Tramita na Câmara o Projeto de Lei 3396/12, da deputada
Sueli Vidigal (PDT-ES), que obriga o Poder Público a criar escolas de ensino
especializado para crianças e adolescentes filhos de mulheres vítimas de
violência doméstica. De acordo com a proposta, os estabelecimentos de ensino
funcionarão em tempo integral e deverão ficar próximos às casas-abrigo onde as
mulheres agredidas ficam hospedadas com seus filhos menores de 18 anos.
A Lei Maria da Penha (11.340/06) delegou a União, estados e
municípios a criação de centros de atendimento multidisciplinar para mães e
filhos serem tratados em local afastado e protegido do agressor. Conforme o
projeto, as escolas farão parte desses centros de atendimento.
As casas-abrigo têm localização sigilosa e prazo determinado
para hospedagem de mulheres vítimas de violência doméstica.
Vínculo
Sueli Vidigal acredita que a proximidade entre escola e
abrigo ajudará a manter o vínculo entre mãe e filho e ajudará a “romper o ciclo
de violência aos direitos da mulher”.
Pelo texto, a medida valerá a partir de 60 dias da
transformação do projeto em lei.
Tramitação
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será
analisada pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e
Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Íntegra da proposta:
Fonte: Agência Câmara de Notícias
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