Alteração Legislativa - Lei 13.603/18

Uma pequena alteração legislativa na Lei 9.099/95 - artigo 62 - traz a Lei 13.603/18, de  09/01/18. 

A inserção do critério da 'simplicidade' na redação do mencionado artigo renova os propósitos da Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais.

Vale a Leitura:

Fonte: Presidência da República