A Câmara analisa o Projeto de Lei 4954/13, do deputado
Wellington Fagundes (PR-MT), que acaba com a redução dos prazos de prescrição
penal para menores de 21 anos de idade. Prazo de prescrição é o tempo em que se
pode entrar com ação criminal, após esse período esse direito prescreve e o
criminoso não pode mais ser punido.
Hoje, de acordo com o Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40), o
prazo de prescrição pode ser reduzido pela metade quando o criminoso era menor
de 21 anos quando cometeu o delito ou maior de 70, na data da sentença.
A proposta de Wellington Fagundes mantém o benefício apenas
para maiores de 70 anos.
O parlamentar lembra que o Código Civil (Lei 10.406/02) já
prevê que a menoridade cessa aos 18 anos completos. “Ou seja, a pessoa fica
responsável por todos os atos a partir dessa data. Deste modo, não podemos
entender como aquele que pratica um crime após completar 18 anos possa ser
beneficiado em ter seu crime prescrito com o decurso da metade do prazo
estabelecido para os outros criminosos se for menor de 21.”
Tramitação
O projeto, que foi apensado aos PL 4874/05 e 2862/04,
aguarda votação no Plenário.
Íntegra
da proposta:
Fonte: Agência Câmara de Notícias
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