A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da
Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (3), proposta que regulamenta o
porte de armas para agentes e guardas prisionais e para guardas portuários.
Foi aprovado o substitutivo do relator, deputado Arnaldo
Faria de Sá (PTB-SP), ao Projeto de Lei 6565/13, do Executivo, que englobava
apenas os agentes e guardas prisionais. O relator rejeitou a emenda que
pretendia incluir os guardas-parques de órgãos ambientais entre as categorias
beneficiadas.
Conforme o texto aprovado na CCJ, agentes e guardas
prisionais e guardas portuários poderão portar armas, inclusive fora do
ambiente de trabalho, desde que estejam:
- submetidos a regime de dedicação exclusiva;
- sujeitos a formação funcional, nos termos de regulamento;
e
- subordinados a mecanismos de fiscalização e de controle
interno.
A medida altera o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/13).
Tramitação
A proposta, que tramita em regime de urgência
constitucional, ainda será votada pelo Plenário.
Íntegra da proposta:
Fonte: Agência Câmara de Noticias
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