STJ ENUNCIA SÚMULAS EM MATÉRIA PENAL

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ)  aprovou as Súmulas 630 e 631, que tratam, respectivamente, da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes e do indulto.

Embora não tenham efeito vinculante, as súmulas resumem os entendimentos consolidados nos julgamentos do tribunal e servem de orientação a toda a comunidade jurídica.

Eis os novos  enunciados:

Súmula 630 – A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio. (Súmula 630, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 24/04/2019, DJe 29/04/2019)

Súmula 631 – O indulto extingue os efeitos primários da condenação (pretensão executória), mas não atinge os efeitos secundários, penais ou extrapenais. (Súmula 631, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 24/04/2019, DJe 29/04/2019)

Site do STJ

Súmulas do STJ enunciadas em 2018 - Matéria Penal e Processual Penal

Até o final de setembro de 2018 o STJ editou mais d 15 súmulas.

O enunciado da súmula é um resumo de entendimentos que foram consolidados nos julgamentos da corte e servem de orientação para toda a comunidade jurídica sobre a jurisprudência do tribunal.

Abaixo, os enunciados que versam sobre matéria penal e processual penal.

Fique ligado!

Súmula 604

Tema: Direito Processual Penal

O mandado de segurança não se presta para atribuir efeito suspensivo a recurso criminal interposto pelo Ministério Público .

Súmula 605 STJ

Tema: Direito Penal, Direito da Criança e do Adolescente.

A superveniência da maioridade penal não interfere na apuração de ato infracional nem na aplicabilidade de medida socioeducativa em curso, inclusive na liberdade assistida, enquanto não atingida a idade de 21 anos (Súmula 605, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/03/2018, DJe 19/03/2018).

Súmula 606 STJ

Tema: Princípio da Insignificância, Direito Penal, Lei Geral de Telecomunicações

Não se aplica o princípio da insignificância aos casos de transmissão clandestina de sinal de internet via radiofrequência que caracterizam o fato típico previsto no artigo 183 da lei 9.472/97.

Súmula 607 STJ

Tema: Direito Penal, Tráfico Internacional de Drogas (Lei 11.343/2006)

A majorante do tráfico transnacional de drogas (art. 40, I, da Lei 11.343/06) se configura com a prova da destinação internacional das drogas, ainda que não consumada a transposição de fronteiras. (STJ. 3ª Seção. Aprovada em 11/04/2018).

Nova Súmula do STJ - Súmula 593 do STJ: Estupro de vulnerável, consentimento, experiência sexual e relacionamento amoroso

Nova Súmula do STJ publicada dia 25 de outubro de 2017

Súmula 593 do STJ: “O crime de estupro de vulnerável configura-se com a conjunção carnal ou prática de ato libidinoso com menor de 14 anos, sendo irrelevante o eventual consentimento da vítima para a prática do ato, experiência sexual anterior ou existência de relacionamento amoroso com o agente".

Fonte: STJ

Novas Súmulas do STJ

Súmula 587: "Para a incidência da majorante prevista no artigo 40, V, da Lei 11.343/06, é desnecessária a efetiva transposição de fronteiras entre estados da federação, sendo suficiente a demonstração inequívoca da intenção de realizar o tráfico interestadual."

Súmula 588: "A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos".

Súmula 589: "É inaplicável o princípio da insignificância nos crimes ou contravenções penais praticados contra a mulher no âmbito das relações domésticas."

Novas Súmulas do STJ em Matéria Penal

O STJ publicou, recentemente, duas novas Súmulas em Matéria Penal e Processual Penal. Uma delas versa sobre a consideração da atenuante da confissão, prevista no artigo 65, III, do CPB e, a outra, sobre competência no crime de uso de documento falso.

Confira:

SÚMULA N. 545

Quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no art. 65, III, d, do Código Penal

SÚMULA N. 546

A competência para processar e julgar o crime de uso de documento falso é firmada em razão da entidade ou órgão ao qual foi apresentado o documento público, não importando a qualificação do órgão expedidor.

STF - Nova Súmula Vinculante - Descumprimento de transação penal

Supremo Tribunal Federal homologou, ontem, nova súmula vinculante versando sobre as consequências do descumprimento de cláusulas da transação penal homologada pelo Juizado Especial Criminal.

Abaixo:

Súmula vinculante 35-STF: A homologação da transação penal prevista no artigo 76 da Lei 9.099/1995 não faz coisa julgada material e, descumpridas suas cláusulas, retoma-se a situação anterior, possibilitando-se ao Ministério Público a continuidade da persecução penal mediante oferecimento de denúncia ou requisição de inquérito policial.

Súmulas em material criminal

Mais três Súmulas em Matéria Criminal foram editadas pelo STF. As súmulas 500, 501 e 502 enunciam, respectivamente:

SÚMULA 500:   “a configuração do crime previsto no artigo 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal”.

SÚMULA 501:  “é cabível a aplicação retroativa da Lei 11.343/06, desde que o resultado da incidência das suas disposições, na íntegra, seja mais favorável ao réu do que o advindo da aplicação da Lei nº 6.368/76, sendo vedada a combinação de leis”.

SÚMULA 502: “Presentes a materialidade e a autoria, afigura-se típica, em relação ao crime previsto no artigo 184, parágrafo 2º, do Código Penal, a conduta de expor à venda CDs e DVDs piratas”.

Fonte: Site STF