.A Câmara analisa o Projeto de Lei 762/11, do deputado Padre Ton (PT-RO), que obriga as empresas participantes de licitações públicas a assinar uma declaração atestando que não fizeram nem farão contato com as concorrentes durante o processo licitatório. Atualmente, a pena para fraude em licitação para casos de ajuste prévio com o concorrente é detenção de dois a quatro anos e multa. O projeto prevê pena em dobro (detenção de quatro a oito anos, mais multa) se a empresa tiver assinado a declaração e ficar comprovado contato ou combinação com o concorrente.
A proposta altera a Lei das Licitações (8.666/93). O objetivo, de acordo com o autor do projeto, é evitar acordos prévios para definição de preços. O documento previsto, chamado de "declaração de propósito independente", será assinado na fase de habilitação das empresas interessadas na licitação.
Segundo Padre Ton, declarações desse tipo já vêm sendo usadas na Europa e nos Estados Unidos e ajudaram a reduzir o preço das obras públicas. “Essa conduta facilitou as condenações por cartel em licitações naqueles países”, afirmou. O uso da declaração vem sendo recomendado, de acordo com o deputado, pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE).
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Proposta de igual teor (PL 5506/09), do ex-deputado Eduardo Valverde (morto em março de 2011), foi aprovada anteriormente pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, mas foi arquivada ao fim da legislatura passada.
Íntegra da proposta:
Fonte: Agência Câmara de Notícias
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