Está na pauta do Plenário o projeto (PL 5900/13 e apensados)
que transforma a corrupção em crime hediondo. A proposta ganhou força após as
manifestações populares registradas pelo País, e o presidente da Câmara,
Henrique Eduardo Alves, já sinalizou que a ideia é votá-la neste mês de agosto.
Segundo o presidente, os deputados estão trabalhando para
chegar a um texto de consenso a partir das oito propostas em análise na Casa.
Conforme o PL 5900/13, do Senado, que tramita em regime de urgência constitucional,
serão incluídos na Lei dos Crimes Hediondos (8.072/90) outros delitos, além da
corrupção ativa e passiva. Entre eles, o peculato, que é a apropriação pelo
funcionário público de dinheiro ou qualquer outro bem móvel, público ou
particular, e a concussão, que ocorre quando o agente público exige vantagens
para si ou para outra pessoa. A lista engloba ainda o excesso de exação,
aqueles casos em que o agente público desvia o tributo recebido indevidamente.
De acordo com a proposta, que foi aprovada pelos senadores
em junho, quem cometer esses crimes ficará sujeito a reclusão, de 4 a 12 anos,
mais multa. Em todos os casos, a pena será aumentada em até um terço se o
ilícito for cometido por agente político ou ocupante de cargo efetivo de
carreira de Estado, como juízes e diplomatas. Atualmente, a punição prevista no
Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40) varia, no máximo, de 2 a 12 anos de
reclusão e multa.
Impunidade
Na opinião do presidente da Frente Parlamentar de Combate à
Corrupção, deputado Francisco Praciano (PT-AM), o projeto é bom, mas não
suficiente. Ele argumenta que tornar as penalidades mais rigorosas não surtirá
efeito, se os processos não tiverem rápida tramitação na Justiça. "Para
que o aumento da pena seja eficiente, é necessário que a Justiça julgue os
milhares de processos que estão nas suas gavetas. A fim de que isso ocorra, a
Câmara precisa aprovar projetos que aumentem a celeridade do Judiciário”,
disse.
Da mesma forma, o mestre em direito penal Euro Bento Maciel
Filho avalia que não adianta haver penas rigorosas quando os criminosos têm
certeza da impunidade. "Não basta ter leis severas se elas não são
executadas. O criminoso não tem medo da pena alta, ele tem medo da aplicação de
qualquer pena. Seja ela alta ou pequena."
Ao lado da impunidade, o cientista político Cristiano
Noronha aponta que o excesso de recursos que prolongam, por anos, os processos
judiciais também representa um problema mais urgente do que aumentar o rigor
das penas. "O que as pessoas querem ver é celeridade nesse processo para
que, eventualmente, a pessoa seja punida e, aí sim, cumpra a sua pena, seja
qual for a sanção estabelecida pela Justiça", destacou.
Sem fiança
Além de prever penas mais duras, o projeto do Senado acaba
com a possibilidade de anistia, graça, indulto ou liberdade sob pagamento de
fiança para os condenados. O texto também torna mais difícil o acesso a
benefícios como livramento condicional e progressão de regime.
A proposta inclui ainda o homicídio simples, que hoje tem
pena de reclusão de 6 a 20 anos, na lista de crimes hediondos. Atualmente, só
são considerados hediondos o homicídio praticado por grupo de extermínio e o
qualificado, como, por exemplo, aqueles cometidos por motivo fútil.
Íntegra da proposta:
Fonte: Agência Câmara de Notícias
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