Nova colaboradora do Blog

Karen Nunes - Advogada Criminalista

O Blog 'profeanaclaudialucas' anuncia, com alegria, a chegada de uma nova colaboradora. Bem vinda Karen. 

Agradecemos a tua aceitação em auxiliar-nos, ao mesmo tempo em que colocamos o Blog à tua disposição.

Violência contra a Mulher

Violência contra a Mulher:  problema recorrente, mas que tem solução!

Leia a Cartilha elaborada pelo TJRS. Informe-se.

Clique na imagem!

Secretaria de Políticas para as Mulheres do Estado do RS ( 0800 541 0803 - Escuta Lilás | www.spm.rs.gov.br

Fonte: TJRS

E chegamos a 100

Pelotas registra a centésima vítima de homicídio em 2015.

Dessa vez, um jovem de 19 anos, morto a tiros no Bairro Dunas.

Com uma população de 328.000 habitantes, o registro dessas 100 mortes, até esse momento,  evidencia alguma  'patologia social' em nossa cidade.

E o que estamos fazendo em relação a isso?

Estudante que falsificou assinatura de Juiz é presa em flagrante

O Promotor de Justiça Cristiano Salau Mourão deu voz de prisão em flagrante, nesta quarta-feira, 25, a uma acadêmica de Direito que falsificou a assinatura do Juiz de Direito da 4ª Vara Criminal de Caxias do Sul, João Paulo Bernstein.

Conforme o boletim de ocorrência da 2ª Delegacia de Polícia de Pronto Atendimento (DPPA), a estudante, de 30 anos, se apresentou no balcão da 4ª Vara Criminal do Fórum com um atestado de Prática Jurídica IV, referente à assistência de práticas criminais, preenchido como se houvesse assistido a uma audiência no dia 22 de setembro deste ano.

O documento apresentava uma suposta assinatura do Magistrado João Paulo Bernstein. A jovem solicitou ao cartório que carimbassem a assinatura no documento, mas um oficial de Justiça repassou para a assessora do Juiz, que identificou que o visto era falso.

O Juiz, confirmando a falsidade da assinatura, efetuou de próprio punho uma declaração no verso do documento apresentado pela jovem, entregando-lhe ao Promotor de Justiça, Cristiano Salau Mourão, que imediatamente foi até a estudante e lhe deu voz de prisão por crime de uso de documento particular falsificado.

A acadêmica foi encaminhada à 2ª DPPA para registro do boletim de ocorrência e responde em liberdade provisória.

Fonte: Site do MPRS

Mapa da Violência revela que 13 mulheres são mortas por dia no Brasil

Dados foram apresentados pelo sociólogo Júlio Jacobo, em evento da campanha "16 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência contra as Mulheres.

No ano de 2013, o Brasil registrou mais de 4.700 mortes de mulheres, o que representa algo como 13 homicídios diários. A situação é ainda pior para mulheres negras. O número de homicídios contra esse grupo mais que dobrou nos últimos dez anos.

 Quanto às agressões, 31% delas acontecem na rua, mas o ambiente residencial ficou pouco atrás, com 27% das ocorrências. E os agressores são, principalmente, pessoas conhecidas, grande parte parceiros e ex-parceiros dessas mulheres.

 Os dados constam do Mapa da Violência 2015, apresentado nesta quarta-feira (25), na Câmara dos Deputados, pelo coordenador da pesquisa, o sociólogo Júlio Jacobo, como parte da programação da campanha "16 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência contra as Mulheres", que começou nesta semana.

 A iniciativa é da Comissão Mista de Combate à Violência contra a Mulher, da Bancada Feminina do Congresso e da Secretaria Especial de Política para as Mulheres da Presidência da República.

 Aplicação das leis

Jacobo afirmou que o problema do Brasil está na aplicação e na efetivação das leis, já que, mesmo após a criação da Lei Maria da Penha (11.340/06), os crimes continuaram aumentando. Na visão dele, o assunto tem de ser tratado como prioritário.

 "O contingenciamento que se tem neste momento no orçamento, principalmente para violência e para a Justiça, está tornando crítica a situação”, afirmou.

 O sociólogo também lamentou a demora na votação de reformas como a do Código de Processo Penal, do sistema penitenciário e da polícia. “Tudo isso que se vem discutindo há muito tempo e não se implementa", disse Jacobo.

 Blog contra violência

A Comissão Mista de Combate à Violência contra a Mulher lançou um blog que, além de divulgar as atividades do grupo no Congresso, é também um meio de combate à violência e de luta contra a discriminação racial. O blog pode ser acessado no endereço http://www.mulheresnocongresso.com/

 A procuradora da Mulher na Câmara, deputada Elcione Barbalho (PMDB-PA), defendeu a divulgação da campanha nas escolas de todo o Brasil.

 As atividades da campanha "16 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência contra as Mulheres" continuam nesta quinta-feira (26), com um debate sobre o descumprimento de medidas protetivas de urgência na Lei Maria da Penha.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

2ª Turma entende que período de sursis não conta para fins de concessão de indulto

O ministro Dias Toffoli, presidente da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), apresentou, na sessão desta terça-feira (17), voto-vista no julgamento conjunto de uma série de habeas corpus que discutem a possibilidade de se considerar o período de prova do sursis (suspensão condicional da pena) para fins de concessão de indulto natalino. Prevaleceu o entendimento de que tal contagem não é possível.

No Habeas Corpus (HC) 129209, de sua relatoria, o ministro Dias Toffoli ressaltou que, embora o próprio Decreto 8.172/2013, que trata do indulto em questão, não faça ressalva ao sursis, exige o cumprimento de um quarto da pena até 25 de dezembro de 2013, ou de um terço, em caso de reincidentes. O ministro Gilmar Mendes reajustou seu voto para acompanhar a divergência do ministro Teori Zavascki, que entende possível tal contagem.

Na sessão desta tarde também foram concluídos os julgamentos dos seguintes processos: HC 123698 (de relatoria da ministra Cármen Lúcia), HCs 123827, 123828 e 123973 (todos de relatoria do ministro Teori Zavascki) e os agravos regimentais no Recurso Ordinário em Habeas Corpus (RHC) 128514 e nos HCs 123972 e 124011 (todos de relatoria do ministro Celso de Mello). Por decisão majoritária, foi negada a concessão do pedido em todos os casos.

Fonte: Supremo Tribunal Federal

Corte Especial condena desembargador a prisão em regime fechado

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) condenou nesta quarta-feira (18) o desembargador Evandro Stábile a seis anos de reclusão em regime inicial fechado. Ex-presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TJMT), Stábile foi condenado por aceitar e cobrar propina em troca de decisão judicial.

O crime de corrupção passiva foi descoberto no curso das investigações da operação Asafe, na qual a Polícia Federal apurou um esquema de venda de sentenças. A relatora da ação penal, ministra Nancy Andrighi, apontou que o desembargador aceitou e cobrou propina para manter a prefeita de Alto Paraguai no cargo. Ela perdeu as eleições, mas o vencedor teve o mandato cassado por suposto abuso de poder econômico.

Seguindo o voto da relatora, a Corte Especial condenou o desembargador de forma unânime. Houve divergência apenas quanto à fixação da pena e o regime inicial de cumprimento da prisão.

A condenação também impôs a perda do cargo. Como o desembargador respondeu a todo o processo em liberdade, a Corte Especial estabeleceu que a prisão deverá ser cumprida após o trânsito em julgado da decisão, mantendo o afastamento do cargo.

Fonte: Site do STJ

Pelotas - 92 mortes

Mais um registro de morte em Pelotas, eleva o número de homicídios para 92 em 2015.

Um homem, conhecido como Bujika, foi morto na noite de ontem, na Rua General Osório, esquina Almirante Tamandaré.

A Polícia Civil  aponta a vítima como uma das pessoas que controlava o tráfico de drogas na região da Rua General Osório, próximo ao Loteamento Ceval.

Com 25 anos de idade, Marcos Vinícius Rodrigues, foi morto em razão das disputas de poder e acerto de contas entre facções criminosas que dominam o tráfico de drogas em Pelotas.

 25, como disputa de poder e acerto de contas entre as duas maiores facções criminosas que dividem o domínio do tráfico de drogas em Pelotas.

Em menos de 20 dias, Pelotas registrou 12 homicídios.

Fonte: Site Diário Popular e Informações da Polícia Civil

E prosseguem as mortes em Pelotas

Comtabilizamos 90 mortes nesta Segunda-Feira, dia 16 de novembro. Um homem de 25 anos foi morto em casa, na madrugada, no Bairro Areal. 

Alvejada com tiros de arma de fogo na Rua Valmório Dutro Machada, a vítima participava de uma festa, em casa.

Segundo a polícia civil de Pelotas, o homem morto era companheiro da mulher grávida que foi morta em outubro, na Vila Vasco Pires.

Fonte: Diário Popular

Pesquisa aponta violação de direitos humanos contra detentas grávidas

Uma pesquisa realizada pela Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) com mulheres que tiveram filhos enquanto estavam detidas em penitenciárias brasileiras, revela uma série de violações de direitos humanos. A conclusão é da pesquisadora Maria do Carmo Leal, responsável pelo levantamento. As entrevistas feitas com mais de 200 mulheres que já haviam parido durante da detenção mostram que 35% delas permaneceram algemadas durante todo o parto e apenas 2% tiveram respeitado o direito legal a ter um acompanhante. A pesquisa foi apresentada por Maria do Carmo nesta segunda-feira (9) em uma audiência pública na Alerj.

O levantamento aponta ainda que 90% das mulheres já estavam grávidas quando foram presas e 65%  delas ainda não haviam sido julgadas. Para a ex-presidenta do conselho penitenciário do estado, Maíra Fernandes, os dados mostram como a manutenção da prisão na maioria dos casos não se justifica. Assim como a pesquisadora da Fiocruz, Maíra defende que mulheres grávidas, quando julgadas, passem a cumprir medidas alternativas ou prisão domiciliar.

A audiência para debater a situação das grávidas no sistema penitenciário brasileiro foi convocada pelas comissões de direitos humanos e de defesa de direitos da mulher da Alerj após uma visita ao presídio Talavera Bruce, onde uma detenta deu a luz sem qualquer assistência dentro de uma solitária no mês passado. Além da audiência, os deputados também pretendem fazer um mutirão carcerário no presídio, no dia 15 de dezembro. A intenção é avaliar denúncias de irregularidades, como prazos excessivos de prisões preventivas ou provisórias.

Fonte: Rádio Agência Nacional 

Homicídio de mulheres negras aumenta 54% em dez anos

Os assassinatos de mulheres negras cresceram 54% entre 2003 e 2013. Enquanto isso, os casos envolvendo brancas caíram quase 10% no mesmo período. É o que revela o Mapa da Violência 2015 sobre homicídios de mulheres no Brasil, elaborado pela Faculdade Latino-Americana de Ciências Sociais, com o apoio do escritório da ONU Mulheres, da Organização Mundial da Saúde e do governo federal.

Para a ministra das Mulheres, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos, Nilma Lino Gomes, há uma relação entre machismo e racismo. A pesquisa revela ainda que mais da metade das mortes violentas são cometidas por familiares e cerca de 30% envolvem parceiros ou ex-parceiros. Os estados onde o problema mais cresceu foram Roraima, onde a taxa ficou quatro vezes maior, e Paraíba, onde os números triplicaram em dez anos.

Por outro lado, desde que começou a valer a Lei Maria da Penha, em 2006, cinco estados registraram quedas nas taxas. São eles: Rondônia, Espírito Santo, Pernambuco, São Paulo e Rio de Janeiro. Segundo o pesquisador Julio Jacobo Waiselfisz, responsável pelo estudo, as iniciativas para coibir esse tipo de violência são positivas, mas ainda não conseguem acabar com o problema.

Com esses dados, o Mapa da Violência revela ainda que o Brasil tem uma taxa de 4,8 homicídios de mulheres por cem mil. Com o resultado, o país está em 5º lugar em um ranking de 83 nações em relação a assassinatos de mulheres.

A representante da ONU Mulheres no Brasil, Nadine Gasman, os dados são reflexo de uma cultura da violência. Em relação a homicídios de mulheres, a média brasileira fica atrás apenas das taxas de El Salvador, Colômbia, Guatemala e Rússia.

Fonte: Rádio Agência Nacional

E são 88 MORTES em Pelotas

Diário Popular anuncia 88ª homicídio em Pelotas.

Na noite desta quinta-feira um homem foi morto no Bairro Fragata.

O crime, segundo as primeiras informações, teria ocorrido nas proximidades do Cemitério São Francisco de Paula.

E já são 87

87 MORTES EM PELOTAS 

Homicídio em Pelotas: já são 85 mortes

Mais uma vítima de homicídio.

Dessa vez foi um jovem, de 22 anos, morto no Bairro Fragata, na Rua Carlos Gotuzzo Giacoboni.  A vítima foi alvejada dezesseis vezes.

Os disparos teriam sido disparados de dentro de um carro preto. Ninguém foi identificado, nem detido.

Pelotas registra, hoje, 85 homicídios.

Fonte: Diário Popular

Mais um homicídio em Pelotas

E o fim de semana novamente registra morte em Pelotas.

A jovem Paloma Porto Assumpção, de 21 anos, foi morreu neste Domingo, após haver sido baleada pelo ex-namorado, em um Bar no Balneário dos Prazeres - Barro Duro (Laranjal).

Ela é mais uma vítima de homicídio em Pelotas, que registra 57 crimes desta espécie em 2014.

I Congresso Pelotense de Ciências Criminais

A Liga Acadêmica de Ciências Criminais do Curso de Direito da Universidade Católica de Pelotas  e o grupo Libertas, da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Pelotas promoverão, nos próximos dias, o I Congresso Pelotense de Ciências Criminais. O objetivo do evento é reunir estudiosos e pesquisadores do Estado  em trorno de assuntos e eixos interdisciplinares relativos aos  saberes da Criminologia, do Direito Penal e do Processo Penal.


Para acessar todos as informações, clique no endereço: http://congressopelotensedecienciascriminais.wordpress.com/

       

Mortes violentas em Pelotas

Notícias deste sábado dão conta de que Pelotas contabiliza 56 homicídios em 2014, e mais 4 latrocínios. São 60 mortes violentas na cidade. 

Desafio lançado: quantas contabilizaremos até o fim do ano?

Comissão discute os riscos e impactos da legalização da maconha

A maconha é a droga ilícita mais consumida no Brasil, segundo o Ministério da Justiça.

A Comissão de Legislação Participativa promoveu  hoje o seminário riscos e impactos associados à legalização da maconha. O evento foi proposto pelo deputado Zequinha Marinho (PSC-PA).

O deputado afirma que o assunto ainda é polêmico e precisa ser debatido com atenção. A grande preocupação de Zequinha são as crianças e os adolescentes. “Eles que ainda vivem o amadurecimento do sistema nervoso central serão afetados diretamente com a legalização do consumo da substância”, diz.

. O último levantamento da Universidade Federal de São Paulo (Unifesp), patrocinado pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), comprova que 75% da população é contrária à legalização.

Convidados

Foram convidados para discutir o tema:

Primeira mesa:

- o diretor do Instituto Nacional de Ciência e Tecnologia para Políticas Públicas do Álcool e outras Drogas do Conselho Nacional de Pesquisa e Extensão (CNPq), Ronaldo Ramos Laranjeira;

- o representante da Associação Brasileira de Psiquiatria, Analice de Paula Gigliotti;

- o pesquisador da Universidade de São Paulo (USP) de Ribeirão Preto José Alexandre Crippa;

Segunda mesa:

- o autor do PL 7187/14, deputado Eurico Júnior (PV-RJ), que legaliza a produção e a venda da maconha (Cannabis sativa), libera a plantação em residências, além do cultivo para uso medicinal e recreativo;

- o autor do PL 7270/14, deputado Jean Wyllys (Psol-RJ), que regula a produção, a industrialização e a comercialização de Cannabis, seus derivados e produtos, dispõe sobre o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas, e cria o Conselho Nacional de Assessoria, Pesquisa e Avaliação para as Políticas sobre Drogas. Esse projeto tramita apensado ao PL 7187/14;

- o ex-presidente da Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara, deputado Pastor Marco Feliciano (PSC-SP);

- o ex-secretário de Prevenção e Dependência Química do Rio de Janeiro, deputado Filipe Pereira (PSC-RJ);

- o promotor de Justiça da Infância e da Juventude no Mato Grosso do Sul, Sérgio Harfouche;

- a psicóloga e coordenadora da campanha "Maconha não", Marisa Lobo Franco Ferreira Alves; e

- o vice-presidente do Instituto Igor Carneiro (Ficar), Marcos Muccillo Daudt, autor da sugestão 131/14, para a realização do seminário.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

OAB-PR lança Código de Processo Civil Anotado para download gratuito

A seccional paranaense da OAB lançou na última semana o Código de Processo Civil Anotado, obra eletrônica inédita no Brasil, que oferece aos advogados um mecanismo ágil e confiável para a consulta de informações relevantes para a prática forense. A obra está disponível em PDF para download gratuito aqui.

A edição traz informações sobre as posições dominantes e julgados emitidos pelos Superior Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ), Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR), e Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4).

“O principal fator para a disseminação do saber no nosso meio foi a revolução causada pela rede virtual, exigindo ferramentas que permitam o exercício profissional ao ritmo instantâneo do processo eletrônico.

 Nesse sentido é que colocamos à disposição dos advogados a edição eletrônica do Código Civil Comentado. Com ele, estamos cumprindo o nosso objetivo de contribuir para a qualificação da profissão, somando-se às diversas iniciativas da OAB Paraná”, sustentou o presidente da Seccional, Juliano Breda.

A OAB Paraná foi convidada a lançar a obra nos estados do Ceará, Espírito Santo e Piauí. O próximo projeto da Seccional paranaense será o Código do Processo Penal Anotado, sob coordenação dos advogados José Carlos Cal Garcia Filho e Edward Rocha de Carvalho.

CPC Anotado

O Código de Processo Civil Anotado foi elaborado em quatro meses, com a participação de 45 juristas paranaenses. Para o advogado Sandro Gilbert Martins, coordenador científico do projeto, a iniciativa tem duas características principais: a valorização do advogado paranaense e a utilidade para profissionais de todo o país. “Temos profissionais de todo o estado, o que mostra que o Paraná é um celeiro do Processo Civil. É um projeto que vai ser bem visto por qualquer operador do direito. A obra dá uma ideia muito clara de academia e jurisprudência. É uma ferramenta que pode se estender a todo o Brasil e ser útil para outros profissionais”, destacou Martins.

“A ideia é que os advogados tenham a obra disponível em seus próprios celulares e computadores em três formatos para uma consulta rápida no caso de uma dúvida. O Código de Processo Civil Anotado traz o texto da lei, doutrina e precedentes bem atuais. São professores de Processo Civil de grande prestígio que se dispuseram a colaborar com a OAB de forma gratuita, fazendo comentários do CPC destinados ao exercício da advocacia”, explicou a coordenadora da Escola Superior de Advocacia (ESA), Rogéria Dotti, uma das coordenadoras da obra.

Na cerimônia de lançamento, realizada na sexta-feira (6), em Curitiba, o diretor-geral da Escola Nacional de Advocacia (ENA) do Conselho Federal da OAB, Henri Clay Santos Andrade, firmou o compromisso de implantar o projeto a nível nacional em 2014. “Queremos abrir o ano de 2014 com esta novidade para a advocacia brasileira”, disse. Andrade ressaltou o pioneirismo da OAB Paraná ao lançar o projeto do Código de Processo Civil Anotado. “Só poderia ser no Paraná, estado que tem uma tradição singular na advocacia brasileira. Este deve ser um projeto nacional pela qualidade dos professores que se somaram, pela modernidade e utilidade prática que terá aos colegas advogados”, afirmou.

O Código de Processo Civil Anotado tem como autores os juristas André Luiz Bauml Tesser, Claudionor Benites, Cristina Leitão, Denise Weiss Machado, Eduardo Talamini, Evaristo Aragão Santos, Felipe Scripes Wladeck, Fernando De Brito Alves, Flávio Pansieri, Graciela Marins, Helena Coelho Gonçalves, Henrique Cavalheiro Ricci, Ivan Aparecido Ruiz,  José Miguel Garcia Medina, Kleber Cazzaro,  Letícia De Souza Baddauy, Liliane Maria Busato Batista, Luiz Alberto Pereira Ribeiro, Luiz Fernando Pereira, Luiz Guilherme Marinoni, Luiz Rodrigues Wambier, Manoel Caetano Ferreira, Maria De Lourdes Viegas Georg, Maria Lucia Medeiros, Paulo Osternack Amaral, Priscila Kei Sato, Rafael De Oliveira Guimarães, Rafael Munhoz De Mello, Rafael Veríssimo Siquerolo, Rafael  Knorr Lippmann, Renata Paccola Mesquita, Renata Polichuk, Renato Rodrigues Filho, Ricardo Alexandre Da Silva, Rita Vasconcelos, Roberto Eurico Schimit, Roberto Nelson Brasil Pompeo Filho, Rodrigo Ramina De Lucca, Rogéria Fagundes Dotti, Sandro Gilbert Martins, Sandro Marcelo Kozikoski, Stela Marlene Scwherz, Teresa Arruda Alvim Wambier, Thais Amoroso Paschoal e Vinícius Secafen Mingati.     

LINK PARA DOWNLOAD

Fonte: Site OAB

Mesmo com a falta de sala especial, advogado não cumprirá prisão domiciliar

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que negou prisão domiciliar a um advogado que violentou sexualmente três crianças em sua própria residência. 

Ele foi condenado em duas ações penais a 24 anos e seis meses de prisão, por estupro e atentado violento ao pudor de vulneráveis, e a sete anos e seis meses, pela divulgação de material pornográfico infantil. 

O advogado foi colocado em cela individual, na penitenciária de Tremembé (SP), devido à falta de sala de Estado-Maior - que é a acomodação diferenciada garantida aos profissionais inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil pelo artigo 7º, inciso V, do Estatuto da Advocacia.

 A defesa impetrou habeas corpus para que, na falta da sala especial, o advogado pudesse cumprir a pena em prisão domiciliar. O magistrado de primeiro grau, embora tenha reconhecido o direito do profissional conferido pelo Estatuto da Advocacia, afirmou que não havia sala de Estado-Maior nas unidades da Polícia Militar de São Paulo. 

O juiz decidiu que o advogado não cumpriria prisão domiciliar, já que os crimes teriam sido cometidos em sua própria residência, mas que permaneceria separado dos demais presos. 

Risco concreto

A decisão foi mantida pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Diante da negativa, a defesa buscou o STJ. 

Com base em precedentes da Corte Superior, a ministra Regina Helena Costa, relatora, mencionou que a cela individual comum, localizada em estabelecimento penitenciário, não atende aos requisitos necessários para substituir a ausência de sala de Estado-Maior. 

“Entretanto, no caso dos autos, verifico a existência de fundamentação concreta capaz de manter a negativa de prisão sob o regime domiciliar”, disse. Isso porque o juízo de primeiro grau afastou a prisão domiciliar sob o fundamento de que os crimes contra os menores ocorreram na casa do advogado. 

“Desse modo, eventual prisão domiciliar acarretaria risco concreto de reiteração delitiva, facilitando o aliciamento de novas vítimas”, ressaltou Regina Helena Costa.

Fonte: Superior Tribunal de Justiça