Uma nova disposição legal entra em vigor para garantir às mulheres, às crianças, aos adolescentes, aos idosos ou às pessoas com deficiências - vítimas de violência doméstica e familiar - prioridade na realização do exame de corpo de delito no Instituto Médico Legal.
A normativa altera o artigo 158, parágrafo único, do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), incluindo dois novos incisos - I e II
Clique aqui e confira.
Nenhum comentário:
Postar um comentário
Deixe aqui seu comentário que será moderado pela editora do Blog.