A nova política instituirá regras para a criação e funcionamento de cursos de graduação e pós-graduação em Direito. Pelo acordo, a OAB e o Ministério da Educação (MEC) irão definir, por exemplo, os aspectos que vão integrar a base da análise de pedidos de abertura de novas vagas, como campo de prática, necessidade social, qualidade de ensino, entre outros.
Além disso, devem ser criados os procedimentos de
monitoramento permanente das faculdades e anunciadas mudanças no caráter dos pareceres
da OAB quanto à criação de cursos de Direito. Atualmente, a Comissão Nacional
de Educação Jurídica do Conselho Federal da OAB opina previamente nos processos
de criação, reconhecimento ou credenciamento de cursos de Direito junto ao
Ministério da Educação. No entanto, esses pareceres, apesar de sua previsão
legal, têm caráter meramente opinativo.
O entendimento quanto ao acordo de cooperação a ser
celebrado nesta sexta-feira com as bases da nova política de regulação do
ensino jurídico foi definido em reunião no Ministério dia 19 de fevereiro entre
o ministro e Marcus Vinicius.
Fonte: Site OAB
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