Negada liberdade para acusados de tráfico internacional

Acusados foram presos, em Fortaleza, tentando embarcar com 20kg de cocaína com destino à Paris.

O Tribunal Regional Federal da 5ª Região - TRF5 negou, dia 24, o pedido de liberdade do ator brasileiro Fábio Rogério Piacentini, 40, do estudante costa-riquenho Llean Alberto Alvarez Flores, 37, e do cabeleireiro espanhol Manuel Luiz Gonzalez Carmona.

O primeiro foi preso no dia 18/12/2012, no Aeroporto Internacional de Fortaleza tentando embarcar com 20 kilogramas de cocaína, com destino a Paris (França). Os demais foram presos na madrugada do dia seguinte, em um chalé, na praia de Cumbuco, no Ceará.

O relator desembargador federal convocado André Luís Maia Tobias Granja trouxe ao julgamento trecho do parecer do Ministério Público Federal que lembrava da autuação em flagrante, após minuciosa investigação, da ligação estreita entre os envolvidos e da tentativa de fuga de Manuel Carmona, no ato de sua prisão.

“Em decorrência da fundamentação idônea do decreto prisional, e diante da ausência de elementos mínimos, juridicamente aceitáveis, que comprovem o constrangimento ilegal (ilegalidade da prisão) dos pacientes (presos), não reconheço a ilegalidade na manutenção das prisões preventivas decretadas, visto persistirem os seus requisitos autorizadores”, afirmou o relator desembargador federal convocado André Luís Maia Tobias Granja.

As prisões

 Ao fiscalizarem desembarque de um voo procedente de Lisboa (Portugal), agentes da Polícia Federal desconfiaram do nervosismo do passageiro Manuel Carmona. Com ele foram encontrados €$90 mil, retidos pela Receita Federal do Brasil.

A partir daí, a polícia passou a monitorar pessoas ligadas ao grupo, tendo acompanhado o desembarque de Fábio Piacentini, oriundo de Madri (Espanha), e sua tentativa de embarque com destino à Paris, após realização do chek in, com despacho da droga no setor de cargas.

Fábio Piacentini(*) foi recepcionado no Aeroporto Internacional Pinto Martins por Lean Alvarez, na noite do dia 14/12. Lean Alvarez informou em depoimento que o seu endereço seria na cidade de São Paulo e que em Fortaleza encontrava-se hospedado em um hotel, na praia de Cumbuco, em companhia de sua companheira Rute e da sobrinha dela.

Ao ser abordado pelos policiais no aeroporto, Fábio tentou negar que fosse de sua propriedade a droga encontrada em uma mala cinza, mas depois confessou que fora convencido a conduzir a mercadoria ilícita, sob a promessa de vantagens financeiras.

A Defensoria Pública da União (DPU) ajuizou habeas corpus sob a alegação de que o Juízo que decretou a prisão preventiva dos acusados teria de analisar o periculum libertatis (perigo da liberdade do acusado), em relação ao brasileiro, que considera inexistir, e o fumus comissi delicti (prova da materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria) que reputa não estar presente, em relação aos demais acusados.

HC 4944 (CE)

Fonte: Tribunal Regional Federal da 5ª Região

(*) A propósito dessa publicação, noticiamos o seguinte julgamento  em que se atribuiu a causa de extinção da punibilidade ao acusado Fábio Piacentini, através do Perdão Judicial.

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

Diário da Justiça Eletrônico TRF5

Nº 34.0/2014 Recife - PE Disponibilização: Terça-feira, 18 Fevereiro 2014

AGTR - 135485/CE - 0042078-76.2013.4.05.0000

RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO NAVARRO RIBEIRO

DANTAS

ORIGEM : 16ª Vara Federal do Ceará (Competente p/ Execuções Penais)

AGRTE : FAZENDA NACIONAL

AGRDO : CRIARTE CONSTRUTORA E ADMINISTRADORA ARTE LTDA

AGRDO : ROMÃO NUNES DE FRANÇA

ADV/PROC : SEM ADVOGADO/PROCURADOR

EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDISPONIBILIDADE DE BENS E DIREITOS. APLICAÇÃO ART. 185-A DO CTN. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES.

1. Caso o credor diligencie por diversos meios, inclusive através do Sistema BACENJUD, e se constata que o devedor não detém patrimônio passível de constrição, a decretação da indisponibilidade patrimonial, com base no art. 185-A, do CTN, constitui-se em medida sem utilidade para o processo.

2. Na hipótese, foram realizadas pesquisas via sistemas BACENJUD e RENAJUD em nome da empresa, que resultaram infrutíferas. Além disso, a Fazenda Nacional também realizou diligências administrativas para localização de bens (DOI, RENAVAN, ITR, CARTÓRIOS E PRECATÓRIOS) que também não surtiram efeito.

3. Agravo de instrumento provido.

A C Ó R D Ã O

Decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator, na forma do relatório e notas taquigráficas constantes nos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Recife, 13 de fevereiro de 2014.

Desembargador Federal MARCELO NAVARRO

RELATOR

ACR - 10697/CE - 0006995-46.2013.4.05.8100

RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO NAVARRO RIBEIRO

DANTAS

ORIGEM : 12ª Vara Federal do Ceará (Competente p/ Exec. Penais)

APTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

APDO : FÁBIO ROGÉRIO PIACENTINI

REPTE : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DENÚNCIA POR TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. EFETIVA COLABORAÇÃO COM AS INVESTIGAÇÕES. CONCESSÃO DE PERDÃO JUDICIAL. SENTENÇA MANTIDA.

1. A concessão do perdão judicial, consoante redação do art. 13 da Lei 9.807/99, depende da efetiva e voluntária colaboração do réu com a investigação. Tendo em vista que as informações prestadas pelo réu levaram à prisão de outras duas pessoas envolvidas com o crime de tráfico, deve ser mantida a extinção da punibilidade nos termos do art. 107, IX, do CP.

2. Não há óbice à incidência do art. 13 da Lei 9.807/99 aos crimes de tráfico de drogas, já que a hediondez desse delito não representa impedimento ao preenchimento dos requisitos do perdão judicial. Em verdade, a concessão dessa benesse pode servir aos propósitos de desarticulação das organizações criminosas por trás das "mulas", à medida que estimula a colaboração efetiva e voluntária desses réus.

3. Apelação criminal a que se nega provimento.

A C Ó R D Ã O

Decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação criminal, nos termos do voto do relator, na forma do relatório e notas taquigráficas constantes nos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Recife, 13 de fevereiro de 2014.

Desembargador Federal MARCELO NAVARRO

RELATOR

AC - 566360/PB - 0005131-95.2012.4.05.8200

RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO NAVARRO RIBEIRO

DANTAS

ORIGEM : 1ª Vara Federal da Paraíba

APTE : GEONICE DAMÁZIO MIRANDA DOS SANTOS e outro

REPTE : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO