Até o final de setembro de 2018 o STJ editou mais d 15 súmulas.
O enunciado da súmula é um resumo de entendimentos que foram
consolidados nos julgamentos da corte e servem de orientação para toda a
comunidade jurídica sobre a jurisprudência do tribunal.
Abaixo, os enunciados que versam sobre matéria penal e processual penal.
Fique ligado!
Súmula 604
Tema: Direito
Processual Penal
O mandado de
segurança não se presta para atribuir efeito suspensivo a recurso criminal
interposto pelo Ministério Público .
Súmula 605 STJ
Tema: Direito Penal,
Direito da Criança e do Adolescente.
A superveniência da
maioridade penal não interfere na apuração de ato infracional nem na
aplicabilidade de medida socioeducativa em curso, inclusive na liberdade
assistida, enquanto não atingida a idade de 21 anos (Súmula 605, TERCEIRA
SEÇÃO, julgado em 14/03/2018, DJe 19/03/2018).
Súmula 606 STJ
Tema: Princípio da
Insignificância, Direito Penal, Lei Geral de Telecomunicações
Não se aplica o
princípio da insignificância aos casos de transmissão clandestina de sinal de
internet via radiofrequência que caracterizam o fato típico previsto no artigo
183 da lei 9.472/97.
Súmula 607 STJ
Tema: Direito Penal,
Tráfico Internacional de Drogas (Lei 11.343/2006)
A majorante do
tráfico transnacional de drogas (art. 40, I, da Lei 11.343/06) se configura com
a prova da destinação internacional das drogas, ainda que não consumada a
transposição de fronteiras. (STJ. 3ª Seção. Aprovada em 11/04/2018).
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