A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
aprovou em março proposta que reserva vagas para adolescentes infratores nas
contratações de mão de obra terceirizada feitas pela Administração Pública. O
texto não fixa os percentuais a serem respeitados, mas determina que a reserva
de vagas seja cumprida pelos governos federal, estadual e municipal.
A proposta (Projeto de Lei 7391/10), que altera o Estatuto
da Criança e do Adolescente (ECA - Lei 8.069/90), foi encaminhada à Câmara pelo
Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e subscrita pelo deputado Odair Cunha
(PT-MG), uma vez que o Judiciário não tem competência para esse tipo de
iniciativa.
O relator, deputado Sandro Mabel (PMDB-GO), apresentou
parecer pela aprovação na forma de substitutivo que corrige imprecisões de
técnica legislativa.
“O tratamento dos menores vai além da simples repressão,
deve ter o objetivo de educá-los e regenerá-los, de maneira a fazer com que
sejam úteis à sociedade e a si mesmos”, sustentou Mabel. “A legislação não deve
preocupar-se apenas em punir, mas em oferecer condições para resgatá-los
enquanto ainda são passíveis de tratamento eficaz de recuperação”, completou.
Pela proposta, as condições de trabalho dos jovens em
conflito com a lei deverão ser as mesmas previstas para os presos. A Lei de
Execução Penal (7.210/84) determina que o pagamento pelo trabalho dos presos
deve ser usado para manutenção da família, pequenas despesas pessoais,
investimento em poupança e eventuais indenizações a vítimas de seus atos.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será ainda
analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e
Justiça e de Cidadania.
Íntegra da proposta:
Fonte: Agência Câmara
de Notícias
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