Depois de seis anos em vigor no País, a Lei Nacional
Antidrogas (11.343/06) está sendo revista na Câmara. O novo texto está sendo
elaborado com o objetivo de garantir que as ações governamentais sejam mais
efetivas e de corrigir as falhas e omissões da legislação em vigor. Entre as
alterações previstas está o aumento da tributação de drogas lícitas, como
cigarro e álcool, e a determinação de obrigações a serem cumpridas pelos
gestores públicos, sob pena de serem responsabilizados conforme a Lei da
Improbidade Administrativa (8.429/92).
Desde 2006, ano em que a nova política federal de
enfrentamento às drogas entrou em vigor, 97 projetos de lei sobre o tema foram
apresentados na Câmara, 48 só do ano passado para cá.
As sugestões foram debatidas em 2011 por uma comissão
especial, que, ao final, apresentou 11 projetos de lei e várias recomendações
ao governo federal, que chegou a aproveitar as indicações no Plano Integrado de
Enfrentamento ao Crack e outras Drogas, lançado em dezembro.
O presidente da comissão especial, deputado Dr. Jorge Silva,
debate o assunto na TV Câmara.
Agora, outra nova comissão especial concentra todas as
sugestões em uma nova proposta de Lei Antidrogas: o Projeto de Lei 7663/10, do
deputado Osmar Terra (PMDB-RS).
O texto traz 13 mudanças consideradas relevantes frente à
legislação atual.
"As propostas estão sendo debatidas em cinco eixos
principais: prevenção, tratamento, recuperação, acolhimento e reinserção
social”, resume o deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), presidente da Comissão
Especial de Políticas Públicas de Combate às Drogas e vice-presidente da
comissão especial que analisa o PL 7663/10. Fonte: Site do STJ
Íntegra da proposta:
Fonte: Agência Câmara de Notícias
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