O termo assinado é aditivo ao Termo de Cooperação Técnica n.
50, firmado por ambos os órgãos em abril de 2010. O novo acordo prevê a
promoção de um conjunto de ações educacionais com vistas à execução do Plano
Estratégico Nacional do Poder Judiciário, principalmente no que se refere à
Meta 18, que prevê o julgamento de todos os processos judiciais sobre crimes
cometidos contra a administração pública e de improbidade administrativa, que
tenham sido distribuídos até 31 de dezembro de 2011.
A Meta 18 foi estabelecida pelos dirigentes dos tribunais no
VI Encontro Nacional do Poder Judiciário, promovido pelo CNJ em novembro do ano
passado, e é uma das prioridades da gestão do ministro Joaquim Barbosa à frente
do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
“O CNJ firma com a Enfam um plano de trabalho para que
juízes estudem e se aprimorem na aplicação da legislação de combate à
improbidade administrativa. A elaboração de cursos e a criação de fóruns de
discussão sobre os aspectos mais complexos demonstram a preocupação deste
Conselho em dar cumprimento às Metas 18 e 19”, afirmou.
Em apoio à Meta 18, a Meta 19 prevê a realização de
parcerias com tribunais para o aperfeiçoamento e a atualização dos bancos de
dados sobre os crimes de improbidade. O presidente do CNJ ressaltou que a
execução desse objetivo levou o Plenário a aprovar, na última sessão plenária,
a Resolução n. 72 com o objetivo de ampliar o Cadastro Nacional de Condenações
Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa, gerido pelo Conselho, para que
passe também a incluir as condenações judiciais que ensejem inelegibilidade da
parte ré.
“A improbidade administrativa corrompe o Direito, as
relações políticas e reforça a ideia de um Estado regalista, infelizmente
aceito pela propalada noção de que o Brasil é uma república em construção e,
por isso, flexível e indulgente. Senhores magistrados, o poder que a
Constituição lhes confiou não se presta a esse tipo de interpretação”, disse o
ministro Joaquim Barbosa.
A diretora-geral da Enfam, ministra Eliana Calmon, também
destacou a importância da Meta 18. “A partir de levantamento feito pelo CNJ,
com o auxílio dos tribunais, chegamos a um número, que ainda não é o final.
Seriam 17 mil ações de improbidade ajuizadas até dezembro de 2011 e 232 mil
ações por crimes cometidos contra a administração, incluídas aquelas
distribuídas até o final de 2011, que ainda estão sem julgamento”, destacou.
A ministra afirmou que, como diretora da Enfam, verificou a
dificuldade que muitos magistrados têm para julgar esses casos. De acordo com a
ministra Eliana, o curso que será oferecido pela Enfam foi realizado de forma
piloto com juízes do Piauí. O programa será ministrado pela internet e terá
carga horária de 40 horas. Será destinado aos magistrados identificados pelas
corregedorias-gerais de Justiça pelo atraso no julgamento dos processos de
improbidade e de crimes contra a administração.
“Depois dessa primeira fase, teremos a parte prática, com as
oficinas de trabalho. Os juízes virão para Brasília e se dividirão em grupos
que serão conduzidos por aqueles juízes que conseguiram zerar as suas tarefas.
Eles conversarão sobre as melhores soluções para cada um dos problemas das
ações de improbidade”, explicou a ministra.
Fonte: Agência CNJ de Notícias
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