Blog em construção. Aos que me visitam, vai a informação: esse blog é experimental !

Alteração na Lei de Execuções Penais

Foi publicada no Diário Oficial da União, em 29 de maio, a Lei 11.942, que dá nova redação a Lei 7210/84 – Lei de Execução Penal – acrescentando dispositivos que visam assegurar às mães presas, e aos recém nascidos, condições mínimas de assistência. A lei garante à mulher acompanhamento médico, principalmente no pré-natal e no pós-parto, extensivo ao recém nascido. Por outro lado a lei prescreve, também, que os estabelecimentos penais destinados a mulheres devam ser dotados de berçário, onde as condenadas possam cuidar de seus filhos, inclusive amamentando-os, por no mínimo seis meses. A lei também faz referência à necessidade de que os presídios tenham seções para gestantes e parturientes, creches para os filhos maiores de seis meses e menores de sete, a fim de que a criança permaneça assistida, enquanto a mãe estiver presa.
Nossa observação: mais um desafio para o Poder Executivo !!!

Tentando atualizar o Blog

Tenho observado que os Blogs podem ser ferramentas úteis no processo de ensino-aprendizagem, porque cumprem importante papel no cenário comunicacional, fruto do desenvolvimento das tecnologias de comunicação e informação. No modelo dos Blogs há evidente passagem da idéia de transmissão da informação para a noção de comunicação interativa. A mensagem no Blog não é fechada. Ao contrário ela oferece inúmeras possibilidades de interação. Ela não está, portanto, pronta e acabada. Ao contrário, ela nos abre possibilidades. Os receptores da mensagem podem, assim, passar de uma posição de expectadores, para a de participantes ativos, convidados a intervir e participar. A mensagem passa a ganhar sentido, outros sentidos, a partir da intervenção de muitos. Justo por isso vou precisar organizarum tempo, quem sabe convidar pessoas, para tornar esse blog útil ao fim a que se propôs por ocasião da sua criação. Aguardemos.

Alteração Legislativa: Entrou em vigor, em 17 de abril passado, a Lei 11923 que acrescentou a figura delituosa do sequestro relâmpago, no tipo penal do artigo 158 do Código Penal Brasileiro, como uma espécie do crime de Extorsão. Diz o parágrafo terceiro, que foi acrescentado ao artigo 158: "Se o crime é cometido mediante a restrição da liberdade da vítima, e essa condição é necessária para a obtenção da vantagem econômica, a pena é de reclusão de 6(seis) a 12(doze) anos, além da multa; se resulta lesao corporl grave ou morte, aplicam-se as pens previstas no artigo 159, parágrafos 2o. e 3o, respectivamente.

Projeto de Lei Aprovado

Notícias da Câmara de Deputados... Aumento das penas dos crimes relacionados à Pedofilía!

O Plenário aprovou nesta terça-feira (11) o Projeto de Lei 3773/08, que aumenta as penas para crimes de pedofilia, qualifica melhor os relacionados ao uso da internet e tipifica outros, como o de adquirir fotografia ou vídeo com cenas envolvendo criança. O projeto é de autoria da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Pedofilia, realizada no Senado. Como já foi votado naquela Casa, irá agora para a sanção presidencial.

De acordo com a proposta, fica aumentada de 2 a 6 anos para 4 a 8 anos de reclusão a pena para quem produzir, reproduzir, dirigir, fotografar, filmar ou registrar, por qualquer meio, cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente. As mudanças são feitas no Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA (Lei 8.069/90).

A grande novidade nessa tipificação é o aumento da pena de um terço se o agente comete o crime prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou hospitalidade; de qualquer parentesco até o terceiro grau; ou de autoridade, a qualquer título, sobre a criança; ou ainda com o seu consentimento.

Da mesma maneira, fica aumentada a pena em iguais limites para o crime de vender ou expor à venda fotografia, vídeo ou outro registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente.

O Congresso já havia aumentado as penas para esses crimes em 2003. Na ocasião, elas eram de 1 a 4 anos de reclusão e as descrições eram menos precisas, o que dificultava o enquadramento legal do crime pelo juiz.

Outro teste...

Aprimorando conhecimento em web 2.0.

Teste para Bloglines...

Postagem teste...Estou postando esta mensagem para checar funcionamento do Bloglines.

Ainda sobre filmes e documentários...

Sugestão: Estréia nesta sexta feira, 31/10, o documentário "Procedimento Operacional Padrão" sobre as condutas praticadas por soldados americanos na prisão de Abu Ghraib. Vale a pena ficar atento, e assistir tão logo seja possível.

Filme - Última Parada 174

Voltando à sugestão de filmes, semana passada houve estréia, no Brasil, do filme "Última Parada 174". Vale a pena conferir, e comparar com o documentário, Ônibus 174.

Interessante:
Em decisão do STJ, semana passada, excluiu-se da proteção da Lei Maria da Penha - que pune mais severamente os casos de violência cometida contra mulheres - a agressão verificada entre ex-namorados. No caso em pauta, o STJ entendeu não aplicar os pressupostos da lei, eis que os mesmos se destinam aos casos de violência no âmbito doméstico, particularmente entre marido e mulher.

Sugestão de Filmes

Os filmes e documentários também são uma boa fonte de estudo e reflexão. Relacionados com o Direito Penal, sugiro os seguintes:
- "A última chance - Em busca de Liberdade e Justiça";
- "Um escândalo de grandes proporções";
- "Carandiru";
- "Justiça";
- "A vida de David Gale";
- "Tropa de Elite";
- "Cidade de Deus";
- "Ônibus 174";
- "Ilha das Flores";
- "Os últimos passos de um homem;
- "O nome da rosa";
- "O homem que fazia chover";
- "Tiros em Columbine";
- "O júri";
- "Líquido X";
- ...
Há muitos outros...mas esse já é um repertório para quem quiser escolher e se deliciar. Aceitamos sugestões.

Alterações no Processo Penal

A Lei 11719/08, que entrou em vigor em 22 de agosto, promoveu uma série de alterações no Código de Processo Penal, particularmente no que pertine aos procedimentos. Fique atento !

Apresentação

Apresentação
Este blog foi criado para servir de apoio às disciplinas de Direito Penal e Estágio II - Prática do Processo Penal, do Curso de Direito da Universidade Católica de Pelotas.