Redução do número de detentos por cela, plano de educação para presos
e incentivo a penas alternativas são algumas das medidas previstas no
anteprojeto elaborado pela comissão de juristas criada para estudar e propor
mudanças na Lei de Execução Penal.
O texto foi lido nesta sexta-feira (29) pela
relatora, a secretária de Justiça, Cidadania e Direitos Humanos do Paraná,
Maria Teresa Uille Gomes. Instalada no dia 4 de abril, com 16 integrantes
nomeados pelo presidente do Senado, Renan Calheiros, a comissão é presidida
pelo ministro Sidnei Beneti, do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O objetivo
é atualizar a Lei 7.210 de 1984, mais
conhecida pelo nome de Lei de Execução Penal (LEP).
Nova realidade
Há 28 anos em
vigor, a LEP, que trata das regras para o cumprimento de sentenças e dos
direitos e deveres do condenado, pode ajudar a mudar a realidade atual do
sistema prisional. Entre os assuntos discutidos pelos juristas estão a
superlotação do sistema prisional brasileiro e problemas como racionamento de
água, comida estragada, falta de medicamentos e humilhação na hora da visita.
São reclamações comuns feitas por detentos e seus parentes em quase todos os
presídios brasileiros.
Nos sete meses de funcionamento da comissão também foram
debatidas a possibilidade de extinção do alvará de soltura; a duração da prisão
preventiva; a criação de um rol de medidas alternativas; e novas regras para as
saídas temporárias dos presos.
Entre as novidades, o texto do anteprojeto traz
um limite de lotação para cada penitenciária, facilita a obtenção de regime
aberto aos presos mais antigos e fixa novas regras para as saídas temporárias.
Maria Teresa Uille Gomes explica que o trabalho foi pensado para incentivar a
reinserção social dos condenados.
Para isso, a comissão propõe, entre outras
mudanças, a substituição das casas de albergado pela prisão domiciliar
combinada com prestação de serviços comunitários. Para evitar a permanência na
cadeia depois do cumprimento da pena, o relatório cria um sistema de
advertência, que obriga o diretor do presídio a informar o juiz sobre o
benefício com 30 dias de antecedência.
Mas para Maria Teresa Gomes, um dos
maiores avanços está na inclusão das secretarias estaduais no conselho que
define as políticas do setor. - Isso é um avanço significativo, porque os
gestores, que são os que estão com o problema no Poder Executivo no dia a dia,
passam a ter voz e ter representação junto aos órgãos de execução penal -
disse.
Ressocialização
O anteprojeto da nova Lei de Execução Penal também traz
mais ferramentas para a ressocialização dos presos. De acordo com Maria Tereza
Uille Gomes, uma das novidades é a maior integração entre os órgãos federais e
estaduais.
O texto proposto pelos juristas da comissão amplia a atuação das
secretarias estaduais de saúde e de assistência social nos presídios e inclui a
representação de cada estado no conselho nacional que traça a política do
setor.
Outro destaque, segundo Maria Teresa Gomes, é a ampliação das medidas de
reinserção social dos presos. - A intenção é de ampliar os espaços de trabalho,
como forma de ressocialização, o investimento em educação pela secretaria
estadual competente, o atendimento da saúde do preso pelo Sistema Único de
Saúde, garantindo a universalidade de acesso à saúde, a assistência social
também - acrescentou. Ainda segundo a relatora, a comissão trabalhou na
regulamentação da disciplina e definiu melhor as regras sobre as faltas
cometidas pelos presos.
Também aumenta o controle sobre o prazo de soltura do
condenado, para evitar que ele continue preso mesmo após o cumprimento da
sentença. Para isso, o diretor da instituição penal terá que enviar um atestado
ao juiz 30 dias antes da data de soltura.
O relatório final da comissão será
entregue ao presidente do Senado, Renan Calheiros, na próxima semana. A partir
daí, será analisado pelo Senado na forma de projeto de lei.
Fonte: Senado
Federal
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