Proposta seguirá para sanção da
presidente Dilma Rousseff.
O Plenário aprovou nesta quarta-feira (4) o substitutivo do
Senado para o Projeto de Lei 2057/07, que permite à Justiça formar um colegiado
de juízes para decidir sobre qualquer ato processual relativo a crimes
praticados por organizações criminosas. A matéria será enviada à sanção
presidencial.
O projeto foi sugerido pela Associação dos Juízes Federais
do Brasil (Ajufe) e encampado pela Comissão de Legislação Participativa. A
ideia é evitar que as principais decisões – como decretar prisão, transferência
de preso ou inclusão em regime disciplinar diferenciado – recaiam sobre um
único juiz, que passa a ser alvo do crime organizado.
Uma das novidades do texto do Senado é a divulgação das
decisões do colegiado sem qualquer referência a um possível voto divergente.
O texto aprovado define como organização criminosa a
associação de três ou mais pessoas, estruturada e com divisão de tarefas, para
obter vantagem pela prática de crimes cuja pena máxima seja igual ou superior a
quatro anos ou que sejam de caráter transnacional.
Sorteio
O colegiado previsto será formado pelo juiz do processo e
por outros dois escolhidos em sorteio eletrônico entre aqueles de competência
criminal no primeiro grau de jurisdição. As reuniões do grupo de juízes poderão
ser sigilosas se a publicidade puder dificultar o cumprimento da decisão.
Proteção pessoal
No caso de situação de risco decorrente do exercício da
função, o juiz ou o membro do Ministério Público poderá comunicar o fato à
polícia judiciária, que avaliará a necessidade de proteção para a autoridade e
seus familiares.
Essa proteção será exercida pela própria polícia judiciária
ou pelos órgãos de segurança institucional, podendo contar também com efetivos
de outras forças policiais.
A prestação de proteção pessoal será comunicada ao Conselho
Nacional de Justiça (CNJ) ou ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP),
conforme o caso.
A futura lei entrará em vigor 90 dias após sua publicação.
Íntegra da proposta:
Fonte: Site Agência Câmara de Notícias
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