Procurador de Justiça Lênio Streck, especialista em Direito Constitucional, fala sobre a Resolução 23.396/2013, do Tribunal Superior Eleitoral. Pelo texto o Ministério Público não pode mais pedir a instauração de inquéritos policiais para investigação de crimes nas eleições de 2014. Somente poderá haver apuração se a Justiça Eleitoral autorizar. Esta é a tônica da Resolução do TSE publicada em dezembro e que divide opiniões de juristas.
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