Durante os dias 10 e 11/11, aconteceu a edição de 2011 do Encontro Estadual dos Juízes das Varas de Execução Criminal do RS. O evento, promovido pela Corregedoria-Geral da Justiça, aconteceu no auditório do Palácio da Justiça e debateu os principais problemas e desafios a serem enfrentados no sistema prisional gaúcho.
Além dos magistrados, participaram autoridades do Executivo, SUSEPE, Ministério Público, Defensoria Pública, além de órgãos ligados ao tema e advogados.
Segundo o Juiz-Corregedor Marcelo Mairon Rodrigues, coordenador do Encontro, uma série de propostas e conclusões foram elaboradas pelos participantes como forma de colaborar com políticas públicas de enfrentamento da atual realidade do sistema carcerário no Estado.
Propostas e Conclusões
Por unanimidade, foi aprovada uma Moção de Apoio à decisão da Comissão de Direitos Humanos do Tribunal de Justiça que propôs a modificação do COJE (Código de Organização Judiciária do Estado) para vincular a criação de Comarcas, Varas e elevação de entrância à construção de presídios e albergues.
Sobre a criação de novas vagas no sistema prisional, os magistrados e especialistas sugerem a construção presídios e casas prisionais em Comarcas que ainda não tenham esse tipo de estabelecimento.
Também foi aprovada, por unanimidade, a proposta de especialização de Varas de Execução Criminal nas Comarcas de entrância final e naquelas em que o movimento processual indique tal necessidade.
Os magistrados das VECs também querem incentivar a criação de Juizados Regionais de Fiscalização de Casas Prisionais, nos moldes já existentes em Porto Alegre e Região Metropolitana, e a especialização de duas Câmaras Criminais em execução criminal.
Casas Prisionais
Sobre a estrutura dos estabelecimentos prisionais, o documento sugere a possibilidade de terceirização de serviços tais como alimentação, vestuário, saúde, educação, manutenção predial e oferta de trabalho, mantendo-se públicas a segurança e a administração.
Também há o pedido de cumprimento da Portaria Interministerial nº 1777, no que tange à existência de equipe multidisciplinar de saúde por casa prisional.
Sobre as revistas íntimas, reforçam a posição do CONSEP (Conselho da Execução Penal) contrária à realização de revista íntima ou pessoal em crianças e adolescentes, bem como ao ingresso em horário escolar e em dias de visitas íntimas.
O documento propõe ainda a criação de um Grupo de Estudos, no âmbito do CONSEP, sobre a manutenção ou não dos regimes semiaberto e aberto, com o encaminhamento das proposições pertinentes.
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