A Lei Maria da Penha (Lei 11.340), após sete anos em vigor,
ainda não tem a efetividade que deveria ter no combate à violência doméstica e
contra a mulher, alertou, nesta quarta-feira (7/8), o conselheiro Ney Freitas,
do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Ele participou da abertura da 7ª Jornada
da Lei Maria da Penha, realizada na sede do CNJ, em Brasília, com o objetivo de
debater ações voltadas ao fortalecimento da aplicação da lei. “Toda e qualquer
medida que possa ser aplicada de forma efetiva no combate a esse tipo de
violência deve ser disseminada. Por isso que as jornadas têm essa vantagem,
porque participam integrantes do Poder Judiciário de todo o país, que vão
replicando as suas experiências.
Então tudo que possa tornar eficaz a aplicação
da lei é importante, porque, lamentavelmente, nós ainda estamos vivendo um
clima de aplicação da lei; a lei precisa ser aplicada, ela ainda não tem a
efetividade que deveria ter”, frisou o conselheiro.
Ney Freitas, presidente da
Comissão Permanente de Acesso à Justiça e Cidadania do CNJ, responsável pela
realização do evento, destacou ainda que, ao realizar as jornadas da Lei Maria
da Penha, o Conselho opera como um catalisador, possibilitando a disseminação
de boas práticas que buscam dar efetividade à referida legislação.
Caráter - O
conselheiro observou que o Brasil avançou muito no campo da legislação contra a
violência doméstica e contra a mulher. No entanto, ponderou que a mesma
evolução não se deu no campo comportamental, já que os casos de agressão ainda
têm números muito expressivos. “Nestes sete anos poucas leis foram tão
disseminadas no país como a Lei Maria da Penha. Mas precisamos evoluir também
no plano do comportamento.
Se caminhamos rápido no plano legislativo, o mesmo
não se dá no plano do caráter”, declarou o membro do CNJ, cujo mandato de
conselheiro termina nesta quinta-feira (8/8). Na solenidade, ele agradeceu o
apoio prestado tanto pelo CNJ quanto por outras instituições ao seu trabalho à
frente da Comissão Permanente de Acesso à Justiça e Cidadania, que, entre
diferentes atribuições, é encarregada de trabalhar pela efetivação da Lei Maria
da Penha.
Além de Ney Freitas, participaram da jornada o conselheiro José Lúcio
Munhoz; o juiz auxiliar da presidência do CNJ e presidente do Fórum Nacional de
Juízes de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Fonavid) Álvaro Kálix
Ferro; a ministra chefe da Secretaria de
Políticas para as Mulheres, Eleonora Menicucci; a secretária nacional de
Segurança Pública, Regina Miki; a juíza Morgana Richa, do Tribunal Regional do
Trabalho da 9ª Região, ex-conselheira do CNJ; a juíza Luciane Bortoleto, do
Juizado Especial de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de
Curitiba/PR, representantes do
Ministério Público, advogados e especialistas.
Fonte: Conselho Nacional de
Justiça
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