A medida (PEC 37/11) pretende limitar os poderes
investigativos na esfera criminal às polícias civil e federal, inviabilizando a
atuação de outros órgãos, como o Ministério Público.
Segundo Henrique Eduardo Alves, na próxima terça-feira (30)
vai ser realizada uma reunião com o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo,
e representantes dos procuradores e dos delegados para que se chegue a um
consenso sobre a matéria, que, na avaliação do presidente, é de interesse da população.
Polêmica
De um lado, os integrantes do Ministério Público chamam a
proposta de "PEC da Impunidade". De outro, policiais defendem a
medida, que apelidaram "PEC da Legalidade".
O presidente da Associação dos Delegados do Brasil, Paulo
Roberto Almeida, defendeu a votação da PEC que, segundo ele, estabelece a
legalidade das funções de procuradores e delegados. Ele lembrou que a
Constituição de 1988 dividiu as funções dos dois órgãos. "A competência
para fazer a investigação criminal é da Polícia Civil e da Polícia Federal. Nós
não estamos tirando o poder de ninguém, não se tira poder daquele que não tem.
Nós queremos apenas que o Ministério Público deixe a Polícia Civil fazer o seu
trabalho, aquilo que está escrito na Constituição."
Já o presidente do Conselho Nacional de Procuradores Gerais,
Oswaldo Trigueiro, entregou ao presidente Henrique Alves um documento contrário
à PEC. "Essa Carta de Brasília pede a abertura do diálogo e que essa PEC
não passe dentro do Congresso Nacional."
Henrique Alves assinalou que condena qualquer tipo de
radicalismo, de emocionalismo. "Essa matéria convoca todos nós para
construir um acordo entre as partes para que se atenda ao clamor da sociedade,
que é um eficaz combate à corrupção”, disse o presidente.
Íntegra da proposta:
Fonte: Agência Câmara de Noticias
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