Alguns deputados acham que o usuário não deve ser tratado
como traficante.A Câmara promove, a partir da última sexta-feira (22), uma
enquete sobre a descriminalização das drogas. O embate entre contrários e
favoráveis à medida é longo e várias propostas em tramitação na Câmara e no
Senado tratam do assunto. A população também tem participado da discussão.
No segundo semestre de 2012, o portal e-Democracia colocou
em debate a descriminalização do porte e do plantio de drogas para uso próprio.
A proposta havia sido apresentada à Câmara por representantes da campanha “Lei
de Drogas: é preciso mudar.
O movimento deverá recolher assinaturas para apresentar
formalmente, neste ano, a proposta ao Congresso. No Senado, também tramita um
projeto (PLS 236/12) de reforma do Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40),
elaborado por uma comissão de juristas, que descriminaliza o porte de drogas
para uso pessoal e o plantio de plantas destinadas à preparação de drogas para
consumo próprio.
Nesses casos, a quantidade deverá ser suficiente para cinco
dias de consumo. A comissão de senadores que analisa a proposta fechou recentemente
uma agenda de audiências públicas, para reabrir a discussão com a sociedade.
Limite
Na Câmara, um anteprojeto de lei em análise na Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) também ameniza a situação de
usuários de drogas pegos pela polícia. A proposta, elaborada pela Subcomissão
de Crimes e Penas, altera a Lei Antidrogas (11.343/06) e estabelece uma
diferenciação clara entre usuários e traficantes. De acordo com a proposta,
será considerado usuário quem portar quantidade de entorpecentes suficiente
para até cinco dias de consumo próprio. Para determinar se a droga é para uso
pessoal, o juiz deve considerar a quantidade da substância apreendida.
Atualmente, para determinar se a droga destina-se a consumo
pessoal, o juiz deve considerar a natureza e a quantidade da substância
apreendida e as circunstâncias da apreensão, além da conduta e dos antecedentes
da pessoa que estiver com o entorpecente.
A matéria tem no relator, deputado Alessandro Molon (PT-RJ),
um de seus principais defensores. Na avaliação de Molon, falta hoje um critério
objetivo para fazer a distinção. “Há usuários que são maltratados por policiais
como se fossem traficantes.
Ao mesmo tempo, há traficantes se beneficiando da lei para
serem tratados como se fossem usuários”, afirma. A confusão, segundo o defensor
público da Bahia Daniel Nicory, ocorre porque a lei atual, apesar de pretender
abrandar a situação do usuário, prevê uma estrutura similar para o tipo penal
do porte de drogas para o uso e para o tráfico.
O resultado, diz, foi o aumento do número de presos por
tráfico. “A maioria dos presos por tráfico é de indivíduos desarmados, réus
primários e com quantidade pequena de drogas. Quem está sendo preso é quem não
tem relação com o tráfico violento. As pessoas estão sendo enquadradas
incorretamente como traficantes”, observa o defensor.
Contrário à proposta, o deputado Marcos Rogério (PDT-RO),
defende que o consumo de drogas não seja despenalizado, nem descriminalizado. A
droga, diz ele, nasce do crime e não termina na legalidade. O problema das
drogas, na avaliação do parlamentar de Rondônia, não é apenas do usuário, mas
de toda a sociedade brasileira.
“O pequeno traficante alimenta alguém que começa a cometer
crimes dentro de sua casa e se transforma, depois, em um grande criminoso”,
acredita. Na Câmara, tramitam ainda propostas que estabelecem mais rigor no
combate às drogas.
O Projeto de Lei 7663/10, do deputado Osmar Terra (PMDB-RS),
aprovado em comissão especial no fim de 2012 juntamente com outras propostas,
prevê a internação involuntária de dependentes químicos por até seis meses.
Terra, que é médico, argumenta que mais do que solução para
as cracolândias das grandes cidades, sua intenção com o projeto é o resgate
pleno do paciente. Além da internação involuntária, o PL 7663/10 aumenta a pena
para os traficantes; divide a competência das ações antidrogas entre União,
estados e municípios; obriga a oferta de vagas de trabalho para ex-usuários em
todos os contratos fechados com recursos públicos; e traz um conjunto de regras
gerais para a avaliação e o acompanhamento da gestão das políticas públicas
sobre drogas.
A proposta está pronta para a pauta do Plenário
Fonte: Câmara dos Deputados Federais
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