Proposta foi votada na semana do
dia 8 de março (Dia Internacional da Mulher) a pedido da bancada feminina da
Câmara.
O Plenário aprovou nesta terça-feira (5) o Projeto de Lei
60/99, da deputada Iara Bernardi (PT-SP), que determina o atendimento imediato
e multidisciplinar das vítimas de violência sexual, inclusive quanto aos
aspectos psicológicos. A matéria deve ser analisada ainda pelo Senado.
Na prática, o texto transforma em lei um protocolo já
adotado pelo Sistema Único de Saúde (SUS) nos hospitais que tenham
pronto-socorro e serviço de ginecologia. Pelo projeto, no entanto, o
atendimento multidisciplinar será obrigatório e gratuito em todos os hospitais
da rede do SUS, sejam públicos ou privados conveniados.
O texto aprovado é o da relatora pela Comissão de Seguridade
Social e Família, deputada Janete Rocha Pietá (PT-SP).
Segundo o texto, entre os serviços que devem ser realizados
estão o diagnóstico e tratamento das lesões físicas no aparelho genital e nas demais
áreas afetadas; amparo médico, psicológico e social imediato; e facilidade do
registro da ocorrência, com encaminhamento ao Instituto Médico Legal (IML) e às
delegacias especializadas com informações úteis à identificação do agressor e à
comprovação da violência sexual.
No tratamento das lesões, caberá ao médico preservar
materiais que possam ser coletados no exame médico legal. Segundo o parecer
aprovado em Plenário, o exame de DNA para identificação do agressor será
atribuição do IML e não do hospital.
Gravidez e aids
As vítimas terão direito ainda à profilaxia para doenças
sexualmente transmissíveis (DST) e à coleta de material para realização do
exame de HIV para posterior acompanhamento e terapia. O texto também prevê
profilaxia da gravidez.
Segundo a autora, o projeto fortalece as ações já
estabelecidas na Lei Maria da Penha (11.340/06), pois grande parte das vítimas
são meninas, que precisam desse apoio no SUS. “Parabenizo a Casa pelo consenso
conseguido em torno do projeto, que sempre foi uma das bandeiras do feminismo”,
afirmou.
Íntegra da proposta:
Fonte: Agência Câmara de Notícias
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