Empresários são condenados por crime contra o meio ambiente

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) condenou os donos da empresa Angelgres Revestimento Cerâmico, em Criciúma, a seis meses de prisão e dez dias-multa por crime ambiental. A sentença foi substituída pelo pagamento de multa individual dos proprietários no valor de 10 salários mínimos. 

Em novembro de 2007, a Polícia Militar Ambiental, a pedido do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), fez uma vistoria na empresa e constatou que a ré fabricava materiais cerâmicos em inconformidade com as condições de licenciamento e com licença ambiental vencida. Verificou-se, ainda, que a Angelgres deixava os resíduos da indústria cerâmica a céu aberto e misturava resíduos contaminados com recicláveis, causando poluição ao meio ambiente. 

Em decisão de primeiro grau, a empresa foi absolvida por falta de provas. Inconformado, o MPSC recorreu da decisão e obteve a condenação em segundo grau. A Segunda Câmara Criminal decidiu, por votação unânime, condenar os réus com base no artigo 54 da Lei n. 9.605/1998. A lei é aplicável a quem causar poluição de qualquer natureza em níveis que resultem ou possam resultar danos à saúde humana ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora. 

A decisão ainda é passível de recurso. Apelação Criminal n. 2014.009479-4

Fonte: Ministério Público de Santa Catarina

Dona de casa de 69 anos é presa com 43 pés de maconha em Diadema

Uma dona de casa de 69 anos foi presa em flagrante na segunda-feira, 7, e indiciada por tráfico de drogas depois que policiais da Delegacia de Investigações sobre Entorpecentes (DISE) encontraram 43 pés de maconha na laje de sua casa em Diadema, na Grande São Paulo.

Ela disse à polícia que acreditava serem pés de tomate, mas depois afirmou desconhecer a planta.

A Polícia Civil chegou à casa depois de uma denúncia anônima. A princípio, a idosa não permitiu que os investigadores entrassem e chamou a Polícia Militar. Somente depois que a PM chegou ao local, é que ela permitiu a entrada dos policiais.

A dona de casa mora com o ex-marido, um aposentado de 62 anos. Como ele é deficiente visual e não teria acesso à laje, o aposentado foi considerado apenas uma testemunha. Já a idosa foi levada à carceragem do 7º Distrito Policial de São Bernardo do Campo.

Fonte: O Estadão 

Mais de 8 mil detentos serão monitorados eletronicamente

Mais de 8.000 presos beneficiados com a saída temporária de Natal e Ano Novo que cumprem pena em regimes aberto ou semiaberto serão monitorados eletronicamente neste final de ano. Atualmente, pelo menos cinco estados brasileiros já estão utilizando a tornozeleira eletrônica no sistema carcerário. 

São eles: Rio de Janeiro, Minas Gerais, São Paulo, Pernambuco e Rondônia. A tecnologia possibilita que as autoridades competentes controlem a movimentação dos detentos que saem do presídio, assegurando a fiscalização quanto ao cumprimento das medidas impostas ao preso pelo juiz.

O monitoramento eletrônico está previsto na chamada Lei de Medidas Cautelares (Lei n. 12.403/2011), como medida diversa da prisão. A maior parte dos presos que serão monitorados nas festas de fim de ano é do estado de São Paulo. Dos cerca de 20.000 detentos paulistas que receberam o indulto natalino este ano, segundo o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP), 6.000 usarão a tornozeleira eletrônica. No Rio de Janeiro, 1.440 presos que cumprem pena em regime domiciliar também são controlados por meio do sistema. A Vara de Execução Penal fluminense concedeu saída temporária a 292 apenados.

Em Minas Gerais, as tornozeleiras começaram a ser utilizadas no último dia 17, conforme informou a Subsecretaria de Administração Prisional do Estado. A expectativa é, com a nova tecnologia, conseguir monitorar 50 presos do regime aberto ou domiciliar da Vara de Execuções Criminais de Belo Horizonte já agora nas festas de 2012. Em Pernambuco 301 presos que saíram da prisão na última quarta-feira (19/12), para passar as festas com a família, serão monitorados pelas tornozeleiras eletrônicas. Já no estado de Rondônia, 400 detentos que cumprem prisão domiciliar são controlados eletronicamente.

Além dos estados que já estão usando a ferramenta, outros quatro devem adquirir a tornozeleira já em 2013. É o caso da Secretaria de Estado de Justiça do Espírito Santo, que vai lançar edital para licitar a compra das tornozeleiras eletrônicas no início de 2013, no intuito de melhorar o monitoramento de parte dos 14.649 presos que hoje compõem a população carcerária do Estado. Além dele, Rio Grande do Sul, Paraná e Amazonas vão realizar licitação ou comprar o equipamento no ano que vem.

Confira como será a saída temporária e o uso do sistema eletrônico em outras regiões do país:

Região Sul - A Superintendência dos Serviços Penitenciários do Rio Grande do Sul informa que está concluindo licitação para compra de tornozeleiras eletrônicas. O órgão responsável pela população carcerária gaúcha deve adquirir o equipamento no início do ano que vem para monitorar parte da população carcerária do estado, que atualmente é de 29,5 mil pessoas.

O Departamento Penitenciário do governo paranaense também lançará edital para comprar os equipamentos no início do ano que vem. Já o Departamento de Administração Penitenciária de Santa Catarina atualmente realiza teste com o equipamento.

Região Nordeste - No Maranhão, os presos beneficiados com a saída temporária deixaram o cárcere nesta sexta-feira (21/12) sem monitoramento eletrônico.

Região Norte - No Acre, a saída temporária de Natal e Ano Novo começou sexta-feira (21/12) e vai até 1º de janeiro. O estado não monitora presos eletronicamente, assim como o Tocantins e o Pará, que ainda não adquiriram a nova ferramenta. 

No Pará terão direito à saída temporária de fim de ano 1.071 presos do regime aberto e semiaberto – 620 deles da Região Metropolitana de Belém e outros 451 do interior do estado. A maioria dos presos sairá nesta segunda-feira (24/12) e retornará no dia 1º.

Já no Amazonas, embora ainda não haja nenhum preso monitorado pela tecnologia, o governo do estado realizará licitação das tornozeleiras eletrônicas em 2013. Lá, cerca de 150 presos passarão o Natal com a família.

Fonte: Agência CNJ de Notícias

Prisão dos condenados no mensalão...(*)

A decisão é sua...

(*) Enquanto publicava, saía a decisão: rejeitada a prisão imediata dos membros do mensalão.

Dilma sanciona sem vetos projeto que endurece a Lei Seca

Texto da nova lei será publicado na edição desta sexta do 'Diário Oficial'.

Governo já pretende aplicar novas regras nas estradas no final do ano.

A presidente Dilma Rousseff sancionou sem vetos nesta quinta (20)  o projeto de lei que torna mais rígidas as regras para a Lei Seca.

A decisão da presidente será publicada na edição desta sexta do "Diário Oficial da União", informou a assessoria da Casa Civil. Com a publicação, a medida entra imediatamente em vigor.

O projeto passou pela Câmara e foi aprovado na última terça (18) pelo Senado.

O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, tinha expectativa de aprovação pelo Congresso e de sanção presidencial ainda neste ano para que as novas regras já pudessem ser aplicadas na fiscalização nas estradas durante as festas de Natal e Ano Novo e no período de férias.

A intenção é aplicar os dispositivos da lei durante a Operação Integrada Parada-Rodovida, lançada no último dia 13 com o objetivo de aumentar a fiscalização em rodovias brasileiras entre 15 de dezembro a 13 de fevereiro. A operação, segundo o Ministério da Justiça, tem foco no controle da alcoolemia - ingestão de álcool antes de dirigir -, na fiscalização de motocicletas, no controle de velocidade e na ultrapassagem indevida.

O principal ponto do texto da nova Lei Seca é a ampliação das possibilidades de provas, consideradas válidas no processo criminal, de que o condutor esteja alcoolizado. Além do teste do bafômetro ou do exame de sangue, passam a valer também "exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova admitidos em direito".

De acordo com o texto, não será mais necessário que seja identificada a embriaguez do condutor, mas uma "capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou outra substância psicoativa que determine dependência".

A lei atual ficou enfraquecida pela decisão tomada no fim de março pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) de que a embriaguez só poderia ser comprovada pelo teste do bafômetro ou por exame se sangue. Na prática, muitos motoristas se recusam a realizar os exames.

O projeto também dobra o valor da multa. A punição, atualmente de R$ 957,70, passa para R$ 1.915,40 - e esse valor é dobrado novamente caso o motorista tenha cometido a mesma infração nos 12 meses anteriores.

Contraprova

O texto também prevê o chamado direito à contraprova - ou seja, caso o condutor não concorde com os resultados destes testes, poderá solicitar que seja realizado o teste do bafômetro, por exemplo.

Não há menção expressa à possibilidade do uso de fotos como evidência, mas, segundo assessores do Ministério da Justiça, uma imagem ainda pode ser utilizada como evidência caso o juiz assim entenda.

Uma novidade do projeto é a previsão de que o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) regulamente os testes para verificar quando o motorista estiver sob o efeito de qualquer "substância psicoativa".

Hoje, o Código de Trânsito Brasileiro prevê a proibição de se dirigir sob o efeito destas substâncias, mas não trata da fiscalização.

Outra mudança é a previsão de que o recolhimento de um veículo, se necessário, só pode ser feito por serviço público ou serviço licitado pela regra do menor preço. Atualmente, essa regra varia de estado para estado.

Segundo dados da Polícia Rodoviária Federal, em 2011, a ingestão de álcool foi responsável por 7.551 acidentes (3,93%) e 345 mortos (2,98%).

Fonte: Site G1

Morre terceira vítima de ataque a escola dos Estados Unidos

Morreu nesta terça-feira a terceira vítima do ataque feito por um aluno a estudantes de uma escola de ensino média de Ohio, norte dos Estados Unidos.

Demetrius Hewlin, 16 anos, foi atingido na lancheria da escola. Ele estava internado em estado crítico em um hospital de Cleveland.

Pela manhã. também foi confirmada a morte cerebral do estudante Russell King, atingido por um tiro na cabeça.

O crime ocorreu nesta segunda-feira, quando uma morte havia sido confirmada. O autor dos disparos, identificado como TJ Lane, abriu fogo com uma arma curta contra um grupo de estudantes no refeitório da Chardon High School na segunda-feira. A outra vítima fatal, Daniel Parmertor, de 16 anos, morreu no hospital após o tiroteio.

O ataque comoveu os moradores e estudantes na pequena localidade de Ohio, que descreveram Lane como um "marginalizado" que era vítima de perseguição por parte de outros companheiros.

Lane havia publicado advertências no Twitter e mensagens alarmantes no Facebook. Redes de televisão divulgaram uma foto, não datada, em preto e branco, onde o suposto autor dos tiros aparece de cabelo curto com uma jaqueta de couro.

Fonte: Site Zero Hora

Operação Dedo de Deus: mais de R$ 3 milhões apreendidos em mansão no Rio

Cerca de R$ 3 milhões em notas de euros foram apreendidos na manhã de hoje durante a continuação da Operação Dedo de Deus, da Polícia Civil, em uma mansão na Barra da Tijuca, zona oeste do Rio de Janeiro. Segundo a polícia, o dinheiro foi encontrado em várias partes da casa, como esgoto, ralos e privadas. O montante chegou a lotar um carrinho de supermercado. O valor ainda está sendo contabilizado.

O mandado de busca e apreensão estava sendo cumprido na casa de Adilson, tio de Helinho, que é ligado à Escola de Samba Grande Rio e estava sendo procurado durante a operação na semana passada, segundo a polícia. Durante a Operação Dedo de Deus, 44 pessoas foram presas, entre elas ex-prefeito de Teresópolis Mário Tricano. A polícia apreendeu R$ 517 mil em espécie, joias e carros de luxo, entre eles um Cadillac. Além do Rio, prisões ocorreram na Bahia, Pernambuco e Maranhão.

Fonte : O Estadão

Educação aprova antecipação de estágio obrigatório nos cursos de Direito

A Comissão de Educação e Cultura aprovou na quarta-feira (30) o Projeto de Lei 1189/07, do deputado Felipe Maia (DEM-RN), que antecipa para o terceiro semestre letivo o estágio obrigatório dos cursos de Direito. O objetivo é adiantar o contato com a prática profissional, a fim de permitir que o treinamento seja realizado paralelamente ao estudo teórico dos temas jurídicos. Atualmente, o estágio é feito nos últimos semestres.

A comissão acatou emenda do relator na comissão, deputado Ariosto Holanda (PSB-CE), para retirar o limite máximo de dois anos para o estágio, estabelecido atualmente pelo Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) – Lei 8.906/44.

A proposta mantém os demais requisitos previstos pelo estatuto. Conforme a lei, o estágio poderá ser oferecido pelas próprias instituições de ensino superior, pelos conselhos da OAB ou por instituições jurídicas e escritórios de advocacia credenciados pela OAB.

Para Holanda, os estágios são excelentes tanto para a formação educacional quanto profissional. “Além de desenvolver competências técnicas, os estágios aprimoram habilidades de relacionamento humano, disciplina, pontualidade, senso de compromisso e de colaboração em equipe”, afirmou.

Pesquisa nacional recente do Instituto InterScience, citada por Holanda, afirma que 64% dos estagiários são contratados como funcionários efetivos após o primeiro ou o segundo período de experiência e que 15% deles recebem novas propostas de trabalho.

Duas propostas apensadas (PLs 3026/08, que antecipa o estágio para o segundo semestre, e 3628/08, que marca o início do estágio no quinto semestre) foram rejeitadas pela comissão.

Tramitação

O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

§                     PL-1189/2007

§                     PL-3026/2008

§                     PL-3628/2008

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Duas pessoas são presas com quase um quilo de crack na rodoviária

A droga apreendida renderia de oito a dez mil pedras

Agentes da 1ª Delegacia de Investigações do Narcotráfico (1ªDIN), do Departamento Estadual de Investigações do Narcotráfico (Denarc), apreenderam ontem (25), por volta das  17 horas, cerca de um quilo de crack, em poder de um casal, no interior da Rodoviária de Porto Alegre. A mulher, de 27 anos, junto com um adolescente, de 17 anos, tentava embarcar em um ônibus para a cidade Rosário do Sul com o entorpecente escondido.

A prisão faz parte da Operação Expresso, iniciada em janeiro deste ano pelo Denarc. De acordo com o delegado Mario Souza, esta foi mais uma ação que visa monitorar o transporte de drogas, pela rodoviária da Capital ao Interior do Estado. "A dupla comprou a droga em Alvorada e seguiu de táxi até a Rodoviária de Porto Alegre. O crack apreendido renderia entre oito a 10 mil pedras, avaliadas em 45 mil reais, aproximadamente”, disse Souza.

A mulher foi atuada por tráfico de drogas, sendo encaminhada ao presídio Feminino Madre Pelletier. Já o jovem, foi levado ao Departamento Estadual da Criança e do Adolescente (DECA), para os devidos fins legais.

Fonte: Site da Polícia Civil do RS

Crimes informáticos: divergência impedem prosseguimento do PL

Debatedores divergiram hoje sobre a necessidade de uma lei para punir crimes na internet neste momento, no seminário Segurança Digital e Cidadania, promovido pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática sobre o PL 84/99 , que tipifica os delitos cometidos pela rede. O evento foi proposto pelos deputados Luiza Erundina (PT-SP), Sandro Alex (PPS-PR) e Eduardo Azeredo (PSDB-MG).

Para os chamados ativistas da internet livre, os crimes já podem ser punidos por meio da legislação atual. Eles defendem que primeiro seja aprovado o anteprojeto de março civil da internet, que estabelece direitos e deveres de usuários e provedores de acesso o qual deve ser enviado pelo governo ao Congresso nos próximos dias. Para advogados, juristas e delegados, porém, a nova lei é necessária, na medida em que a legislação atual não abarca os chamados crimes de alta tecnologia.

As divergências já haviam sido expostas em audiência pública sobre o tema realizada em 13 de julho pelas Comissões de Ciência e Tecnologia; Direitos Humanos e Minorias; e Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. A proposta, que tramita em regime de urgência, aguarda votação nas três comissões.

O desembargador do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG), Fernando Botelho, destacou que crimes comuns cometidos por meio da internet contra a honra, pedofilia e ilícitos matrimoniais, por exemplo não demandam nova legislação.

Porém, na visão de Botelho, a lei é necessária para criminalizar a invasão de sistema informatizado; a divulgação ou utilização indevida de informações e dados pessoais; a destruição ou deterioração de dado eletrônico alheio; a inserção ou a difusão de código malicioso (vírus); o estelionato eletrônico; o atentado contra a segurança de serviço de utilidade pública; e o racismo eletrônico.

Atualmente, 99% dos crimes comuns já recebem punição; já os crimes de alta tecnologia têm recebido muitas vezes absolvição por dúvida, informou o desembargador. Os tipos penais têm que ser precisos para que haja punição; é inaplicável a analogia, complementou.

O coordenador do curso de direito digital da GVlaw, Renato Opice Blum, considera que 95% das condutas já podem ser punidas pela atual legislação. Falta legislação para os 5% restantes, ressaltou.

Blum afirmou que a legislação já criminaliza a violação de sigilo funcional (uso de senha informática de outra pessoa), a pornografia infantil e a violação do direito autoral, por exemplo. Para ele, a lei é necessária para punir, por exemplo, ataques ao governo federal (crime de atentado contra a segurança de serviço de utilidade pública) e a divulgação de informações pessoais. Quase 80% dos brasileiros temem que seus dados pessoais sejam acessados, informou.

Beto Oliveira Para o relator do PL 84/99, deputado Eduardo Azeredo (PSDB-MG), março civil é complemento ao projeto.

Críticas

Já o pesquisador Paulo Rená, mestre em direito, afirmou que a proposta está descolada da realidade, pois o número de incidentes na rede tem decrescido no Brasil. Nenhuma pesquisa indica aumento de crimes cometidos da internet no País, disse.

Rená considera falsa a premissa de que é necessário novos tipos penais para punir crimes cometidos pela internet. A Justiça tem julgado com base nos tipos penais existentes, afirmou.

O pesquisador criticou ainda a redação do projeto. Por exemplo, em vez de difusão de código malicioso em sistema informático, como está na proposta, melhor seria escrever difusão de vírus por meio de computador. Para Rená, a tipificação no projeto é vaga e pode abarcar outras condutas, causando sensação de insegurança nos internautas.

O presidente do Instituto Brasileiro de Direito da Informática (IBDI), Omar Kaminski, também considera os tipos de pena excessivamente abertos, causando insegurança jurídica e desestímulo à inovação.

Além disso, Kaminski disse que o termo código malicioso demandaria uma definição melhor no projeto. Ele criticou ainda a extensão da descrição de sistema informatizado qualquer sistema capaz de processar, capturar, armazenar ou transmitir dados eletrônica ou digitalmente ou de forma equivalente. Essa definição pode abarcar até celulares, disse.

Kaminski lembrou que os erros apontados no projeto não poderem ser corrigidos, já que só podem ser feitas supressões na proposta, e não modificações. O projeto foi aprovado pela Câmara em 2003, sofreu modificações no Senado, e agora a Câmara analisa o substitutivo do Senado à matéria. Kaminski defendeu a aprovação do março civil da internet antes de uma lei penal. Não devemos buscar a punição antes do estabelecimento dos ciberdireitos, disse.

Marco civil

O deputado Newton Lima (PT-SP) saudou a chegada ao Congresso do anteprojeto de marco civil da internet. Isso coloca ordem na discussão, disse. O ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, anunciou ontem que o marc civil será encaminhado à Câmara nos próximos dias.

Já o relator do PL 84/99 na Comissão de Ciência e Tecnologia, deputado Eduardo Azeredo, afirmou que o março civil não é um contraponto a essa proposta, mas um complemento.

O único ponto de choque entre as propostas é o tempo de guarda de dados de conexão pelos provedores, informou. Ele acrescentou que a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) já atropelou o Congresso e determinou a guarda por três anos tempo previsto também no substitutivo de Azeredo.

O deputado Sandro Alex afirmou que hoje a internet é uma terra sem lei. Ele disse que vai propor a vinda de dirigentes das empresas Google e Facebook à comissão, para esclarecer problemas ocorridos em suas redes. Já o deputado Miro Teixeira (PDT-RJ) afirmou ser contrário ao PL 84/99 e que os meios não devem ser responsabilizados pelos crimes. O crime é que deve objetivo da repressão, disse.

Íntegra da proposta: PL-84/1999

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Ministério Público depõe em CPI do Senado sobre tráfico de pessoas

Representantes do Ministério Público do Estado da Bahia participaram no dia 08.08 da sessão itinerante da Comissão Parlamentar de Investigação (CPI) do Tráfico de Pessoas, que se reuniu em Salvador para ouvir autoridades locais sobre a incidência do problema do tráfico no estado. Segundo informações do Senado, a capital baiana foi citada em investigações da Polícia Federal como um dos polos e rotas de tráfico de seres humanos do Brasil. Além disso, Salvador, uma das cidades mais visitadas por estrangeiros, é uma das capitais mais afetadas pelo turismo sexual, atividade que está frequentemente associada ao crime de exploração sexual e ao tráfico de mulheres para o exterior. Por isso, a CPI presidida pela senadora Vanessa Grazziotin e composta pelas também senadoras Marinor Brito e Lídice da Mata veio à Bahia.

Coordenadora do Grupo de Atuação Especial em Defesa da Mulher (Gedem) do MP, a promotora de Justiça Márcia Teixeira destacou que, no Brasil, há 241 rotas de tráfico de pessoas, sendo que estudos já identificaram 52 municípios baianos onde acontece a exploração sexual para fins de tráfico. Também durante a sessão, que contou com a participação do procurador de Justiça Lidivaldo Britto, a promotora de Justiça lembrou que a Bahia está entre os três primeiros estados com maior registro de denúncias de tráfico de mulheres, crianças e adolescentes do país.

Acompanhada da assistente social Daniele Cardelli, servidora lotada no Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça da Infância e Juventude (Caopjij) do MP, Márcia lamentou o fato de muitos adolescentes serem cooptados para fins de trabalho escravo. Ainda de acordo com ela, mais de 90% das meninas, mulheres e população LGBT que são traficadas para exploração sexual foram vítimas da violência doméstica e familiar.

Registrando as iniciativas empreendidas pelo MP para o enfrentamento da prática criminosa, a promotora de Justiça informou que o Gedem e o Caopjij estão identificando os municípios onde o tráfico de pessoas tem maior incidência para que o Ministério Público possa fazer intervenções. O grupo e o centro já encaminharam projetos para o Ministério da Justiça visando o fortalecimento da Instituição, com compra de equipamentos e capacitação de pessoal. Além disso, o Caopjij está fazendo o levantamento dos casos de exploração sexual envolvendo crianças e adolescentes para ver se há ligação com o tráfico interno e internacional de pessoas. Segundo Márcia Teixeira, a comissão parlamentar sinalizou que poderá retornar à Bahia para visitar outros municípios ou convocar outras autoridades baianas para depor em Brasília. Também prestaram informações na reunião de ontem a delegada da Polícia federal Ana Cláudia Spinelli e o coordenador Criminal do Ministério Público Federal - Região Bahia, Vladimir Aras.

As entidades que quiserem apresentar à CPI algum caso que julguem relevante para as oitivas, devem contactar a comissão para que ela possa pautar a escuta.

Fonte: Ministério Público da Bahia

TJ-MG nega pedido de Bruno contra júri popular; primo é liberado‏

A 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais decidiu nesta quarta-feira que o goleiro Bruno, seu amigo Luiz Henrique Romão (Macarrão), o primo Sérgio Rosa Sales e o ex-policial Marcos Aparecido dos Santos (Bola), vão a júri popular.

Outros quatro réus - Dayane, Elenílson Silva, Fernanda Castro e Emerson Souza -, seguem em liberdade e responderão na Justiça comum por cárcere privado e sequestro. Sérgio ganhou a liberdade provisória enquanto espera o resultado do julgamento.

Bruno, Bola, Macarrão e Sérgio responderão homicídio triplamente qualificado, sequestro, cárcere privado e ocultação de cadáver. Por dois votos a um dos desembargadores, Sérgio ganhou a liberdade. Segundo Doorgal Andrada, que foi acompanhado pelo desembargador Herbert Carneiro, Sérgio "não representa ameaças a testemunhas e não oferece perigo à ordem pública". O presidente da câmara, Delmival de Almeida Campos, foi voto vencido.

Para relembrar: o caso Bruno

Eliza desapareceu no dia 4 de junho de 2010 quando teria saído do Rio de Janeiro para Minas Gerais a convite de Bruno. No ano anterior, a estudante paranaense já havia procurado a polícia para dizer que estava grávida do goleiro e que ele a agrediu para que ela tomasse remédios abortivos. Após o nascimento da criança, Eliza acionou a Justiça para pedir o reconhecimento da paternidade de Bruno.

No dia 24 de junho, a polícia recebeu denúncias anônimas de que Eliza havia sido espancada por Bruno e dois amigos dele até a morte no sítio de propriedade do jogador, localizado em Esmeraldas, na Grande Belo Horizonte. Na noite do dia 25 de junho, a polícia foi ao local e recebeu a informação de que o bebê apontado como filho do atleta, então com 4 meses, estava lá. A mulher do goleiro, Dayanne Rodrigues do Carmo Souza, negou a presença da criança na propriedade. No entanto, durante depoimento, um dos amigos de Bruno afirmou que havia entregado o menino na casa de uma adolescente no bairro Liberdade, em Ribeirão das Neves, onde foi encontrado.

Enquanto a polícia fazia buscas ao corpo de Eliza seguindo denúncias anônimas, em entrevista a uma rádio no dia 6 de julho, um motorista de ônibus disse que seu sobrinho participou do crime e contou em detalhes como Eliza foi assassinada. O menor citado pelo motorista foi apreendido na casa de Bruno no Rio. Ele é primo do goleiro e, em dois depoimentos, admitiu participação no crime. Segundo a polícia, o jovem de 17 anos relatou que a ex-amante de Bruno foi levada do Rio para Minas, mantida em cativeiro e executada pelo ex-policial civil Marcos Aparecido dos Santos, conhecido como Bola ou Neném, que a estrangulou e esquartejou seu corpo. Ainda segundo o relato, o ex-policial jogou os restos mortais para seus cães.

No dia seguinte, a mulher de Bruno foi presa. Após serem considerados foragidos, o goleiro e seu amigo Luiz Henrique Romão, o Macarrão, acusado de participar do crime, se entregaram à polícia. Pouco depois, Flávio Caetano de Araújo, Wemerson Marques de Souza, o Coxinha Elenilson Vitor da Silva e Sérgio Rosa Sales, outro primo de Bruno, também foram presos por envolvimento no crime. Todos negam participação e se recusaram a prestar depoimento à polícia, decidindo falar apenas em juízo.

No dia 30 de julho, a Polícia de Minas Gerais indiciou todos pelo sequestro e morte de Eliza, sendo que Bruno foi apontado como mandante e executor do crime. Além dos oito que foram presos inicialmente, a investigação apontou a participação de uma namorada do goleiro, Fernanda Gomes Castro, que também foi indiciada e detida. O Ministério Público concordou com o relatório policial e ofereceu denúncia à Justiça, que aceitou e tornou réus todos os envolvidos. O jovem de 17 anos, embora tenha negado em depoimentos posteriores ter visto a morte de Eliza, foi condenado no dia 9 de agosto pela participação no crime e cumprirá medida socioeducativa de internação por prazo indeterminado.

No início de dezembro, Bruno e Macarrão foram condenados pelo sequestro e agressão a Eliza, em outubro de 2009, pela Justiça do Rio. O goleiro pegou quatro anos e seis meses de prisão por cárcere privado, lesão corporal e constrangimento ilegal, e seu amigo, três anos de reclusão por cárcere privado. Em 17 de dezembro, a Justiça mineira decidiu que Bruno, Macarrão, Sérgio e Bola serão levados a júri popular por homicídio triplamente qualificado, sendo que o último responderá também por ocultação de cadáver. Dayanne, Fernanda, Elenilson e Wemerson também irão a júri popular, mas por sequestro e cárcere privado. Além disso, a juíza decidiu pela revogação da prisão preventiva dos quatro. Flávio, que já havia sido libertado após ser excluído do pedido de MP para levar os réus a júri popular, foi absolvido. Além disso, nenhum deles responderá pelo crime de corrupção de menores.

Fonte:Terra Notícias

Encarceramento feminino: mais compromisso com a saúde das presidiárias

Se a realidade psicológica e social da mulher encarcerada já é difícil, pior ainda é a aplicação de um correto serviço de atendimento à saúde – tanto curativa quanto preventiva - para esta população feminina, o que exige desafios e busca por maior infraestrutura. De acordo com especialistas, é importante, nestes casos, levar em conta peculiaridades como ciclos hormonais e de fertilidade das mulheres e aspectos sensíveis como a atenção e preocupação constante demonstrada pelas apenadas em relação aos filhos.

Tais colocações foram apresentadas na tarde de ontem (29/6) durante o Encontro Nacional do Encarceramento Feminino, que foi realizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) no auditório do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em Brasília. De acordo com magistrados, profissionais e especialistas que discutem a questão da saúde das mulheres nas prisões ao lado de juízes auxiliares, técnicos, assessores e conselheiros do CNJ, trata-se de um problema que requer maior compromisso social por parte de profissionais como assistentes sociais, psicólogos e, sobretudo, juízes de execução criminal. “Já ouvi de colegas a colocação de que estudaram demais para serem juízes de execução criminal e viver nos presídios”, afirmou a magistrada  Nidea Sorci, do estado de São Paulo.

Iceberg -

Para o médico Eduardo Crosara, que integrou a equipe multidisciplinar de saúde no presídio Francisco de Assis em Uberlândia (MG) o grande desafio dos profissionais de saúde que trabalham com apenadas é a própria forma como se aplica o sistema nacional de saúde nas penitenciárias. “Enfrentamos dificuldade semelhante a de se deparar com um iceberg no meio do mar”, disse. Segundo ele, tais dificuldades passam condições de confinamento, insalubridade dos ambientes, doenças crônicas generalizadas, equipamentos escassos para a realização de exames e falta de material para higiene feminina - o que piora ainda mais a situação física e de saúde destas mulheres.

Crosara afirmou, ainda, saber de médicos que diante da carência de remédios oferecem analgésicos para tratar de determinados problemas de saúde que as apenadas estão sentindo, sem que seja tratada a verdadeira doença que as acomete. Ele afirmou que um melhor atendimento social e psicológico das presidiárias ajudaria, consideravelmente, a melhorar a sua situação física e de saúde como um todo.

Diferenças -

 A juíza Nidea Sorci, por sua vez, afirmou que existe a assistência e prestação de saúde às mulheres apenadas “intra e entre” muros e a precariedade se estende ao sistema prisional como um todo. Mas revelou que a grande dificuldade ainda consiste nas diferenças entre homens e mulheres. “Para os homens presos a prioridade de necessidades, pela ordem é sexo, trabalho e depois saúde. Para as mulheres a ordem muda e as prioridades passam por saúde em primeiro lugar e depois trabalho. As presas sofrem muito mais com o encarceramento do que os homens porque se preocupam mais com os filhos, com a forma como deixaram os filhos e as pessoas com quem os deixaram”, enfatizou.

A magistrada ainda destacou que, apesar de existir um bom número de consultas médicas agendadas e um atendimento às mulheres presas, a assistência à saúde às apenadas não é suficiente e o ideal era que lhes fossem oferecidas condições para uma medicina efetivamente curativa. O que foi completado pelo padre Valdir João Silveira, coordenador da Pastoral Carcerária. O religioso disse que deveria haver uma cobrança maior por parte das instituições públicas junto à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) para que se inspecionasse mais os presídios.

Silveira fez uma crítica à atuação dos juízes ao afirmar que para ingressar na magistratura deveria ser exigido aos postulantes ao cargo durante o concurso noções mais fortes de estudos sociais e economia – “para que os juízes fossem mais comprometidos com a camada social que está, atualmente, nos presídios”. O painel teve a coordenação da juíza Andremara dos Santos, do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA).

Fonte: Agência CNJ de Notícias

Crime vai a júri popular 20 anos depois

Depois de ser incluído no Programa Justiça Plena, da Corregedoria Nacional de Justiça, o caso de violência que chocou o país ocorrido em 1991 contra o então adolescente Edson Damião Calixto vai finalmente a júri popular nesta terça-feira (7/6) em Recife. Edson ficou paraplégico aos 14 anos após ser torturado e baleado por policiais militares. O caso, que passou a ser acompanhado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA) por violação de direitos humanos, foi incluído no Programa Justiça Plena, que tem a finalidade de monitorar o andamento de processos de grande repercussão social que estão com o andamento paralisado no Judiciário Brasileiro.

O crime ocorreu quando o adolescente Edson Damião Calixto retornava de uma festa numa favela do Recife. Ele foi abordado por quatro policiais que ecigiam informações sobre um traficante. Como Edson não conhecia o sujeito, foi torturado e levou sete tiros.

O processo foi ajuizado pelo Ministério Público de Pernambuco em 1993, contra quatro policiais – um deles, já faleceu. O réu Josenildo José Caldas Lins, ex-soldado da polícia militar, vai a júri popular na 4ª Vara do Tribunal do Júri do Recife, por tentativa de homicídio duplamente qualificado às 9h00. Os outros dois réus que seriam levados a júri recorreram ao Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) e aguardam julgamento do recurso. O processo já sofreu diversas reviravoltas no Judiciário, o que fez com que nunca fosse julgado e os réus permanecessem em liberdade até hoje.

Justiça Plena - O Programa Justiça Plena foi lançado pela Corregedoria Nacional de Justiça no dia 23 de novembro de 2010, durante a sessão plenária do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O programa consiste no apoio administrativo na gestão desses processos, e serão acompanhados 200 casos, sendo 100 no primeiro ano e a outra metade no segundo ano.

Até agora, 45 processos já foram incluídos para acompanhamento. Dentre os casso mais polêmicos, está o da ex-deputada Ceci Cunha, que ocorreu em 1998 e até hoje sem desfecho. No crime, que ficou conhecido como “chacina da gruta”, a deputada foi brutalmente assassinada por pistoleiros na casa de sua irmã, por motivações políticas.

O processo sofreu diversas reviravoltas no Judiciário, envolvendo conflitos de competência entre a Justiça Federal e a Estadual, além de inúmeros recursos interpostos pelos réus, atravancando o andamento da ação, mesmo após a confissão de participantes do crime.

Fonte: Agência CNJ de Notícias

Adolescente interno deve ter assegurado o direito ao voto

A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou ontem o Projeto de Lei 5749/09, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que assegura o direito de voto para adolescentes privados de liberdade. Pela proposta, os jovens com 16 anos ou mais que estiverem internados poderão, como aqueles em liberdade, escolher se querem ou não se alistar e votar nas eleições.

O relator, deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG), apresentou parecer favorável ao texto e argumentou que, no caso dos adolescentes em internação, cabe ao Estado garantir seus direitos básicos. “Sabemos que participar, opinar, discutir e decidir os rumos da vida comunitária e da política nacional são etapas importantes no desenvolvimento e no crescimento pessoal dos adolescentes, contribuindo para a formação de cidadãos mais conscientes e responsáveis”, ressaltou.

Responsabilidades

De acordo com o projeto, a direção do estabelecimento de internação deverá encaminhar à Justiça Eleitoral, com antecedência mínima de 180 dias da data das eleições, a lista de internos eleitores, com o nome, a idade, a duração da medida socioeducativa, o endereço e a situação eleitoral de cada um. Essa lista incluirá também os internos com 18 anos ou mais que cumpram medidas privativas de liberdade no estabelecimento.

De posse da lista, a Justiça Eleitoral decidirá pelo transporte dos adolescentes aos locais de votação ou pela instalação de urna eletrônica na unidade de internação. Em qualquer caso, deverão ser observadas as condições de segurança de todos os envolvidos no processo eleitoral.

Caberá ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE) adotar as medidas necessárias para assegurar ao interno o direito de se inscrever no cadastro eleitoral e de exercer o direito de voto. Além disso, o TRE publicará, em até 90 dias após as eleições, relatório estatístico da participação de adolescentes no pleito.

Tramitação

A proposta, que tramita em regime de prioridade, será ainda analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de seguir para o Plenário.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Interpelação Judicial

Por ocasião do estudo acerca dos crimes contra a honra – calúnia, difamação e injúria – meus alunos demonstram interesse a respeito da chamada interpelação judicial, direito assegurado pela legislação penal àqueles que se julgam ofendidos em face de referências, frases ou alusões proferidas por outrem.

Esse texto tratando do tema é em homenagem a curiosidade dos meus alunos e, de modo geral, dos meus fieis leitores.

O artigo 144 do Código Penal Brasileiro assegura o pedido de explicação em juízo, ou interpelação judicial, sempre que alguém se julgar ofendido por referências, alusões ou frases que podem caracterizar, em tese, calúnia, difamação ou injúria, mas que contém, pela dubiedade ou ambigüidade das palavras proferidas, incerteza sobre a ocorrência do crime.

Para a propositura da interpelação não há prazo definido em lei, mas é preciso considerar que para os crimes contra a honra  -  regra geral de ação penal privada – a queixa deverá ser oferecida no prazo decadencial de 6 meses, contados do  conhecimento da autoria do fato e, portanto, o pedido de explicações deve ocorrer nesse ínterim, a tempo de propor, o ofendido, a ação penal, caso não sejam satisfatórias as explicações. Quando de ação penal pública for o suposto crime, não há prazo decadencial previsto em lei.

A pessoa que se julga ofendida pelas alusões – chamada Requerente ou Interpelante - é a quem tem legitimidade para requerer o pedido de explicação em juízo, que deverá ser endereçado à autoridade judiciária a quem incumbir o julgamento do crime contra a honra de que se tem dúvida de ter sido praticado pelo Requerido ou Interpelado – autor da suposta ofensa.  

Assim, no caso de infrações penais de menor potencial ofensivo, a petição deverá ser dirigida ao Juiz Presidente do Juizado Especial Criminal.

Abaixo indicamos um caso hipotético no qual o pedido de explicações ou a interpelação judicial poderia ser proposto.

Um grupo de alunos, em uma conversa na rede social conhecida como Facebook, empreendeu diálogo a respeito de atividades que deveriam realizar em face da disciplina que cursam na Faculdade de Direito da Universidade Federativa do Brasil, chamada de Prática Judicial.

No bate papo que empreenderam, em variados momentos e, em contextos diversos, atribuíram a essas atividades a adjetivação de ‘bad’ – expressão inglesa que se traduz, no português, em ‘má’ ou ‘ruim’.  Além disso, também em contexto de dúvida, manifestaram-se sobre a disciplina ser “a pior cadeira dos últimos tempos”.

A professora da disciplina, funcionária pública federal, diante da dubiedade das manifestações dos alunos que  poderiam, em tese, caracterizar crime de injúria – já que a mesma é  professora da disciplina referida e autora das atividades propostas  - tem direito de interpor interpelação judicial ou pedido de explicações em juízo, fazendo a prova do diálogo – através de cópia da página, ou de Ata Notarial, por exemplo – indicando, assim, autoria e materialidade criminosas.

Funcionários teriam desviado R$ 400 mil da prefeitura de Rio Grande

Ministério Público Estadual realizou na manhã desta quinta feira (26), em operação conjunta com o Pelotão de Operações Especiais da Brigada Militar, o cumprimento de três mandados de prisão e quatro de busca e apreensão no município de Rio Grande (RS).

Segundo informações repassadas pelo Ministério Público, dois dos presos são funcionários da Prefeitura Municipal, sendo um deles o tesoureiro da Secretaria da Fazenda e, a outra, uma sua auxiliar.

Há indícios de que a dupla tenha desviado dos cofres do Município algo em torno de R$ 400 mil, importância que fora depositada em conta corrente bancária de uma idosa de 81 anos, que servia como laranja do grupo. A conta bancária era administrada por uma mulher que, portando procuração, realizava a movimentação financeira. Essa pessoa também foi detida.

Com relação à idosa, não houve confirmação de que a mesma tinha conhecimento da fraude.

A confirmarem-se os indícios de autoria e materialidade, os envolvidos poderão responderr por crime de peculato majorado, conforme artigo 312 c/c o parágrafo segundo do artigo 327, ambos do Código Penal Brasileiro, crime contra a administração pública.

 (Com informações da Rádio Guaíba e RBS Notícias)

Polícia prende suspeitos de cometerem homicídios em Guaiba

Agentes da Delegacia de Polícia (DP) de Guaíba, coordenados pelo delegado Rafael Pereira, prenderam na manhã desta segunda-feira (23/05) quatro homens suspeitos de homicídios no município de Guaíba.

As prisões ocorreram em cumprimento a mandado de prisão preventiva, expedido pela Justiça. Dois homens, de 19 e 24 anos, foram presos em Tapes, por homicídio qualificado.

 Segundo o delegado, a dupla, que é natural de Guaíba, faz parte de uma quadrilha já presa, dias atrás, na Operação Mata Dragão. Os outros dois, de 28 anos, foram presos no bairro São Francisco, em Guaíba.  Eles foram encaminhados ao Presídio Central.

A informação foi dada durante entrevista coletiva realizada às 12 horas desta segunda-feira (23/05) na sede da 2ª Delegacia de Polícia Regional Metropolitana, na Rua Humaitá, 1120, Centro de Canoas. Participaram da coletiva o delegado Regional, Edílson Chagas Paim e o titular da DP de Guaíba, delegado Rafael Pereira.

Fonte: Delegacia de Polícia de Guaíba

Traficantes camuflam crack dentro de caixa de bombons no Rio

Policiais do Grupo de Apoio Tático (GAT) do 4º BPM (São Cristóvão) frustraram a 'páscoa' de traficantes que atuam nas comunidades do Caju. Durante operação na madrugada desta sexta-feira, eles apreenderam cerca de 1,5 mil pedras de crack que estavam escondidas dentro de caixas de bombons. Segundo os policiais, a droga foi colocada dentro das caixas que voltaram a ser lacradas e que deveriam ser vendidas durante o feriado da Semana Santa.

A apreensão ocorreu por volta de 1h, quando equipe do GAT estava patrulhando a região e avistou cinco homens atravessando o pontilhão, na rua Carlos Seidl, na entrada da Favela São Sebastião. Segundo os policiais, quatro deles levavam as caixas de papelão enquanto o outro dava cobertura.

Ao avistarem o carro da polícia, os homens correram de volta para a favela, abandonando as caixas no meio da rua. Dentro de cada caixa de papelão tinha 30 caixinhas de bombom, somando 120 caixinhas no total. Ao serem abertas, segundo os policiais, foram encontradas pedras de crack embaladas em papel azul e misturadas junto dos bombons. Cada caixinha, ainda segundo os policiais, continha em média 10 pedrinhas de crack. A droga apreendida foi levada para a 17ª DP (São Cristóvão).

Fonte: Terra Notícias

Massacre em Escola Municipal no Realengo - RJ

Um homem invadiu uma escola municipal de Realengo, na Zona Oeste do Rio, e atirou contra crianças dentro de uma sala de aula, deixando mortos e feridos. Há confirmação de pelo menos 10 crianças mortas e várias feridas.  Ele disparou mais de 100 tiros.

De acordo com as primeiras informações, o atirador teria entrado nas dependências disfarçado de palestrante e as razões do crime ainda não conhecidas.

Testemunhas no local afirmam que o atirador está entre os mortos e teria sido alvejado por policiais militares durante o confronto, mas a informação ainda não pôde ser confirmada pelas autoridades.

Todos os quartéis da Polícia Militar na região, assim como o de Bombeiros, foram deslocados para o local. "As crianças da escola disseram que realmente um grande banho de sangue. Foi horrível", disse um outro pai de aluno.

A imprensa está no local, há movimento intenso de policiais, e nesse momento aguarda-se a chegada do Governado Sérgio Cabral e do Prefeito do Rio de Janeiro para uma entrevista coletiva.

(Com informações do Plantão Globo de Notícias e Jornal O Dia)

Comentário meu: O episódio remete à lembrança do ataque ocorrido nos Estados Unidos, no Instituto Colombine, escola do Colorado, que envolveu dois alunos da escola que atiraram contra vários colegas e professores, matando 15 pessoas.