Entidade vai enviar
parecer à comissão do Senado que reforma Código.
Pelo texto atual,
aborto só é permitido em caso de risco à saúde e estupro.
O Conselho Federal de Medicina (CFM) vai enviar parecer ao Senado em que defende a
liberação do aborto até a 12ª semana de gravidez. Atualmente, pelo Código
Penal, o aborto é permitido em casos de risco à saúde da gestante ou quando a
gravidez é resultante de um estupro. É a primeira vez que o CFM e os 27
conselhos regionais, que representam 400 mil médicos brasileiros, manifestam-se
sobre o aborto.
A opinião da entidade será encaminhada à comissão especial
do Senado que analisa a reforma do Código Penal. Os conselheiros validam a proposta da
comissão que permite o aborto em mais três novas situações: gravidez por emprego não consentido de
técnica de reprodução assistida;
anencefalia ou feto com graves e incuráveis anomalias, atestado por dois
médicos; por vontade da gestante até a
12ª semana da gestação, quando o médico constatar que a mulher não apresenta
condições psicológicas para a maternidade.
Os conselheiros vão além da proposta do novo texto de Código
e não mencionam a necessidade de laudo para constatar falta de condições
psicológicas que justificariam um aborto.
Em 2012, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que
grávidas de fetos sem cérebro poderão optar por interromper a gestação com assistência
médica. Por 8 votos a 2, os ministros definiram que o aborto em caso de
anencefalia não é crime. Mas como ainda não há lei que permita a prática, o
direito não é automático. Se um hospital se recusar a fazer o aborto, por
exemplo, a mulher pode recorrer à Justiça com base na decisão do STF.
Autonomia e saúde
O Conselho Federal afirmou que os conselhos regionais
"não são favoráveis ao aborto, mas sim à autonomia da mulher e do
médico".
“É importante frisar que não se decidiu serem os Conselhos
de Medicina favoráveis ao aborto, mas, sim, à autonomia da mulher e do médico.
Neste sentido, as entidades médicas concordam com a proposta ainda em análise
no âmbito do Congresso Nacional”, disse o presidente do CFM, Roberto Luiz
d’Avila.
Segundo o conselho, por meio de sua assessoria de imprensa
,o respeito à autonomia da mulher e o alto índice de mortalidade e de
internações de mulheres que fazem abortos clandestinos são razões para a
posição do colegiado.
A entidade concluiu que "a prática de abortos não
seguros (realizados por pessoas sem treinamento, com o emprego de equipamentos
perigosos ou em instituições sem higiene) tem forte impacto sobre a saúde
pública".
De acordo com o conselho, "o abortamento é uma
importante causa de mortalidade materna no país, sendo evitável em 92% dos
casos" e as complicações causadas pelo precedimento representam "a
terceira causa de ocupação dos leitos obstétricos no Brasil". Em 2001, houve 243 mil internações na rede do
Sistema Único de Saúde (SUS) por curetagens pós-abortamento.
Fonte: G1
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