Inquérito vai apurar uso indevido de calçadas

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O Ministério Público instaurou Inquérito Civil para apurar informações sobre o uso indevido das calçadas públicas, por prestadores de serviços e comerciantes ambulantes, no município de Currais Novos.

Segundo a Promotora de Justiça Marília Regina Soares Cunha, a utilização do espaço impede a circulação de pedestres e a prática se beneficia da falta de efetiva fiscalização das construções urbanas no município.

Com o Inquérito, o Secretário Municipal de Infra-estrutura e Serviços Urbanos deve apresentar num prazo de 15 dias, cópias dos Códigos de Obras e de Postura, além de toda a legislação municipal relacionada à ocupação de bem público e ordenamento da cidade.

A Secretaria também deve esclarecer a quantidade de fiscais de obras e engenheiros existentes na administração, informando o procedimento adotado para a expedição de alvará de construção ou reforma em relação a edificações de uso público, de uso coletivo ou de uso privado.

Fonte: Ministério Público do Rio Grande do Norte

Comentário meu: A providência tomada pelo Ministério Público da Comarca de Currais Novos, no Rio Grande do Norte deveria/poderia servir de modelo de atuação em vários municípios gaúchos, inclusive em Pelotas, em que a ocupação dos espaços urbanos, e particularmente das calçadas e passeios públicos aumenta de maneira desenfreda, fazendo crer, aos desaviados, sobre a inexistência de Código de Posturas que, de verdade existe, embora seja totalmente desconsiderado...