Nem todo fato típico é ilícito. Mas por quê?

Analiel Masue e Martina Uszaski respondem:

O Direito Penal reconhece situações em que uma conduta, embora corresponda à descrição de um crime, é considerada lícita pelo ordenamento jurídico.

É o que ocorre nas chamadas excludentes da ilicitude, previstas no art. 23 do Código Penal: estado de necessidade, legítima defesa, estrito cumprimento de dever legal e exercício regular de direito.

Mas atenção: excludente de ilicitude não é carta branca. A própria lei estabelece limites — e o excesso doloso ou culposo pode gerar responsabilização penal.

Confira os cards abaixo, que integram o conteúda da Editoria Pílulas Doutrinárias do Projeto Direito Penal em Pauta, da Faculdade de Direito da UCPel, sob a coordenação da Prof. Ana Cláudia Lucas. Os cards explicam cada uma destas situações, com exemplos que ajudam a compreender quando uma conduta, aparentemente criminosas, não o são, por ausência da ilicitude.

Para acompanhar as publicações do Projeto, siga-nos no Instagram: @direitopenalempauta.ufpel