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sexta-feira, junho 29
Novo Código Penal Brasileiro: relatório final
O Senado Federal disponibilizou a íntegra do relatório final da Comissão de elaboração do anteprojeto de Código Penal Brasileiro. Nele, estão incluídos o histórico dos trabalhos, o anteprojeto de CP e a exposição de motivos de todas as propostas.
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