O Conselheiro Ney Freitas, do Conselho Nacional de Justiça
(CNJ), afirmou nesta sexta-feira (24/8), em Vitória/ES, que, apesar de o
trabalho conjunto entre Judiciário, Executivo e Legislativo no enfrentamento à
violência doméstica e familiar contra a mulher ter representado um marco nos
últimos seis anos, todo o avanço observado ainda não é suficiente para a
redução do número de mulheres agredidas e mortas no Brasil.
Freitas, desembargador paranaense, preside a comissão de
Acesso à Justiça e à Cidadania do CNJ e coordena o trabalho desenvolvido pelo
órgão de acompanhamento da aplicação da Lei Maria da Penha (Lei n. 11.340)
pelas varas e juizados especializados em violência contra a mulher nos
tribunais brasileiros.
“A violência contra a mulher diminuiu, mas ainda não está
perto de acabar. Os números, embora menores, continuam sendo bastante altos. É
preciso maior integração entre a sociedade e o Estado como um todo nessa
causa”, enfatizou. O desembargador lembrou, ainda, que o Brasil ocupa o 7º
lugar no ranking de países com mais altos índices nesse tipo de crime, durante
o lançamento, na região Sudeste, da Campanha Compromisso e Atitude pela Lei
Maria da Penha – a Lei é mais Forte.
A campanha tem o objetivo de dar celeridade aos julgamentos
dos casos e mobilizar a sociedade em relação ao tema e consiste em uma parceria
entre vários órgãos públicos, incluindo o CNJ, o Ministério da Justiça e a
Secretaria de Políticas para as Mulheres (SPM).
A fala do conselheiro foi ao encontro do pronunciamento das
demais autoridades presentes ao evento, como o Governador do Espírito Santo,
Renato Casagrande; a Secretária Executiva de Enfrentamento à Violência contra a
Mulher (da SPM), Aparecida Gonçalves; o Secretário de Reforma do Judiciário do
Ministério da Justiça, Flávio Caetano; e o Presidente do Tribunal de Justiça do
Estado do Espírito Santo (TJES), Desembargador Pedro Valls Feu Rosa – tribunal
onde foi realizada a cerimônia. Todos concordaram com a necessidade do Estado,
por meio dos três Poderes, colaborar com iniciativas que levem à redução dos
números observados atualmente.
Ações judiciais – Dados do CNJ apontam que desde a sanção da
lei, em 2006, até 2011, foram distribuídos 685.905 procedimentos e realizadas
304.696 audiências. Além disso, foram efetuadas 26.416 prisões em flagrante e 4.146
prisões preventivas de agressores. Já informações da Central de Atendimento à
Mulher, da SPM, o Ligue 180, registrou de 2006 a 2012, 2,7 milhões de
atendimentos, sendo que, no primeiro semestre deste ano, houve média de 52% de
risco de morte entre os relatos de violência.
Como se não bastassem esses índices, em 67% de 47.555
relatos de violência os filhos presenciaram as agressões contra suas mães. E,
em 18,38% dos registros, tais filhos também sofreram violência.
Mais que o dobro – A campanha foi lançada em Vitória por uma
questão emblemática: é nessa capital que estão concentrados alguns dos mais
altos índices de violência doméstica e familiar contra a mulher. Enquanto no
Brasil, de um modo geral, são contabilizados 4,4 assassinatos a cada 100 mil
mulheres, no Espírito Santo, a cada 100 mil mulheres, 9,6 são vítimas desse
tipo de crime. “É mais que o dobro da média nacional, o que deixa o estado no
topo do ranking. Por isso é preciso mudar o quadro com ações conjuntas. É por
isso que o Estado brasileiro, efetivamente, está tomando uma atitude dessa
importância”, acentuou a representante da SPM.
“A Lei Maria da Penha chegou para ficar. As pessoas sabem
que o País tem uma legislação sobre o assunto e conhecem detalhes sobre ela.
Queremos ampliar isso ainda mais”, completou o Secretário de Reforma do
Judiciário. “Nesse trabalho estão incluídas iniciativas que contribuirão para
maior celeridade aos julgamentos, como o processo judicial eletrônico em todo o
TJES e a capacitação aos magistrados”, afirmou, por sua vez, o Presidente do
TJES, Desembargador Feu Rosa.
Parcerias – Já o governador Renato Casagrande destacou a
realização de parcerias que permitirão a construção e instalação de centros
metropolitanos de atendimento e apoio às mulheres vítimas da violência no
Espírito Santo e de ações voltadas para a segurança pública, em um trabalho que
será integrado aos programas dos demais Poderes.
O lançamento foi seguido de um seminário com operadores de
Direito, que discutiu a aplicação da lei no País. Além desse evento em Vitória,
outros quatro lançamentos, seguidos de seminários regionais sobre a referida
legislação, serão realizados posteriormente nos estados de Alagoas, Mato Grosso
do Sul, Pará e Paraná, como parte da segunda fase da Campanha Compromisso e
Atitude pela Lei Maria da Penha.
A campanha tem como parceiros o Conselho Nacional do
Ministério Público (CNMP), o Colégio Permanente de Presidentes dos Tribunais de
Justiça, o Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais do Ministério Público dos
Estados e da União e o Conselho Nacional de Defensores Públicos Gerais.
Acesse mais informações sobre a campanha pela Lei Maria da
Penha no seguinte endereço: www.brasil.gov.br/compromissoeatitude
Fonte: Agência CNJ de Notícias
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