITO. ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06. ENTENDIMENTO DO COL. SUPREMO
TRIBUNAL<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>FEDERAL. AFASTAMENTO DA HEDIONDEZ.
INDULTO PLENO. DECRETO N. 8.615/2015. FLAGRANTE ILEGALIDADE NA CASSAÇÃO DO
BENEFÍCIO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. I – A
Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>Turma do col. Supremo Tribunal Federal,
sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus substitutivo de
recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração,</i> r<i>essalvados casos
excepcionais em que, configurada flagrante
ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a
concessão da ordem de ofício, em homenagem ao princípio da ampla defesa. II – O
STF, em decisão oriunda do Tribunal Pleno, no HC n. 118.533, afastou o caráter
hediondo dos delitos de tráfico ilícito de
entorpecentes em que houvesse a incidência da causa especial de
diminuição de pena prevista no § 4º, do art. 33, da Lei n. 11.343/06. III – A
Terceira Seção desta Corte Superior, ao julgar a Petição n. 11.796/DF, adotou o
posicionamento da excelsa Suprema Corte e firmou a tese segundo a qual “o tráfico ilícito de drogas
na sua forma privilegiada (art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006) não é crime
equiparado a hediondo, com o consequente cancelamento do enunciado 512 da
Súmula deste Superior Tribunal de Justiça”. IV – No caso, está configurado o
constrangimento ilegal, uma vez que o eg. Tribunal a quo cassou o indulto
concedido ao paciente com base no
Decreto Presidencial n. 8.615/2015, não obstante tenha sido condenado
pelo delito de tráfico de entorpecentes na sua forma privilegiada. Habeas
corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para, confirmando a liminar,
afastar o caráter hediondo do tráfico privilegiado, para todos os fins, e
restabelecer a decisão do Juiz da Execução, concessiva de indulto.
(Processo: HC 477280 / SP HABEAS CORPUS
2018/0291692-0, Ministro: FELIX </i>FISCHER, Órgão julgador: T5 – QUINTA TURMA, Data de publicação: DJe 26/02/2019).</div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
Em decorrência do entendimento das Cortes Superiores, a
súmula 512 do Superior Tribunal de Justiça fora cancelada, afastando o caráter
hediondo nos delitos de tráficos de drogas em sua modalidade privilegiada.<o:p></o:p></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
O uso das drogas e políticas proibicionistas sempre geraram
grandes discussões políticas, econômicas, históricas e sociais. Nesse sentido
RAMOS (2018, p. 46) analisa esses aspectos enfatizando que:<o:p></o:p></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
A questão do uso de drogas passa a ser palco dos conflitos
políticos e econômicos, a partir dos anos oitenta, quando algumas passaram a
ser uma mercadoria lucrativa que movimentava o capital transnacional de forma
inesperada, o que gera repercussões econômicas, políticas e sociais em diversos
lugares.<o:p></o:p></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
Outro ponto de reflexão necessária é a violência relativa ao
tráfico de drogas no Brasil. Estima-se que 56,12% dos assassinatos possuem
ligação direta com o tráfico de drogas. Os mortos em maioria são jovens, negros
e sem poder aquisitivo, entre 15 a 25 anos de idade, conforme análise no
relatório do INFOPEN. No tocante à morte de mulheres decorrente do tráfico,
estima-se que cerca de 30% das vítimas possuíam relação com o tráfico de
entorpecentes, no seu uso ou venda.<o:p></o:p></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
Essa guerra às drogas possui resultados drásticos
perpetuados por inúmeros abusos e ilegalidades e gerando cada vez mais
violência. Nesse sentido ressalta VALOIS (2017, p. 424).<o:p></o:p></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
a guerra às drogas atinge as garantias do cidadão por vários
flancos, mas, na perspectiva do direito penal, principalmente por dois. Pois,
se a natureza garantista da norma penal depende do nível de racionalidade do
sistema, a violação das garantias não se limita à ampliação da norma
incriminadora, mas essa própria norma, tendo características de irracionalidade,
por si só enfraquecedora de todo conjunto de direitos fundamentais do cidadão.<o:p></o:p></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
Portanto, o entendimento das Cortes Superiores que afastam o
caráter hediondo no tráfico de drogas em sua modalidade privilegiada é
fundamental, tendo em vista o aumento exponencial do encarceramento de
indivíduos com pequenas quantidades, primários e de bons antecedentes.<o:p></o:p></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
REFERÊNCIAS<o:p></o:p></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
RAMOS, Luciana de Souza. Por amor ou pela dor? Um olhar
feminista sobre o encarceramento de mulheres por tráfico de drogas. Dissertação
de Mestrado, Faculdade de Direito, Mestrado em Direito, Estado e Constituição.
Disponível aqui. Acesso em 19 de julho de 2018.<o:p></o:p></div>
<div class="MsoNormal">
VALOIS, Luís Carlos. O direito penal da guerra às drogas. 2ª
edição. Belo Horizonte, D’ plácido, 2017.</div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
Fonte: <a href="https://canalcienciascriminais.com.br/a-possibilidade-de-concessao-do-indulto-no-trafico-privilegiado-de-drogas/">Canal Ciências Criminais</a></div>
<br />Ana Cláudia Lucashttp://www.blogger.com/profile/17565497329402943944noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-5332505486268236923.post-16644779163860255352019-11-12T09:09:00.001-03:002019-11-12T09:11:44.336-03:00Imperdível: assista a entrevista de Yuval Harari<div class="MsoNormal">
<b>"O insight ou a premissa, básicos, quando abordamos a questão
da educação é que pela primeira vez na história não fazemos ideia de como
estará o mercado de trabalho daqui há 30 anos e de que habilidades as pessoas
precisarão. </b></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
Por toda a história, prever o futuro sempre tem sido
difícil, é claro – o que vai acontecer na política, e assim por diante, mas no
tocante às habilidades básicas de que as pessoas precisam a mudança era muito
mais lenta, então você sabia o que precisava ensinar às próximas gerações. <b>Mas
agora, não fazemos ideia de que habilidades as pessoas vão precisar em 2040 ou
2050.</b></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<b>A única coisa de que temos certeza é que elas vão precisar
continuar aprendendo e continuar se reinventando por toda a vida. Não é questão
de aprender uma profissão aos 20 e poucos anos e trabalhar naquela profissão
para o resto da vida. Não, você terá que mudar várias vezes. </b></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<b>Portanto, o mais importante é como ensinar às pessoas essa
flexibilidade; como ensinar às pessoas que elas devem continuar aprendendo e
continuar mudando por toda a vida.</b> E isso é extremamente importante e
extremamente difícil, porque mudanças são estressantes e, especialmente após certa
idade, as pessoas não gostam de ficar mudando repetidas vezes. </div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<br />
<div class="MsoNormal">
Mas no século XXI isso será uma necessidade. Portanto, esse
é um insight vital: você não deve se concentrar numa habilidade em particular
(...) Precisamos ensinar as pessoas a serem mentalmente flexíveis". </div>
<br />
<br />
<iframe allow="accelerometer; autoplay; encrypted-media; gyroscope; picture-in-picture" allowfullscreen="" frameborder="0" height="315" src="https://www.youtube.com/embed/GAFzdb3e3qQ" width="560"></iframe>Ana Cláudia Lucashttp://www.blogger.com/profile/17565497329402943944noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-5332505486268236923.post-2651150189238952572019-11-01T08:45:00.000-03:002019-11-01T08:46:48.967-03:00Dicas para apresentação do TCC ? Dá uma olhada!<div style="text-align: center;">
<br />
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgLiqewakUrc1fBCLb3K2u4_hCeQrVKJh6pE7XSMYDkX_Mg7g8Nd_mlWzOzFpwhCmwyNb5sbxjRnek-2eZlQCOaMwz45Fsk-QBbxTp762VBNhZar4Y3TOhfgSHMTPx9o1TZGETGlp4QVKw/s1600/TCC1.bmp" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgLiqewakUrc1fBCLb3K2u4_hCeQrVKJh6pE7XSMYDkX_Mg7g8Nd_mlWzOzFpwhCmwyNb5sbxjRnek-2eZlQCOaMwz45Fsk-QBbxTp762VBNhZar4Y3TOhfgSHMTPx9o1TZGETGlp4QVKw/s1600/TCC1.bmp" t8="true" /></a></div>
<br />
Aos que estão se preparando para apresentação do TCC - Trabalho de Conclusão de Curso - vale conferir algumas dicas no video abaixo.</div>
<div style="text-align: center;">
<br /></div>
<div style="text-align: center;">
<br /></div>
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<iframe allowfullscreen='allowfullscreen' webkitallowfullscreen='webkitallowfullscreen' mozallowfullscreen='mozallowfullscreen' width='320' height='266' src='https://www.blogger.com/video.g?token=AD6v5dxxkh-3d8ENAtlUrCi4AQwIlTKxVf-8kOoI3agTqUY802ptwkBdhHUDK7xIZ2_kNB-nfDrWHZF-8_6eiMFPGQ' class='b-hbp-video b-uploaded' frameborder='0'></iframe></div>
<div style="text-align: center;">
<br /></div>
Ana Cláudia Lucashttp://www.blogger.com/profile/17565497329402943944noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-5332505486268236923.post-16194122915613430982019-10-20T19:37:00.002-03:002019-10-20T19:42:22.299-03:00Investigação e acusação não são regidas pelo in dubio pro societate<br />
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div align="right" class="MsoNormal" style="text-align: right;">
<span style="font-size: 12.0pt; line-height: 115%;"><a href="https://www.conjur.com.br/2019-set-25/academia-policia-investigacao-acusacao-nao-sao-regidas-in-dubio-pro-societate">Por Henrique Hoffmann</a><o:p></o:p></span></div>
<div align="right" class="MsoNormal" style="text-align: right;">
<span style="font-size: 12.0pt; line-height: 115%;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="line-height: 115%;">Como se sabe, o princípio da presunção de inocência é
consagrado não apenas no ordenamento constitucional (artigo 5º, LVII da CF),
mas também convencional (artigo 8.2 da Convenção Americana de Direitos Humanos)
e legal (artigo 386, VI do CPP). Enquanto a Lei Maior estabelece que ninguém
será considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença penal
condenatória, o Pacto de São José da Costa Rica afirma que toda pessoa acusada
de delito tem direito a que se presuma sua inocência enquanto não se comprove
legalmente sua culpa. Daí a existência de diferentes terminologias para se
referir ao mesmo postulado, havendo quem prefira o termo princípio da presunção
de não culpabilidade.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="line-height: 115%;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="line-height: 115%;">Do estado de inocência decorrem duas regras básicas:[1] (a) a
regra probatória segundo a qual a dúvida na persecução criminal milita em favor
do réu (in dubio pro reo), e (b) a regra de tratamento de acordo com a qual a
prisão cautelar configura exceção.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="line-height: 115%;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="line-height: 115%;">Quanto à regra probatória, grande parte dos estudiosos limita
sua incidência após a deflagração do processo penal (depois do recebimento da
acusação), a fim de que o magistrado faça, no momento da sentença, a valoração
da prova.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="line-height: 115%;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="line-height: 115%;">Contudo, a valoração da prova ocorre também nos momentos
anteriores à sentença, a saber, instauração ou não do inquérito policial,
indiciamento ou não indiciamento, oferecimento da denúncia ou requerimento de
arquivamento, e recebimento ou não da denúncia. E nessas fases costuma-se falar
em princípio do in dubio pro societate como suposta variação da regra
probatória penal.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="line-height: 115%;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="line-height: 115%;">De acordo com o in dubio pro societate, em caso de dúvida
sobre a materialidade e autoria, estaria autorizada a investigação, o indiciamento
e a acusação, pois a incerteza favoreceria a sociedade em detrimento do
imputado. Significa dizer que se a autoridade policial tiver incerteza, deve
instaurar o inquérito e indiciar; se o promotor estiver indeciso, deve acusar;
se o juiz estiver confuso, deve receber a denúncia. Segundo essa corrente de
pensamento, não deveria o in dubio pro reo obstar o prosseguimento da
persecução.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="line-height: 115%;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="line-height: 115%;">Todavia, parece indevido esse afastamento do princípio da
presunção de inocência durante a persecução criminal, por contrariar a lógica
que rege o desenrolar da investigação e processo judicial e os stantards
probatórios exigidos.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="line-height: 115%;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="line-height: 115%;">O desenvolvimento da persecução penal (desde sua primeira
fase policial até sua segunda etapa judicial) tem início com a instauração do
inquérito policial e indiciamento, passando pelo oferecimento e recebimento
acusação, e chegando por fim à sentença. O avanço na persecução é diretamente
proporcional ao aumento do grau de convicção sobre materialidade e autoria
delitivas. Quanto mais constrangedora a ação estatal contra o imputado
(indiciamento, acusação ou condenação), maior o patamar de convencimento.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="line-height: 115%;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="line-height: 115%;">Nesse sentido, o standard probatório aumenta de um juízo de
possibilidade na instauração da investigação, para um juízo de probabilidade no
indiciamento e acusação, chegando por fim a um juízo de certeza (além de dúvida
razoável) [2] na condenação.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="line-height: 115%;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="line-height: 115%;">Em outros termos, o inquérito policial somente pode ser
iniciado mediante indícios mínimos (princípio de justa causa); o indiciamento e
a acusação só são autorizadas com indícios suficientes (justa causa); e a
condenação apenas se justifica com provas robustas.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="line-height: 115%;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="line-height: 115%;">Embora não se tenha alcançado um consenso quanto ao
significado preciso dos standards probatórios,[3] podemos falar em prova
crível, prova preponderante e prova para além de dúvida razoável, para exprimir
respectivamente o juízo de possibilidade, juízo de probabilidade e juízo de
certeza necessários nas diferentes fases da persecução criminal.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="line-height: 115%;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="line-height: 115%;">A probabilidade percebe os motivos convergentes e divergentes
e os julga dignos de serem levados em conta se bem que mais os primeiros e
menos os segundos. A certeza acha, ao contrário, que os motivos divergentes da
afirmação não merecem racionalmente consideração, e por isso, afirma.[4]<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="line-height: 115%;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="line-height: 115%;">O que precisa ficar claro é que, havendo dúvidas sobre a
existência de indícios mínimos de materialidade e autoria, não se deve
instaurar o inquérito policial. E se for incerta a presença de indícios
veementes do crime e de seu autor, o indiciamento e a acusação não devem ser
feitas. A dúvida, portanto, continua beneficiando o imputado, por aplicação do
in dubio pro reo.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="line-height: 115%;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="line-height: 115%;">Por isso mesmo já há vozes na doutrina e nos Tribunais
Superiores se insurgindo contra o in dubio pro societate:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="line-height: 115%;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="line-height: 115%;">Percebe-se a lógica confusa e equivocada ocasionada pelo
suposto “princípio in dubio pro societate”, que, além de não encontrar qualquer
amparo constitucional ou legal, acarreta o completo desvirtuamento das
premissas racionais de valoração da prova.[5]<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="line-height: 115%;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="line-height: 115%;">Por mais que se queira propalar a máxima de que, no átrio da
ação penal, teria força a máxima in dubio pro societate, em verdade, tal
aforisma não possui amparo legal, nem decorre da lógica do nosso sistema
processual penal, constitucionalmente orientado. A tão só sujeição ao juízo
penal já representa, per se, um gravame, cuja magnitude Carnelutti já
dimensionava como verdadeira sanção. Desta forma, é imperioso que haja razoável
grau de convicção para a submissão do indivíduo aos rigores persecutórios.
Trata-se de uma das fases do escalonamento da cognição, que se inicia pelo
indiciamento, passa pelo recebimento da acusação e se ultima com a sentença,
recebendo a pá de cal com o trânsito em julgado. [6]<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="line-height: 115%;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="line-height: 115%;">Afirmar, simplesmente, que a pronúncia é mera admissibilidade
da acusação e que estando o Juiz em dúvida aplicar-se-á o princípio do in dubio
pro societate é desconhecer que num País cuja Constituição adota o princípio da
presunção de inocência torna-se heresia sem nome falar em in dubio pro
societate.[7]<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="line-height: 115%;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="line-height: 115%;">Isso não se confunde, obviamente, com o in dubio pro
societate. Não se trata de uma regra de solução para o caso de dúvida, mas sim
de estabelecer requisitos que, do ponto de vista do convencimento.[8]<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="line-height: 115%;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="line-height: 115%;">Que fique bem claro que a inexistência do princípio do in
dubio pro societate não traduz a exigência de certeza para investigar, indiciar
ou acusar, mas apenas a não admissibilidade da utilização da máxima como
artimanha para camuflar o não atingimento do standard probatório. A ausência de
dúvidas ou a incerteza em baixo patamar (com inverossimilhança da versão
defensiva) persiste sendo reclamada somente para a condenação.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="line-height: 115%;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="line-height: 115%;">Também convém salientar que negar a existência do in dubio
pro societate não significa deixar a sociedade desprotegida. Pelo contrário,
quando se impede a deflagração e o desenvolvimento de persecuções penais
temerárias, os direitos fundamentais dos indivíduos são protegidos e a
coletividade ganha com um sistema mais racional e justo. No Estado de Direito,
o estado de inocência deve reger qualquer etapa da persecução penal, servindo
de norte na atuação dos agentes públicos e de proteção para os cidadãos contra
o arbítrio estatal.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="line-height: 115%;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="line-height: 115%;">Nessa vereda, é preciso que as deliberações do delegado de polícia
(ao iniciar o inquérito ou indiciar), do promotor (ao acusar) e do juiz (ao
receber a denúncia ou pronunciar) estejam fundamentadas na existência do lastro
probatório exigido, não podendo a dúvida autorizar o avanço da atividade
persecutória estatal.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="line-height: 115%;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="line-height: 115%;">Outrossim, o Ministério Público deve cessar a comum prática
de acusar sem provas suficientes, sob o argumento de que durante a ação penal
serão colhidos os elementos necessários. Até porque o processo penal costuma
seguir a sorte da investigação, apenas chancelando as provas cautelares e
irrepetíveis (com a formalização do contraditório diferido) e repetindo as
oitivas sob o crivo do contraditório (com sua transformação de elementos
informativos em probatórios).<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="line-height: 115%;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="line-height: 115%;">A discussão sobre a valoração da prova certamente é
importante,[9] porém a criação de princípio sem amparo legal em nada contribui
para o avanço do debate.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 12.0pt; line-height: 115%;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 10.0pt; line-height: 115%;">1 TORRES,
Jaime Vegas. Presunción de inocência y prueba em el processo penal. Madrid: La
Ley, 1993, p. 35.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 10.0pt; line-height: 115%;">2 artigo
386, VI do CPP; STF, AP 470, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJ 22/04/2013; STF, AP
676, Rel. Min. Rosa Weber, DJ 17/10/2017; STF, HC 83.947, Rel. Min. Celso de
Mello, DJ 07/08/2007.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 10.0pt; line-height: 115%;">3 GARDNER,
Thomas J; ANDERSON, Terry M. Criminal evidence: principles and cases. 2010.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 10.0pt; line-height: 115%;">4 MALATESTA,
Nicola. A lógica das provas em matéria criminal. São Paulo: Conan, 1995, p. 61.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 10.0pt; line-height: 115%;">5 STF, ARE
1.067.392, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 26/03/2019.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 10.0pt; line-height: 115%;">6 STJ, HC
175.639, Rel. Min Maria Thereza de Assis Moura, DJ 20/03/2012.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 10.0pt; line-height: 115%;">7 TOURINHO
FILHO, Fernando da Costa. Código de processo penal comentado. São Paulo:
Saraiva, 2010. p. 79.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 10.0pt; line-height: 115%;">8 BADARÓ,
Gustavo Henrique Righi Ivahi. Ônus da prova no processo penal. São Paulo, RT,
2004, p. 390-391.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 10.0pt; line-height: 115%;">9 KNIJNIK,
Danilo. A prova nos juízos cível, penal e tributário. Rio de Janeiro>
Forense, 2007. p. 6<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 10.0pt; line-height: 115%;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">Fonte:<a href="https://www.conjur.com.br/2019-set-25/academia-policia-investigacao-acusacao-nao-sao-regidas-in-dubio-pro-societate">CONJUR</a><o:p></o:p></span></div>
<br />Ana Cláudia Lucashttp://www.blogger.com/profile/17565497329402943944noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-5332505486268236923.post-15933380636644451042019-10-20T19:15:00.001-03:002019-10-20T19:17:15.744-03:00IBCCRIM-Sustentação oral de Mauricio Stegemann Dieter-Julgamento STF | Prisão em segunda<div class="MsoNormal">
Assista à íntegra da sustentação oral de Mauricio Stegemann Dieter, que representou o IBCCRIM no julgamento no STF sobre prisão em segunda instância.</div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
O Instituto atua como amicus curiae nas ADCs 43, 44 e 54 e defendeu a constitucionalidade do artigo 283 do Código de Processo Penal.</div>
<br />
<br />
<br />
<div style="text-align: center;">
<iframe allowfullscreen="" frameborder="0" height="270" src="https://www.youtube.com/embed/zlXWFTOnnMs" width="480"></iframe><br /></div>
<div style="text-align: center;">
<br /></div>
Ana Cláudia Lucashttp://www.blogger.com/profile/17565497329402943944noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-5332505486268236923.post-19513140833735740522019-10-18T16:19:00.000-03:002019-10-18T16:19:49.908-03:00Afinal de contas, o que querem de nós, advogados criminalistas?<br />
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div align="right" class="MsoNormal" style="text-align: right;">
<a href="https://canalcienciascriminais.com.br/afinal-de-contas-o-que-querem-de-nos-advogados-criminalistas/">Por Luis Augusto Servo</a><o:p></o:p></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
Se você resolveu enveredar pelos caminhos da advocacia
criminal, com certeza já foi chamado de “advogado de porta de cadeia”. Afinal
de contas, esse tipo de ofensa é a mais gasta de todas. Você com certeza foi
vítima de expressões depreciativas do tipo “é bandido igual ao cliente…” ou
“ele é vagabundo que ganha dinheiro defendendo estuprador e assassino…”.<o:p></o:p></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
Ou ainda teve de o desprazer de ouvir alguns comentários nem
um pouco sutis como “não sei como ele tem coragem de defender um cara desses…”
ou “se eu fosse advogado jamais defenderia um canalha que cometeu um crime tão
bárbaro…”. E por aí vai… <o:p></o:p></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
Tudo certo, ninguém nos disse que seria fácil.<o:p></o:p></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
Advogados criminalistas<o:p></o:p></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
Ser advogado criminalista é muitas vezes brandir a espada
contra o mundo em favor da lei. E não se faça de rogado: eu disse “lei”, que
isso fique bem claro. É importante que evitemos cair no senso comum e pensarmos
que defendemos o crime. Nada disso. O advogado criminalista talvez seja o
operador do direito que mais defende os ditames legais em quaisquer
circunstâncias, com coragem e enlevo, seja contra quem for.<o:p></o:p></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
Atualmente, vemos com estarrecimento que as pessoas, de modo
geral, buscam uma justiça customizada, uma justiça que tenha pesos e medidas
diferentes, uma justiça que seja rígida com os outros e branda quando quem
comete o crime for ela própria ou as pessoas que ama.<o:p></o:p></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
Prejulgamentos e opiniões completamente fora da realidade
são emitidos sem qualquer tipo de responsabilidade pelos leigos. Colocam-se no
pacote tudo junto: advogado, crime e criminoso, fazendo dessa mistura a criação
de um monstro de três cabeças, uma criatura abominável, um Cérbero fruto de uma
mitologia ignorante e torta.<o:p></o:p></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
Tempos perigosos esses nossos. <o:p></o:p></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
Nunca na história dessa nação a opinião pública e a justiça
condenaram tanto. Ao arrepio da lei são cometidos excessos cotidianamente,
resultando no encarceramento de pessoas esquecidas pelo Estado em suas
necessidades mais básicas. São esquecidas na origem e, depois, esquecidas nas
prisões. <o:p></o:p></div>
<div class="MsoNormal">
Nesse limbo do esquecimento, leis distorcidas e autoridades
preferem ignorar que junto ao encarcerado estão também presos seus familiares.
Não existem lenços de seda que enxuguem o rosto de uma mãe que criou o filho
como pode diante de indescritíveis dificuldades e como prêmio teve de assistir
sua caminhada pelas sendas do crime.<o:p></o:p></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
Como se não bastasse, ela vê que ele agora, condenado,
transformou-se num espectro perdido nessa espécie de purgatório prisional onde
ela experimenta semanalmente a descida ao “Inferno de Dante” para constatar o
que sobrou do que antigamente ela chamava de filho.<o:p></o:p></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
“Prisão perpétua para ele!”, “pena de morte para esse
monstro!…”, mas e se fosse seu filho, mãe, pai ou irmão? A justiça só pode ser
feita quando nos colocamos no lugar de cada uma das figuras envolvidas no drama
dos acontecimentos criminais.<o:p></o:p></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
E acompanhando toda essa odisseia estamos nós, os advogados
criminalistas.<o:p></o:p></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
Nosso nobilíssimo trabalho consiste em lutar para que o réu
tenha garantido o direito a uma pena justa, sem os excessos que as emoções
trazem. Compreendemos e nos compadecemos com o sofrimento das vítimas, mas
somos os únicos a olhar para o outro lado para ver através do suposto criminoso
a humanidade de quem erra.<o:p></o:p></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
Mais que isso até: compreendemos o incompreensível para o
senso comum ao olharmos com isenção para a tenebrosa história de vida que o réu
experimentou. Com parcimônia ligamos os pontos dessa trajetória à transformação
que esse ser humano passou ao longo do tempo, até chegar à escolha nefasta que
decretou seu encarceramento. Sem julgamentos. Sem moralismo.<o:p></o:p></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
E a luta não para por aí. <o:p></o:p></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
Pelos corredores dos fóruns espalhados por esse gigantesco
país, sofremos desrespeito e preconceito até mesmo por outros profissionais da
justiça. É oportuno fazer a ressalva de que em sua maioria entendem o papel do
advogado – talvez porque no passado tenham estado desse lado do balcão. Não
obstante, muitos ainda tratam o criminalista como um profissional de segunda
categoria e que não merece respeito, assim como seu cliente.<o:p></o:p></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
Existem juízes que se apoiam na legalidade, assim como os
que se apoiam em seus preconceitos e estreiteza de visão humanística. Existem
promotores públicos e “acusadores públicos”. Existem delegados de polícia
cientes do seu dever junto à sociedade e outros que usam do cargo para “chutar
cachorro morto”, fazendo de tudo para piorar a situação do indiciado,
obstruindo o trabalho do advogado legitimamente constituído.<o:p></o:p></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
Apesar disso tudo, caminhamos de cabeça erguida. Nós,
advogados criminalistas, conhecemos esse tal de “medo” só de ouvir falar. <o:p></o:p></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
O genial Francesco Carnelutti dizia:<o:p></o:p></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
A essência, a dificuldade, a nobreza da advocacia é esta:
permanecer sobre o último degrau da escada ao lado do acusado.<o:p></o:p></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
Pois bem meus caríssimos colegas, diante de todos os
preconceitos, agressões, injustiças e excessos cometidos pelos que estão à
nossa volta, continuamos ombro a ombro todos juntos nesse tal último degrau.
Tudo bem pra mim.<o:p></o:p></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
Não há qualquer outro lugar no mundo onde eu queira estar
além desse.</div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
Fonte: <a href="https://canalcienciascriminais.com.br/afinal-de-contas-o-que-querem-de-nos-advogados-criminalistas/">Canal Ciências Criminais</a></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
Ana Cláudia Lucashttp://www.blogger.com/profile/17565497329402943944noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-5332505486268236923.post-38773421545171479192019-10-17T16:26:00.003-03:002019-10-17T16:26:40.125-03:00A propósito dos júris simulados do CAFV - Faculdade de Direito da UFPel<table cellpadding="0" cellspacing="0" class="tr-caption-container" style="float: left; text-align: right;"><tbody>
<tr><td style="text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEip7gC3F9FRXFwmO6Y6mnFWmxA2y3AVtm3rbG__J6BccG6h2IAkU5MmoKhyEHQUEthSJl1NoQblJj9mLM2oayRK3Nk-B8oWHcCzu0Ze2gqr81szuqxEvSdOIb71UoqMbgiqTBdLbo06ZfOT/s1600/72584447_2734383723239448_9138941093008637952_o.jpg" imageanchor="1" style="clear: right; margin-bottom: 1em; margin-left: auto; margin-right: auto;"><img border="0" data-original-height="845" data-original-width="1040" height="162" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEip7gC3F9FRXFwmO6Y6mnFWmxA2y3AVtm3rbG__J6BccG6h2IAkU5MmoKhyEHQUEthSJl1NoQblJj9mLM2oayRK3Nk-B8oWHcCzu0Ze2gqr81szuqxEvSdOIb71UoqMbgiqTBdLbo06ZfOT/s200/72584447_2734383723239448_9138941093008637952_o.jpg" width="200" /></a></td></tr>
<tr><td class="tr-caption" style="text-align: center;">Imagem disponível na timeline do<br />Munir Saleh</td></tr>
</tbody></table>
<br />
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
O Centro Acadêmico Ferreira Viana
da Faculdade de Direito da UFPel promoveu, hoje, no Plenário do Tribunal do
Júri do Foro da Comarca de Pelotas,<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>duas
sessões simuladas <span style="mso-spacerun: yes;"> </span>de julgamentos,
organizadas totalmente pelos alunos, com a participação de discentes do
primeiro ao sexto ano da faculdade. </div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<table cellpadding="0" cellspacing="0" class="tr-caption-container" style="float: right; margin-left: 1em; text-align: right;"><tbody>
<tr><td style="text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEj5k7lE4lejDZkapf9r2YjSGcr7gIc3TJKYlrm1bfLTxALReaIXucaPk_2Wk3OZ8QtiAGhuBRGvV-sxeIvdd3TPOSWd0TLPDyPHn4MUXICF4glC4_JR261GEXN-7_dM-iHIAKfNI-5_1WAc/s1600/72426033_2734383619906125_4000354276323885056_o.jpg" imageanchor="1" style="clear: right; margin-bottom: 1em; margin-left: auto; margin-right: auto;"><img border="0" data-original-height="839" data-original-width="1036" height="161" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEj5k7lE4lejDZkapf9r2YjSGcr7gIc3TJKYlrm1bfLTxALReaIXucaPk_2Wk3OZ8QtiAGhuBRGvV-sxeIvdd3TPOSWd0TLPDyPHn4MUXICF4glC4_JR261GEXN-7_dM-iHIAKfNI-5_1WAc/s200/72426033_2734383619906125_4000354276323885056_o.jpg" width="200" /></a></td></tr>
<tr><td class="tr-caption" style="text-align: center;"><span style="font-size: 12.8px;">Imagem disponível na timeline do</span><br style="font-size: 12.8px;" /><span style="font-size: 12.8px;">Munir Saleh</span></td></tr>
</tbody></table>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
Os professores de Direito Penal e
Processo Penal foram demandados pelos organizadores, através do acadêmico Munir Saleh, a auxiliarem os alunos,
ministrando - em dias previamente agendados - aulas específicas sobre o
procedimento do júri, destinadas, também,<span style="mso-spacerun: yes;">
</span>à orientação <span style="mso-spacerun: yes;"> </span>dos discentes para suas atuações
na acusação e na defesa, a fim de que pudessem protagonizar adequada e exitosamente nos júris
simulados.</div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<table align="center" cellpadding="0" cellspacing="0" class="tr-caption-container" style="float: left; margin-right: 1em; text-align: left;"><tbody>
<tr><td style="text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgJ8YgtMSwUK_86SbnxMje8B9OG95et8qqFC9QDtTSouwtmMTHjNBWJgH1vif6JHqfViNUuIPHxr0DJWr4yCto4duvnWqT1rRboEvOVxvPxIozdBTthFwMvYk6_iF9t9ARIdl2GhSr_C8dU/s1600/66624981_2279303908784727_6189180768414072832_n.jpg" imageanchor="1" style="clear: left; margin-bottom: 1em; margin-left: auto; margin-right: auto;"><img border="0" data-original-height="914" data-original-width="914" height="200" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgJ8YgtMSwUK_86SbnxMje8B9OG95et8qqFC9QDtTSouwtmMTHjNBWJgH1vif6JHqfViNUuIPHxr0DJWr4yCto4duvnWqT1rRboEvOVxvPxIozdBTthFwMvYk6_iF9t9ARIdl2GhSr_C8dU/s200/66624981_2279303908784727_6189180768414072832_n.jpg" width="200" /></a></td></tr>
<tr><td class="tr-caption" style="text-align: center;">Felipe</td></tr>
</tbody></table>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
Na semana passada, no dia 09/10,
me reuni com apenas um aluno – o Felipe Farias – interessado em discutir comigo
as teses defensivas a serem utilizadas no
julgamento da manhã desta quinta-feira. E assim fizemos.</div>
<table cellpadding="0" cellspacing="0" class="tr-caption-container" style="float: right; margin-left: 1em; text-align: right;"><tbody>
<tr><td style="text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEj-jYkBBhgRkjVWQkdgHdlWlIy_yUvA5k5tdpregftqSiy_53CdIjcz5e0azO75lON8WrkbMcT2k8FfbKW2QJCpPdn-YqZ9tCM2EEKcAJbFpVAedIY6l6CwhsyoTLe35sVdLSrC5ArO7AnX/s1600/38085062_1639664949475299_2650472258786557952_n.jpg" imageanchor="1" style="clear: right; margin-bottom: 1em; margin-left: auto; margin-right: auto;"><img border="0" data-original-height="960" data-original-width="720" height="200" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEj-jYkBBhgRkjVWQkdgHdlWlIy_yUvA5k5tdpregftqSiy_53CdIjcz5e0azO75lON8WrkbMcT2k8FfbKW2QJCpPdn-YqZ9tCM2EEKcAJbFpVAedIY6l6CwhsyoTLe35sVdLSrC5ArO7AnX/s200/38085062_1639664949475299_2650472258786557952_n.jpg" width="150" /></a></td></tr>
<tr><td class="tr-caption" style="text-align: center;">Leonardo</td></tr>
</tbody></table>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
Ontem, dia 16, à noite, o
Leonardo Lamas me chamou pelo Whats pedindo que discutisse com ele, no vai-e- vem das mensagens, as teses defensivas do júri da tarde. Igualmente, dialogamos.</div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
Hoje, às <span style="mso-spacerun: yes;"> </span>12h58, o Felipe me enviava, via Messenger, a
notícia de que havia tido êxito na defesa, e que o Réu lograra absolvição! </div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
Agora a pouco, o Leonardo também
me avisa, pelo Whats que o réu, da sessão da tarde, também restara absolvido!</div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
Como muitas vezes disse a eles,
em júri não há vitoriosos. Não se ganha júri. Não é uma disputa. A sessão plenária serve para
fazer justiça! Portanto, se as teses de defesa foram acolhidas pelos jurados é
porque a retórica defesa, pronunciada pelos advogados, foi exitosa para
demonstrar a inocência dos acusados!</div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<b>Parabéns Felipe e Leonardo! </b></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
Parabéns aos demais defensores – que não tive o prazer de contatar. </div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
Vocês estão
de parabéns e a professora muito orgulhosa de vocês!!!</div>
Ana Cláudia Lucashttp://www.blogger.com/profile/17565497329402943944noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-5332505486268236923.post-89892621419918960412019-10-17T09:02:00.001-03:002019-10-17T09:02:36.304-03:00Villas Bôas volta a intimidar STF antes de sessão sobre 2ª instância (a propósito dos ADCs 43, 44 e 54)<br />
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<br /><div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: right;">
<a href="https://www.conjur.com.br/2019-out-16/general-escreve-mensagem-intimidatoria-antes-julgamento">Por Rafa Santos</a><o:p></o:p></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
Essa é a segunda vez que general
se manifesta em tom ameaçador antes de um julgamento do Supremo Tribunal
Federal<o:p></o:p></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
O ex-comandante do Exército
Brasileiro e atual assessor especial do Gabinete de Segurança Institucional
Eduardo Villas Bôas escreveu mensagem que pode ser facilmente interpretada como
intimidação ao Supremo Tribunal Federal.<o:p></o:p></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
Na véspera em que a Corte julga
os ADCs 43, 44 e 54 que questionam a execução de pena após condenação em
segunda instância, o militar da reserva afirmou que “é preciso manter a energia
que nos move em direção à paz social, sob pena de que o povo brasileiro venha a
cair outra vez no desalento e na eventual convulsão social”.<o:p></o:p></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
Não é a primeira vez que o
militar se manifesta às vésperas de um julgamento do Supremo. Em 2018, quando
os ministros julgaram pedido de Habeas Corpus do ex-presidente Lula, ele também
se manifestou em tom ameaçador.<o:p></o:p></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
Meses depois deu a entender em
entrevista a Folha de S.Paulo que pretendia “intervir” caso o Supremo
concedesse Habeas Corpus ao ex-presidente Lula, em abril deste ano. "Temos
a preocupação com a estabilidade, porque o agravamento da situação depois cai
no nosso colo. É melhor prevenir do que remediar", disse. "É melhor
prevenir do que remediar", resumiu.<o:p></o:p></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
Nesta quarta-feira (16/10), o
presidente Jair Bolsonaro fez uma visita à casa do general, que recebeu alta
hospitalar no último sábado (12). O militar apresentou melhora no quadro
respiratório que provocou sua internação.<o:p></o:p></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
Villas Bôas sofre de uma doença
neuromotora degenerativa e havia sido internado no último dia 2 de outubro no
Hospital das Forças Armadas (HFA) e transferido no dia 6 para a unidade do
Hospital Sírio Libanês de Brasília.<o:p></o:p></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
Em maio deste ano, Villas Bôas
foi protagonista de uma crise no governo Bolsonaro. O ex-comandante do Exército
foi chamado de “doente preso a cadeira de rodas” pelo autoproclamado filósofo e
guru do governo, Olavo de Carvalho.<o:p></o:p></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
O ataque ao militar gerou comoção
pública e uma onda de solidariedade de lideranças de diversos matizes
políticos.<o:p></o:p></div>
<br /><br />
<div>
Fonte: <a href="https://www.conjur.com.br/2019-out-16/general-escreve-mensagem-intimidatoria-antes-julgamento">Conjur</a></div>
Ana Cláudia Lucashttp://www.blogger.com/profile/17565497329402943944noreply@blogger.com0