Exercícios de Revisão - Direito Penal II - UFPel

Caríssimos,

Conforme prometido, abaixo algumas questões versando sobre o conteúdo da nossa terceira prova.

Bom trabalho! Bom estudo!

Abraço,

Ana Cláudia

Questões:

1. Diego, argentino, é vítima de crime praticado por Tatiana, uruguaia, a bordo de uma embarcação mercante brasileira, localizadas em águas territoriais chilenas. Neste caso, o Brasil:

(a) poderá aplicar sua legislação penal incondicionalmente;

(b) poderá aplicar sua legislação penal desde que cumpridas as condições do artigo 7º, parágrafo segundo do CPB;

(c) não poderá aplicar sua legislação penal;

(d) nenhuma das assertivas corresponde ao enunciado.

2. Entre os princípios-solução do concurso aparente de normas, não está incluído o da

A. consunção

B. subsidiariedade

C. especialidade

D. proporcionalidade

3. No sistema neoclássico de compreensão conceitual do crime a Imputabilidade foi acrescentada como um pressuposto da culpabilidade. Explique o porquê desta inclusão, indicando qual teoria de culpabilidade foi adotada por esse sistema conceitual.

4. Crie uma situação que permita a aplicação da lei penal brasileira por crime cometido contra o Presidente da República em território estrangeiro.

5. Danilô Danadô Trois, cidadão de nacionalidade francesa, residente provisoriamente no Brasil, foi vítima de roubo (art. 157 do CPB) praticado por um irlandês na cidade de Frederico Westphalen (RS).  Foi aberto Inquérito Policial para apurar a responsabilidade do autor do fato, que foi indiciado criminalmente. O Ministério Público, contudo, deixou de ofertar denúncia alegando que por se tratar de crime que envolve cidadãos estrangeiros a não pode a lei penal brasileira ser aplicada, recomendando, assim, o arquivamento do Inquérito. Analise criticamente a decisão do Promotor.

6. Amaralinda, cidadã brasileira residente em Portugal realiza naquele território um comportamento considerado pela legislação portuguesa como criminoso. Pergunta-se: Em que situação a lei penal brasileira poderia ser aplicada para punir o comportamento realizado por Amaralinda?  Explique.

7. Ao afirmar que o comportamento humano é sempre finalístico Welzel estabeleceu que a direção final de uma ação se realiza em duas fases: uma subjetiva e outra objetiva. Quais são as etapas que compõe cada uma dessas fases?

8. Pipo Sacana da Silva seqüestrou a adolescente Jenimara com o fim de obter certa quantia como resgate, levando-a para Porto Alegre, local onde permaneceu a vítima, em cativeiro.  Duas semanas após o fato, ainda enquanto negociava com a família da moça o valor do resgate, uma nova lei entrou em vigor, dispondo de modo mais severo quanto à punição do crime de extorsão mediante seqüestro, praticado por Pipo Sacana. Nesse caso, pergunta-se: a lei posterior, mais severa, deverá ser aplicada ao caso narrado? Por quê?

9.  Amâncio Alma, na véspera de seu aniversário de 18 anos, desejando matar Felisberta Firpa efetuou contra ela disparos de arma de fogo. Felisberta foi atingida, mas veio ao óbito 10 dias depois. Levando em conta o fato, indique a assertiva correta:

a) considera-se o crime praticado no dia em que Amâncio efetuou os disparos e, por isso, ele não poderá ser responsabilizado criminalmente, por ser inimputável;

b) considera-se o crime praticado no dia do óbito de Felisberta, oportunidade em que se consuma o crime de homicídio e, por isso, Amâncio poderá ser responsabilizado criminalmente;

c) considera-se praticado o crime na data do óbito de Felisberta, mas mesmo assim Amâncio não poderá ser responsabilizado criminalmente, pois quando dos disparos era inimputável;

d) nenhuma das assertivas corresponde ao enunciado.

10.  Gofredo Atanásio praticou crime “X” tendo sido por ele condenado, com sentença transitada em julgado. Agora, por ocasião do cumprimento da pena privativa de liberdade que lhe foi imposta, surgiu nova lei que deixou de considerar aquele comportamento “X” como criminoso. O advogado de Gofredo lhe repassou a seguinte informação: “...tu não podes ser beneficiado por essa lei nova, uma vez que teu caso já foi apreciado pelo Poder Judiciário, já existindo sentença condenatória transitada em julgado...”  Considerando as hipóteses de conflito de leis penais no tempo analise, crítica e fundamentadamente, a informação do advogado.