Questões da Prova da OAB - Direito Penal

Ontem publiquei algumas das questões da prova da OAB - 1o. fase do primeiro certame de 2010. Abaixo, seguem as demais de Direito Penal. A questão que trata sobre multa foi objeto de "dica" aqui no Blog. O gabarito está grafado.

Relativamente à tutela penal do meio ambiente, assinale a opção correta:

a) Comprovada a responsabilidade da pessoa jurídica na prática de crime ambiental, ficará automaticamente excluída a responsabilidade das pessoas físicas, autoras, coautoras ou partícipes do mesmo fato;

b) Os animais ilegalmente caçados que forem apreendidos deverão ser libertados em seu habitat, não podendo ser entregues a jardins zoológicos ou a entidades similares;

c) Não constitui crime o abate de animal quando realizado, entre outras hipóteses, em estado de necessidade, para saciar a forme do agente ou de sua família;

d) Constitui crime matar, perseguir, caçar, apanhar ou utilizar espécimes da fauna silvestre sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente. Tal proibição não alcança, entretanto os espécimes em rota migratória que não sejam nativos.

No que se refere às penas restritivas de direitos e à de multa, assinale a opção correta.

a) A prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas consiste na atribuição de tarefas gratuitas ao condenado, sendo aplicável às condenações superiores a seis meses de privação de liberdade, atendidos os demais requisitos legais;

b) A limitação de fim de semana consiste na obrigação de permanência, aos sábados, domingos e feriados, por oito horas diárias, em caso de albergado ou em outro estabelecimento adequado.

c) A pena de multa consiste no pagamento,ao fundo penitenciário, da quantia determinada na sentença e calculada em dias-multa, sendo, no mínimo, de dez e, no máximo, de trezentos e sessenta e cinco dias multa, a ser fixada pelo juiz, não podendo ser inferior a um trigésimo do maior salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato, nem superior a cinco vezes esse salário.

d) Se o condenado for reincidente, o juiz não poderá aplicar a substituição da pena privativa de liberdade, apesar de, em face de condenação anterior, a medida ser socialmente recomendável e a reincidência não se ter operado em virtude da prática do mesmo crime.

Com relação à pena de multa, assinale a opção correta:

a) Transitada em julgado a sentença condenatória, a multa deverá ser paga no prazo de dez dias e será convertida em pena privativa de liberdade caso o condenado não realize o pagamento.

b) É vedado o pagamento da pena de multa em parcelas mensais, dada a natureza jurídica de tal espécie de sanção.

c) Transitada em julgado a sentença condenatória, a multa será considerada dívida de valor, aplicando-se-lhe as normas da legislação relativa à dívida ativa da fazenda pública, exceto no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição, incidindo, nesse caso, as normas do CP.

d) Sobrevindo ao condenado doença mental, é suspensa a execução da pena de multa.

Com relação aos crimes contra o patrimônio, assinale a opção correta:

a) Ocorre crime de extorsão indireta quando alguém, abusando da situação de outro, exige, como garantia de dívida documento que pode dar causa a procedimento criminal contra vitima ou terceiro.

b) No crime de apropriação indébita, o fato de o agente praticá-lo em razão de ofício, emprego ou profissão não interfere na imposição da pena, por se tratar de elementar do tipo.

c) A conduta da vítima não é fator de distinção entre os delitos de roubo e extorsão.

d) O crime de extorsão mediante seqüestro consuma-se no momento em que o resgate é exigido, independentemente do momento da privação da liberdade da vítima.

Assinale a opção correta acerca da pena cumprida no estrangeiro e da eficácia da sentença estrangeira.

a) Apenas nas hipóteses de infração penal de menor potencial ofensivo, admite-se a pena cumprida no estrangeiro atenue a pena imposta, no Brasil, pelo mesmo crime.

b) A pena cumprida no estrangeiro não atenua nem compensa a pena imposta, no Brasil, pelo mesmo crime, dado o caráter independente das justiça nacional e estrangeira.

c) É possível a homologação, pelo STJ, de sentença penal condenatória proferida pela justiça de outro país, para obrigar o condenado residente no Brasil à reparação do dano causado pelo crime que cometeu.

d) A competência para a homologação de sentença estrangeira é do STF, restringindo-se a referida homologação a casos que envolvam cumprimento de pena privativa de liberdade no Brasil.

Admite-se a suspensão condicional da pena (sursis)

a) A reincidente em crime doloso, desde que a condenação anterior tenha sido exclusivamente à pena de multa;

b) Para o condenado que, na data do fato, tenha idade acima de setenta anos, desde que a pena não seja superior a dois anos;

c) Para o condenado em estado de saúde grave ou portador de doença incurável, desde que ele tenha reparado o dano;

d) Em casos de condenação a pena restritiva de direito ou privativa de liberdade, desde que não superior a quatro anos.

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