Em debate na Câmara, representantes do Ministério Público
criticaram a exclusividade policial na investigação de crimes prevista na PEC
37/11.
O relator da proposta (PEC 37/11) que atribui exclusivamente
às polícias Federal e Civil a competência para realizar a investigação criminal,
deputado Fabio Trad (PMDB-MS), afirmou que pretende apresentar seu parecer na
comissão especial que analisa o tema até o dia 16 de maio.
Ele adiantou que o relatório será técnico, sem entrar nos
conflitos de interesse entre as polícias e o Ministério Público (MP).
"Estou construindo minhas convicções ouvindo as duas teses para que eu
possa oferecer um texto que fuja da tendência de se colocar a favor de uma ou
outra instituição.
Isso aqui não é uma disputa de instituições. A PEC procura,
na realidade, definir competência para investigar e isso está muito distante de
quem tem de ter mais poder, se a polícia ou o Ministério Público",
declarou.
Nesta quarta-feira (25), em audiência pública realizada pela
comissão, representantes de associações de procuradores e promotores de Justiça
criticaram de forma veemente a PEC. Para o Ministério Público, a proposta fere
a Constituição, enfraquece os inquéritos e aumenta a impunidade.
O vice-presidente da Associação Nacional dos Procuradores da
República (ANPR), José Robalinho Cavalcanti, ressaltou que o texto
constitucional garante ao MP a defesa dos direitos fundamentais da população e
o controle externo da atividade policial. Na opinião dele, o melhor para a
investigação criminal é a atuação conjunta de policiais, Ministério Público,
Controladoria-Geral da União (CGU) e outros órgãos administrativos,
"exatamente o contrário do que propõe a PEC".
"O MP nunca teve a pretensão de abarcar a investigação
como um todo; ele não tem capacidade nem vocação para isso. Mas, por ser o
titular da ação penal, é o Ministério Público o destinatário da investigação e,
por isso, tem de supervisionar a investigação, uma vez que a polícia pode ter
um entendimento que não é o do promotor ou do procurador do caso",
argumentou.
Nulidade judicial
Os procuradores e promotores também foram enfáticos ao dizer
que a PEC também vai prejudicar as atividades de outros órgãos, como o Conselho
de Atividades Financeiras (Coaf), a Receita Federal e o Conselho Nacional de
Justiça (CNJ), e até as CPIs. Segundo eles, as provas criminais colhidas nessas
investigações correm risco de nulididade judicial em caso de aprovação da
proposta.
Conforme o presidente da Associação Nacional dos
Procuradores do Trabalho (ANPT), Sebastião Caixeta, a PEC vai resultar em
impunidade, uma vez que as polícias, sozinhas, não dão conta do grande volume
de investigações criminais. “Há uma declaração da Associação Nacional dos
Peritos Criminais de que cerca de 90% dos
crimes não são apurados. Como é, então, que a gente pode
restringir essa investigação? Nós temos, sim, é que avançar, principalmente nas
apurações que envolvam autoridades”, sustentou.
Para ilustrar o que considerou baixo índice de eficiência da
investigação policial, o promotor de Justiça e representante da Associação do
Ministério Público do Distrito Federal (AMPDFT), Thiago de Ávila, informou que
apenas 7% dos latrocínios registrados em Brasília resultam em inquérito
criminal.
Novas audiências
Também na reunião de hoje, a comissão aprovou cinco
requerimentos de audiências públicas, a serem realizadas na Câmara, para
discutir a PEC. Entre os convidados desses debates estão o ministro do Supremo
Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli, o advogado constitucionalista Vladimir
Sérgio Reale, além de representantes da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), da
Federação Interestadual dos Policiais Civis (Feipol), do Tribunal de Justiça de
São Paulo e da Associação dos Delegados de Polícias do Brasil (Adepol).
Íntegra da proposta:
Fonte: Agência Câmara de Notícias
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