Mortes violentas em Pelotas

Notícias deste sábado dão conta de que Pelotas contabiliza 56 homicídios em 2014, e mais 4 latrocínios. São 60 mortes violentas na cidade. 

Desafio lançado: quantas contabilizaremos até o fim do ano?

A pergunta é...

Qual a razão de tanta  surpresa para o fato de a polícia apontar um vereador como autor de crime de roubo? 

Objetivo da audiência de conciliação em violência doméstica: reflexos do entendimento do STF

Professora, uma dúvida: qual o objetivo atual da audiência de conciliação da Maria da Penha, levando em conta o novo entendimento do STF de total  publicidade (sic) da ação? (*)

Carolina Cunha

Para o Blog

Por primeiro é importante esclarecer que o STF reconheceu a constitucionalidade do artigo 41, da Lei 11.340/06, que dispõe sobre serem inaplicáveis as regras e os institutos previstos na Lei 9.099/05 aos crimes de violência doméstica ou familiar abrigados pela Lei Maria da Penha.

Como consequência dessa decisão restou afastada a necessidade de representação da vítima nos processos que versam sobre lesão corporal leve, isso porque, para esses crimes, a representação da vítima, que é condição para o exercício da ação penal,  está prevista  na Lei que trata dos Juizados Especiais Criminais, em seu artigo 88.

Destarte, em crimes de lesão corporal está afastada a necessidade de representação, pois incidirá, nesses casos, a regra prevista no Código Penal, qual seja: processo em crimes de lesões corporais, inclusive leves, é de ação penal pública incondicionada.

Por outro lado, a Lei Maria da Penha não afasta a necessidade de representação da vítima em outros crimes para os quais o Código Penal preveja essa condição, como é o caso, por exemplo, do crime de ameaça (artigo 147 do CPB) que no âmbito da Lei Maria da Penha ganha contornos de violência moral, mas permanece sendo de iniciativa pública condicionada à representação (parágrafo único do mesmo dispositivo penal).

Deste modo, a chamada audiência de conciliação restará, a partir de agora, prejudicada apenas nos processos relativos à lesão corporal. Para todos os demais, ainda poderá haver.

É de se destacar, contudo, que a “audiência de conciliação” não encontra amparo na Lei Maria da Penha, eis que é regra imposta pela Lei 9.099/05, que teve sua incidência afastada dos processos relativos à Lei Maria da Penha.

Além disso, os Tribunais Superiores vêm entendendo que a designação de audiência que visa ratificação ou retificação (retratação) da representação é uma forma de inibir e coagir a ofendida, pois que a mesma já representou por ocasião do registro de ocorrência não havendo necessidade de comparecer em juízo, salvo se for renunciar à representação, pois que essa renúncia, por força do artigo 16 da Lei 11/340/06 deverá ser realizada perante o magistrado, ouvido o Ministério Público.

(*) Pergunta encaminhada para o setor de comentários, por um comentarista anônimo. 

Torpeza Bilateral

Em resposta à indagação O QUE É TORPEZA BILATERAL? o graduando em Direito, Douglas Santin, encaminhou a resposta abaixo.

Douglas mantém um blog, que pode ser acessado no seguinte endereço: http://dsantin.blogspot.com/

 Douglas Santin disse...

A torpeza bilateral consiste no comportamento eivado de má-fé da vítima que, no delito de estelionato, ciente da ilicitude da vantagem prometida que agente, porém no intuito de obter vantagem por meio do "negócio ilícito" celebrado com o agente, prossegue na conduta.
No dizer de Magalhães Noronha (apud Capez,2010) "a esperança de um proveito ilícito, o êxito fácil e ilegal, a avidez de lucro fazem com que ela caia no engodo armado pelo agente. Frequentemente, aliás,seu erro consiste em crer que o agente se presta a um crime que ela crê praticar. Com maior ou menor dose de má-fé, apresentam-se nessa hipótese os chamados na gíria criminal, conto do vigário, da guitarra, da cascata, do violino, do toco-mocho e outro".

A grande controvérsia sobre a matéria é saber se a má-fé da vítima exclui o crime de estelionato praticado pelo agente ou não.
Para a questão há basicamente duas posições:

1) Não existe crime de estelionato, pois só exite estelionato quando alguém é iludido em sua boa-fé. (Posição de Nelson Hungria).É a posição minoritária.

2) Existe crime de estelionato não importanto a má-fé do ofendido. É a posição majoritária (Posição de Magalhães Noronha, Fernando Capez, Guilherme Nucci, entre outros).

Nucci ainda complementa afirmando que, embora a má-fé da vítima não exclua o crime, tal terá de ser valorada no momento da fixação da pena base (Art. 59, CP, "comportamento da vítima).
--
Douglas Santin
Graduando em Direito pela Universidade Federal de Pelotas - RS
http://dsantin.blogspot.com/

19 de dezembro de 2011 21:57

Responda

O que é torpeza bilateral?

(Se você sabe, envie sua resposta aí para a zona de comentários).

Álcool e direção de veículo automotor

Venda de bebida alcoólica em Postos de Gasolina. 

O que você pensa sobre isso?

DÊ SUA OPINIÃO NA ZONA DE COMENTÁRIOS, LOGO ABAIXO DA POSTAGEM.

Bafômetro Passivo

É crescente o número de acidentes de trânsito provocados por motoristas embriagados. O etilômetro, conhecido como bafômetro,  ajuda a identificar se o condutor do veículo está, ou não, alcoolizado. Contudo, numa blitz, o motorista poderá se negar à realização do teste.
A polícia de São Paulo está testando um novo equipamento, chamado de bafômetro passivo.  Ele é diferente do etilômetro comum, pois o condutor não precisa soprar. Basta aproximar o equipamento do motorista enquanto este conversa com o policial,  e o novo bafômetro é capaz de indicar se o mesmo bebeu, ou não. 

Sobre o bâfômetro passivo, surge uma indagação:


 Afinal, esse instrumento é mesmo eficiente e constitucional?

Dê sua opinião clicando aí nos 'comentários'.

Sobre a proposta da OAB gaúcha: estagiário bacharel (*)

O bacharel que não comprova conhecimento suficiente para a aprovação no Exame da OAB tem condições satisfatórias para oferecer assessoria e consultoria?

(*) Proposta a criação da nova categoria de estagiário bacharel

Ressocialização...

Não seria uma contradição pretender ressocializar alguém - o preso - quando a própria prisão trata de dissocializá-lo durante o tempo em que permanece recluso?

A pergunta é...

Onde colocarão os presos, acaso sejam cumpridos os 15 mil mandados de prisão que estão pendentes no Estado do Rio Grande do Sul?




Leia:

Mandados de Prisão: 15 mil estão pendentes no RS

Vale perguntar outra vez...

 Ninguém nunca viu ou escutou as tais ligações telefônicas do apenado Maradona? Nenhum agente penitenciário? Nenhum diretor? Quem fiscaliza, afinal?

A propósito das ligações telefônicas de Maradona, dentro da PASC



Imagem Ilustrativa

Ninguém nunca viu ou escutou as tais ligações telefônicas do apenado Maradona? Nenhum agente penitenciário? Nenhum diretor? Quem fiscaliza, afinal?

Juiz do Ceará entende que o exame da OAB é inconstitucional. E você?

Qual o nome da Juiza aposentada que fugiu de Blitz em Porto Alegre, e abalroou sete veículos?

Crianças e adolescentes podem/devem assistir ao filme Tropa de Elite II ?

(Responda ai, na área de comentários, e dê sua opinião)

Sobre o 'atropelamento das galinhas'

A propósito do 'caso do atropelamento das galinhas' não seria razoável aplicar-se o Princípio da Insignificância?

Sobre as viaturas da Brigada Militar...

Você sabia que os policiais da Brigada Militar que conduzem viaturas em situação de risco não recebem treinamento adequado para essa tarefa?

Não é espantoso que a Brigada Militar não esteja preocupada em treinar o seu pessoal ?

O que é auxílio-reclusão?

É um benefício previdenciário concedido pelo Previdência Social, mensalmente, aos dependentes do segurado preso, em cumprimento de pena de reclusão ou detenção, independentemente de carência.

Recentemente o STF decidiu que a a condição para a concessão do benefício é manter o preso a condição de segurado, ou seja, estar contribuindo para a Previdência.

Segundo o STF a legislação que determina seja pago o auxílio-reclusão é absolutamente constitucional.

Palmada: crime?

Alguém acredita que a aprovação do projeto de lei que torna a 'palmada' comportamento típico vai contribuir para que as eventuais 'palmadelas' deixem de ocorrer no seio das famílias brasileiras?

Responsabilidade penal por anúncio em classificados?

O editor, diretor ou proprietário de uma empresa jornalística podem ser responsabilizados criminalmente em face dos serviços oferecidos nas páginas dos classificados?

Decisão recente do STJ afirma que jornal não pode ser responsabilizado civilmente por prejuízo decorrente de anúncio nos classificados. Diz o STJ que a empresa jornalística não pode ser responsabilizada pelos produtos e serviços oferecidos nas páginas dos classificados.

E a responsabilidade penal, como é encarada, quando o jornal publica - com a concordância do seu diretor, editor ou proprietário - anúncios classificados que fomentam a prática de comportamento criminoso - por exemplo, de casa de prostituição (art.229) e favorecimento da prostituição (art. 228) - previsto no Código Penal Brasileiro?