A Câmara analisa projeto que muda o Código de Processo Penal
(Decreto Lei- 3689/41) para obrigar a presença de um advogado do indiciado em
todas as etapas do inquérito policial.
Segundo o autor do projeto (PL 4606/12), deputado Sibá
Machado (PT-AC), a medida busca coibir abusos cometidos por policiais durante
as investigações. Ele argumenta que o acompanhamento do inquérito policial pelo
advogado traz consequências importantes durante o processo. “Os que não têm
essa oportunidade, saem em desvantagem se comparados àqueles que têm
acompanhamento profissional”, defende o deputado.
Ele acrescenta que não são raros “episódios de confissões
mediante coações sofridas em delegacias de polícia por pessoas investigadas”,
sendo que a presença de um advogado “impediria tal violência e distorções dos
fatos ocorridos”.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado
pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, inclusive no seu mérito.
Íntegra da proposta:
Fonte: Agência Câmara de Notícias
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