A Fundação Abrinq divulgou uma carta aberta aos senadores da
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) a favor da garantia dos
direitos das crianças e dos adolescentes. O Congresso vota nesta semana PEC que
prevê a redução da maioridade penal. A fundação cita publicação do CNJ
produzida a partir das inspeções realizadas pelo programa Justiça ao Jovem em
unidades de internação de jovens em conflito com a lei em todo o País.
O "Panorama Nacional: a Execução das Medidas
Socioeducativas de Internação" publicado no início deste ano revelou que
57% dos jovens declararam que não frequentavam a escola antes de ingressar nas
unidades de internação, sendo que 86% dos entrevistados mencionaram que a
última série cursada estava englobada no ensino fundamental. E, no que diz
respeito à relação com entorpecentes, 75% faziam uso de drogas ilícitas.
Para a Abrinq os dados do CNJ demonstram que é preciso mais
investimentos em educação e fortalecimento da permanência na escola por esses
jovens, além do incremento em equipamentos culturais e na estruturação de
projetos de vida que tragam perspectivas distintas daquelas vividas até o
presente momento da internação.
Fonte: Agência CNJ de Notícias
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