Não se aplicam as regras da Lei 9099/95 aos crimes
decorrentes de violência doméstica;
Se de crimes contra a dignidade sexual resultar gravidez, há
majoração de metade - artigo 234-A, III;
Ações penais para apuração de crimes contra a dignidade
sexual tramitam em segredo de justiça;
Ação penal nos crimes contra a dignidade sexual de
vulneráveis é sempre pública incondicionada.
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