CNMP discute mudança nas regras para exercício do magistério por membro do MP

O plenário do CNMP realiza nesta quarta-feira, 26/1, a partir das 9h, a primeira sessão de 2011. Um dos 108 itens da pauta é a proposta de alteração da resolução CNMP 3/05 (clique aqui), que trata do exercício magistério por membros do MP brasileiro. O projeto é de autoria da conselheira Taís Ferraz.

Segundo a proposta, aos membros do MP da União e dos Estados, ainda que em disponibilidade, é proibido o exercício de outro cargo ou função pública, ressalvado o magistério, público ou particular, por, no máximo, 20 horas-aula semanais, consideradas assim as efetivamente prestadas em sala de aula.

O texto detalha as atividades de coordenação de ensino ou de curso e considera que elas podem ser exercidas, desde que dentro do limite de 20 horas-aula semanais. Já a gestão administrativa-institucional e atribuições relacionadas à gestão da instituição de ensino não são magistério e, portanto, estão vedadas aos membros do MP.

Fonte: Informativo Migalhas