Mais alguns exercícios para os que não estavam em aula (alunos da Faculdade de Direito da UFPel - Turmas I e II - Direito Penal I)
Revisão de Princípios Constitucionais Penais - Exercícios
1. Roxin preleciona que “só pode ser castigado aquele
comportamento que lesione direito/bem de outras pessoas e que não é
simplesmente um comportamento pecaminoso ou imoral”. Qual o princípio
justificador e limitador do jus
puniendi que fundamenta e legitima a intervenção penal nesses casos? Indique
2. Analisando a ementa de Jurisprudência do Tribunal de
Justiça do Rio Grande do Sul, abaixo transcrita, aponte e explique o(s)
princípio(s) legitimador(es) do jus puniendi que dá suporte à referida
decisão.
Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO.
ART. 16, CAPUT, DA LEI Nº 10.826/03. ATIPICIDADE EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO
CASO CONCRETO. Em geral, o porte ilegal de munição de uso restrito, ainda que
desacompanhada da respectiva arma, constitui crime de perigo abstrato(...).
Entretanto, no caso concreto há duas peculiaridades que, combinadas, justificam
a aplicação do princípio da XXXXXXXXX e da XXXXXXXX, pelo escasso
ou remoto perigo para o bem jurídico coletivo protegido. É que, no caso em
tela, o acusado portava tão somente uma munição, desacompanhada de arma para
sua utilização, inexistindo indicativos de que poderia adquiri-la. Assim,
apesar de formalmente típica, a conduta (...) pelo escasso risco de afetação do bem jurídico
protegido pela norma penal, que, certamente, foi criada para punir situações
com relevância social mais intensa. (...) O bem jurídico somente fica lesado
quando a conduta possui significação social no sentido de gerar um risco
relevante para a segurança comunitária, o que não ocorre no caso. (...). .
Basta a apreensão à nível administrativo para prevenir tal conduta. A imposição
de uma pena seria desproporcional. DERAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME.
(Apelação Crime Nº 70039697016, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça
do RS, Relator: Odone Sanguiné, Julgado em 17/03/2011)
Data de Julgamento: 17/03/2011
Publicação: Diário da Justiça do dia
04/04/2011
3. A comissão responsável pela elaboração do anteprojeto de
Código Penal Brasileiro recebeu
diversas propostas da sociedade
indicando o desejo de verem incluídas na legislação penal “de lege ferenda” a
pena de morte para corruptos e a prisão perpétua para reincidentes. As
propostas representam uma tendência que aponta para uma espécie de política
criminal mais ‘dura’, de intervenção máxima do direito penal. Considerando os
Princípios Constitucionais Penais e o sistema jurídico penal brasileiro, a
pretensão da sociedade estaria adequada à ordem constitucional brasileira?
Justifique explicando quais princípios estariam violados.
4. Considere as seguintes assertivas:
I. O Princípio da Humanidade significa que o direito penal
deve pautar-se pela benevolência, garantido o bem estar da coletividade, sem
desconsiderar os direitos e garantias do cidadão condenado.
II. O Princípio da Legalidade veda o uso da analogia na
criação de figuras delituosas.
III. Pelo Princípio da Culpabilidade admite-se a
responsabilidade penal objetiva.
IV. O princípio da adequação social é causa de exclusão da tipicidade
material.
Estão corretas:
a) I, II E III
b) I e II
c) II, III e IV;
d) I, II e IV
e) II e IV
5. Considere a seguinte
jurisprudência:
Ementa: APELAÇÕES CRIMINAIS. RECURSOS
DEFENSIVO E MINISTERIAL. FURTO. PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO POR APLICAÇÃO DO
PRINCÍPIO xxxxxxxxxxxxx E DE AUMENTO DAS PENAS APLICADAS. Xxxxxxxxxxxxxx AUSÊNCIA DE TIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA.
INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO xxxxxxxxxxxxxxxxx . A condenação foi pelo furto de uma
torradeira elétrica usada, avaliada em cinquenta reais (R$ 50,00), bem
restituído ao ofendido, que não experimentou qualquer prejuízo. Verificados os
requisitos autorizadores da aplicação do princípio xxxxxxxxxxxxxxxx, e do
princíipio xxxxxxxxxxxxx, presentes a mínima ofensividade da conduta do agente,
a nenhuma periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do
comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada, deve-se
reconhecer a possibilidade de aplicação de tais princípios. RECURSO DEFENSIVO
PROVIDO. RECURSO MINISTERIAL PREJUDICADO. (Apelação Crime Nº 70046149423, Sexta
Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Batista Marques Tovo,
Julgado em 26/04/2012.
Quais princípios estão
relacionados a esta decisão?
6. Qual das afirmações abaixo define corretamente o conceito
do princípio da reserva legal?
a) Não há crime sem lei que o defina; não há pena sem
cominação legal.
b) A pena só pode ser imposta a quem, agindo com dolo ou
culpa, e merecendo juízo de reprovação, cometeu um fato típico e antijurídico.
c) A criminalização de uma conduta só se legitima se
constituir meio necessário para a proteção de determinado bem jurídico.
d) Nenhuma pena passará da pessoa do condenado.
e) A pena deve estar proporcionada ou adequada à magnitude da
lesão ao bem jurídico representada pelo delito e a medida de segurança à
periculosidade criminal do agente.
7. O princípio da proporcionalidade:
a) proíbe a adequação típica por semelhança entre fatos.
b) determina que o poder punitivo estatal não pode aplicar
sanções que atinjam a dignidade da pessoa humana ou que lesionem a constituição
físico-psíquica dos condenados.
c) determina que a pena não pode ser superior ao grau de
responsabilidade pela prática do fato.
d) determina que ninguém será considerado culpado até o
trânsito em julgado de sentença penal condenatória.
e) determina que todos são iguais perante a lei penal.
8. Com relação ao princípio da anterioridade da lei, marque a
alternativa correta.
a) O direito penal intervém somente nos casos de maior
gravidade, protegendo uma parte dos interesses jurídicos.
b) Para que haja crime e seja imposta pena é preciso que o
fato tenha sido cometido depois de a lei entrar em vigor.
c) A lei posterior mais severa tem efeito "ex nunc".
d) Apesar de uma conduta se subsumir ao modelo legal, não
será considerada típica se for socialmente adequada ou reconhecida, isto é, se
estiver de acordo com a ordem social da vida historicamente condicionada.
e) O direito penal só deve ser aplicado quando a conduta
defende um bem jurídico, não sendo suficiente que seja imoral ou pecaminosa.
9. Com relação ao princípio do "ne bis in idem", é
correto afirmar que:
a) a criminalização de uma conduta só será legitima se
constituir meio necessário para a proteção de determinado bem jurídico.
b) nenhuma pena passará da pessoa do condenado.
c) todos são iguais perante a lei penal.
d) ninguém pode ser punido duas vezes pelo mesmo fato.
e) ninguém
será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal
condenatória.
10 Analise as afirmações sobre o princípio da insignificância
e marque a alternativa correta.
I – O princípio da insignificância está ligado aos chamados
“crimes de bagatela”.
II – Nas hipóteses de lesões mínimas, será reconhecida a
atipicidade dos fatos.
III – O princípio da insignificância recomenda que o direito
penal apenas intervenha nos casos de lesão jurídica grave.
a) Todas.
b) I e II.
c) I e III.
d) II e III.
e) Nenhuma.
11. É correto afirmar, no que diz respeito ao princípio da
culpabilidade, que:
a) a criminalização de uma conduta só se legitima se
constituir meio necessário para a proteção de determinado bem jurídico.
b) não há crime sem lei que o defina; não há pena sem
cominação legal.
c) a pena deve estar proporcionada ou adequada à magnitude da
lesão, ao bem jurídico representada pelo delito e a medida de segurança à
periculosidade criminal do agente.
d) determina que a pena não pode ser superior ao grau de
responsabilidade pela prática do fato.
e) a pena só pode ser imposta a quem, agindo com dolo ou
culpa, e merecendo juízo de reprovação, cometeu um fato típico e antijurídico.
12. O princípio da igualdade determina que:
a) ninguém pode ser punido duas vezes pelo mesmo fato.
b) ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado
de sentença penal condenatória.
c) a criminalização de uma conduta só se legitima se
constituir meio necessário para a proteção de determinado bem jurídico.
d) todos são iguais perante a lei penal.
e) nenhuma pena passará da pessoa do condenado.
13. Analise as afirmações e marque a alternativa correta.
I – O princípio da fragmentariedade é conseqüência dos
princípios da reserva legal e da intervenção mínima.
II – O princípio da pessoalidade impede a punição por fato
alheio.
III – O direito penal protege todos os bens jurídicos de
violações, até os de menor importância.
a) Todas as afirmações estão corretas.
b) Apenas as afirmações I e II estão corretas.
c) Apenas as afirmações II e III estão corretas.
d) Apenas as afirmações I e III estão corretas.
e) Nenhuma das afirmações está correta.
14. Qual das seguintes afirmações define corretamente o
princípio da intervenção mínima?
a) não há crime sem lei que o defina; não há pena sem
cominação legal.
b) a pena só pode ser imposta a quem, agindo com dolo ou
culpa, e merecendo juízo de reprovação, cometeu um fato típico e antijurídico.
c) a criminalização de uma conduta só se legitima se
constituir meio necessário para a proteção de determinado bem jurídico.
d) nenhuma pena passará da pessoa do condenado.
e) a pena deve estar proporcionada ou adequada à magnitude da
lesão ao bem jurídico representada pelo delito e a medida de segurança à
periculosidade criminal do agente.
15. Com relação ao princípio da humanidade, é correto afirmar
que:
a) proíbe a adequação típica por semelhança entre fatos.
b) determina que o poder punitivo estatal não pode aplicar
sanções que atinjam a dignidade da pessoa humana ou que lesionem a constituição
físico-psíquica dos condenados.
c) determina que a pena não pode ser superior ao grau de
responsabilidade pela prática do fato.
d) determina que ninguém será considerado culpado até o
trânsito em julgado de sentença penal condenatória.
e) determina que todos são iguais perante a lei penal.
16. Assinale a alternativa que mostra o conceito do princípio
da ofensividade.
a) Para que haja crime e seja imposta pena é preciso que o
fato tenha sido cometido depois de a lei entrar em vigor.
b) Apesar de uma conduta se subsumir ao modelo legal, não
será considerada típica se for socialmente adequada ou reconhecida, isto é, se
estiver de acordo com a ordem social da vida historicamente condicionada.
c) O direito penal intervém somente nos casos de maior
gravidade, protegendo uma parte dos interesses jurídicos.
d) O direito penal só deve ser aplicado quando a conduta
defende um bem jurídico, não sendo suficiente que seja imoral ou pecaminosa.
e) A lei posterior mais severa tem efeito "ex
nunc".
17. Analise as afirmações sobre o princípio da pessoalidade e
marque a alternativa correta:
I - Somente o autor da infração penal pode ser apenado.
II - A obrigação de reparar o dano pode ser estendida aos
sucessores.
III – A decretação do perdimento de bens, nos termos da lei,
não pode se estender aos sucessores.
a) Todas.
b) Apenas a I e II.
c) Apenas a I e III.
d) Apenas a II e III.
e) Nenhuma.
18. Sobre o princípio da fragmentariedade, é correto afirmar
que:
a) O direito penal só deve ser aplicado quando a conduta
defende um bem jurídico, não sendo suficiente que seja imoral ou pecaminosa.
b) Apesar de uma conduta se subsumir ao modelo legal, não
será considerada típica se for socialmente adequada ou reconhecida, isto é, se
estiver de acordo com a ordem social da vida historicamente condicionada.
c) A lei posterior mais severa tem efeito "ex
nunc".
d) Para que haja crime e seja imposta pena é preciso que o
fato tenha sido cometido depois de a lei entrar em vigor.
e) O direito penal intervém somente nos casos de maior
gravidade, protegendo uma parte dos interesses jurídicos.
19. Analise as afirmações sobre o princípio da intervenção
mínima e assinale a alternativa correta.
I – O princípio da intervenção mínima procura evitar a
definição desnecessária de crimes e a imposição de penas injustas, desumanas ou
cruéis.
II - A criação de tipos delituosos deve obedecer à
imprescindibilidade.
III – O Estado só deve intervir, por intermédio do direito
penal, quando os outros ramos do Direito não conseguirem prevenir a conduta
ilícita.
a) Todas estão corretas.
b) Apenas a I e II estão corretas.
c) Apenas a II e III estão corretas.
d) Apenas a I e III estão corretas.
e) Nenhuma está correta.
20. Com relação ao princípio da adequação social, é correto
afirmar que:
a) para que haja crime e seja imposta pena é preciso que o
fato tenha sido cometido depois de a lei entrar em vigor.
b) o Direito Penal intervém somente nos casos de maior
gravidade, protegendo uma parte dos interesses jurídicos.
c) apesar de uma conduta se subsumir ao modelo legal, não
será considerada típica se for socialmente adequada ou reconhecida, isto é, se
estiver de acordo com a ordem social da vida historicamente condicionada.
d) a lei posterior mais severa tem efeito "ex
nunc".
e) O direito penal só deve ser aplicado quando a conduta
defende um bem jurídico, não sendo suficiente que seja imoral ou pecaminosa.
21. Acerca do significado dos princípios limitadores do poder
punitivo estatal, assinale a opção correta.
a) Segundo o princípio da culpabilidade, o direito penal deve
limitar-se a punir as ações mais graves praticadas contra os bens jurídicos
mais importantes, ocupando-se somente de uma parte dos bens protegidos pela
ordem jurídica.
b) De acordo com o princípio da fragmentariedade, o poder
punitivo estatal não pode aplicar sanções que atinjam a dignidade da pessoa
humana ou que lesionem a constituição físico-psíquica dos condenados por
sentença transitada em julgado.
c) Segundo o princípio da ofensividade, no direito penal
somente se consideram típicas as condutas que tenham certa relevância social,
pois as consideradas socialmente adequadas não podem constituir delitos e, por
isso, não se revestem de tipicidade.
d) O princípio da intervenção mínima, que estabelece a
atuação do direito penal como ultima ratio, orienta e limita o poder
incriminador do Estado, preconizando que a criminalização de uma conduta só se
legitima se constituir meio necessário para a proteção de determinado bem
jurídico.
22. Assinale a opção correta no que diz respeito ao
entendimento do STJ acerca do princípio da insignificância e sua aplicação ao
direito penal.
a) O fato de o réu possuir antecedentes criminais impede a
aplicação do princípio da insignificância.
b) O pequeno valor da res furtiva, por si só, autoriza a
aplicação do princípio da insignificância.
c) Uma quantidade mínima de cocaína apreendida, em hipótese
alguma, pode constituir causa justa para trancamento da ação penal, com base no
princípio da insignificância.
d) São sinônimas as expressões “bem de pequeno valor” e “bem
de valor insignificante”, sendo a conseqüência jurídica, em ambos os casos, a
aplicação do princípio da insignificância, que exclui a tipicidade penal.
23. Em relação ao princípio da insignificância ou de
bagatela, assinale a alternativa incorreta:
a) seu reconhecimento exclui a tipicidade, constituindo-se em
instrumento de interpretação restritiva do tipo penal.
b) somente pode ser invocado em relação a fatos que geraram
mínima perturbação social.
c) sua aplicação não é prevista no Código Penal, mas é amplamente
admitida pela doutrina e jurisprudência.
d) somente tem aplicabilidade em crimes contra o patrimônio.
e) exige, para seu reconhecimento, que as conseqüências da
conduta tenham sido de pequena relevância.
24. Em relação aos princípios norteadores do Direito Penal,
aponte a afirmativa INCORRETA.
a) O princípio da legalidade ou da reserva legal constitui
efetiva limitação ao poder punitivo estatal.
b) O princípio da insignificância refere-se à aplicação da
pena.
c) Pelo princípio da fragmentariedade, a proteção penal
limita-se aos bens jurídicos relevantes.
d) Pelo princípio da individualização da pena, a sanção a ser
aplicada deve considerar todas as circunstâncias da conduta do agente.
