A Câmara analisa o Projeto de Lei 1318/11, do deputado Padre Ton (PT-RO), que regulamenta a assistência judiciária internacional em matéria penal e estabelece mecanismos de prevenção e bloqueio de operações suspeitas de lavagem de dinheiro. O novo mecanismo permitirá que autoridades se comuniquem diretamente, em busca de maior celeridade nas investigações.
Pela proposta, a assistência judiciária inclui, por exemplo, o fornecimento de documentos e informações fiscais, bancárias, patrimoniais e financeiras, bloqueio, confisco e restituição de bens.
Sempre que as autoridades brasileiras tiverem conhecimento de operação suspeita de lavagem de dinheiro deverão comunicar imediatamente o Banco Central para que este determine o bloqueio administrativo temporário de ativos financeiros, pelo prazo máximo de 15 dias, prorrogável uma única vez, por igual período.
Pela proposta, a assistência judiciária inclui, por exemplo, o fornecimento de documentos e informações fiscais, bancárias, patrimoniais e financeiras, bloqueio, confisco e restituição de bens.
Sempre que as autoridades brasileiras tiverem conhecimento de operação suspeita de lavagem de dinheiro deverão comunicar imediatamente o Banco Central para que este determine o bloqueio administrativo temporário de ativos financeiros, pelo prazo máximo de 15 dias, prorrogável uma única vez, por igual período.
Carta Rogatória
O objetivo é que a assistência judiciária substitua a carta rogatória - pedido da Justiça de um país à Justiça de outro para a execução de procedimentos como diligências, citações, intimações, notificações, recebimento ou obtenção de provas. Proposta com o mesmo conteúdo (PL 1982/03) já havia tramitado na Casa, mas foi arquivada.
De acordo com o deputado Padre Ton, uma lei de cooperação judiciária internacional é necessária porque 70% das cartas rogatórias não são atendidas pelas autoridades estrangeiras. O restante não consegue o seu objetivo quando se trata de bloqueio de ativos financeiros. Isso porque o instrumento rogatório não é reconhecido por diversos países.
O deputado esclarece que países como Argentina, Espanha e Suíça já elaboraram lei sobre o tema, mas o governo brasileiro, para suprir a falta da lei, tem celebrado acordos de cooperação judiciária com alguns países para evitar as cartas rogatórias e a via diplomática e garantir uma comunicação direta entre as autoridades de cada país, mediante compromisso de reciprocidade.
Tramitação
A proposta será ser analisada por uma comissão especial antes de ser votada em Plenário.
Íntegra da proposta:
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Nenhum comentário:
Postar um comentário