Ao receber os integrantes da Comissão Especial da
Criança, do Adolescente e do Idoso do Conselho Federal da OAB, o presidente
nacional da entidade, Ophir Cavalcante, endossou as preocupações daquele órgão
em relação à Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 33/2012, em tramitação
no Senado. Ele condenou a ideia de redução da maioridade penal de 18 para 16
anos prevista na matéria e reafirmou a posição da OAB diametralmente contrária
à proposta. ”A criminalidade juvenil há de ser combatida em sua origem – a
miséria e a deseducação; não será expondo jovens de 16 anos ao falido sistema
penitenciário que se poderá recuperá-los”, afirmou o presidente nacional da
OAB.
A PEC 33, que tem como relator o senador Ricardo Ferraço
(PMDB-ES), está em tramitação na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
(CCJ) do Senado, e foi duramente criticada na última reunião anual da Comissão
Especial da Criança, do Adolescente e do Idoso, realizada hoje na sede do
Conselho Federal da OAB sob condução da advogada Glicia Salmeron de Miranda. Um
voto de repúdio à PEC, que voltará a ser apreciada na CCJ na próxima semana,
deve constar do relatório da Comissão da OAB a ser entregue a Ophir Cavalcante
e seu sucessor, que assumirá a partir de
1º de fevereiro de 2013 após eleito dia 31 de janeiro próximo.
Para o presidente nacional da OAB, não será reduzindo a
idade para a imputabilidade penal que se resolverá a questão da criminalidade
e, muito menos, da situação de exclusão que marca a infância e adolescência no
Brasil. “O problema tem raízes bem mais profundas, ligadas à miséria, à falta
de educação, saúde, saneamento e trabalho para os cidadãos, não sendo correto
pretender atribuir esse excessivo ônus às crianças e adolescentes infratores,
mesmo porque são eles produtos do meio em que vivem", observou.
“Não se está aqui a defender a irresponsabilidade pessoal ou
social”, prosseguiu. “A inimputabilidade – causa da exclusão da
responsabilidade penal – não retira do adolescente a responsabilidade sobre
seus atos delituosos. Ao revés, o sistema implantado pelo Estatuto da Criança e
do Adolescente, o ECA, faz esses jovens sujeitos de direitos e
responsabilidades e, em caso de infração, prevê medidas socioeducativas,
inclusive com privação de liberdade”. Ante essas ponderações, Ophir disse que a
expectativa da OAB é de que o Congresso Nacional não aprove a proposta de
redução da maioridade penal.
Fonte: Site OAB
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