1. Com relação aos critérios para substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, assinale a alternativa correta.
a) Somente fará jus à substituição o réu que for condenado a pena não superior a 4 (quatro) anos.
b) Se superior a um ano, a pena privativa de liberdade pode ser substituída por uma restritiva de direitos e multa ou por duas restritivas de direitos.
c) A substituição nunca poderá ocorrer se o for reincidente em crime doloso.
d) Em caso de descumprimento injustificado da pena restritiva de direitos, esta será convertida em privativa de liberdade, reiniciando-se o cumprimento da integralidade da pena fixada em sentença.
2. À Luz da lei que dispõe sobre os Juizados Especiais Criminais (Lei 9.099/95), assinale a alternativa correta.
a) Tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, não sendo caso de arquivamento, o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas, a ser especificada na proposta.
b) A competência do juizado será determinada pelo lugar em que se consumar a infração penal.
c) A citação será pessoal e se fará no próprio juizado, sempre que possível, ou por edital.
d) O instituto da transação penal pode ser concedido pelo juiz sem a anuência do Ministério Público.
3. Em relação ao cálculo da pena, é correto afirmar que
a) a análise da reincidência precede à verificação dos maus antecedentes, e eventual acréscimo de pena com base na reincidência deve ser posterior à redução pela participação de menor importância.
b) é possível que o juiz, analisando as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, fixe a pena-base em patamar acima do máximo previsto.
c) é defeso ao juiz fixar a pena intermediária em patamar acima do máximo previsto, ainda que haja circunstância agravante a ser considerada.
d) o acréscimo de pena pela embriaguez preordenada deve ser feito posteriormente à redução pela confissão espontânea.
4. Osíris, jovem universitária de Medicina soube estar gestante. Todavia, tratava-se de gravidez indesejada, e Osíris queria saber qual substância deveria ingerir para interromper a gestação. Objetivando tal informação, Osíris estimulou uma discussão em sala de aula sobre o aborto. O professor de Osíris, então, bastante animado com o interesse dos alunos sobre o assunto, passou também a emitir sua opinião, a qual era claramente favorável ao aborto. Referido professor mencionou, naquele momento, diversas substâncias capazes de provocar a interrupção prematura da gravidez, inclusive fornecendo os nomes de inúmeros remédios abortivos e indicando os que achava mais eficazes. Além disso, também afirmou que as mulheres deveriam ter o direito de praticar aborto sempre que achassem indesejável uma gestação.
Nesse sentido, considerando-se apenas os dados mencionados, é correto afirmar que o professor de Osíris praticou
a) O crime previsto no artigo 286 do Código Penal, que dispõe: “incitar prulicamente a prática de crime”.
b) a contravenção penal prevista no art. 20 do Decreto- Lei 3.688/41, que dispõe “anunciar processo , substância ou objeto destinado a praticar aborto.
c) fato atípico
d) o crime previsto no artigo 68 da Lei 8.078/90, que dispõe: “fazer ou promover publicidade que sabe ou deveria saber ser capaz de induzir a se comportar de forma prejudicial ou perigosa à sua saúde ou segurança.
5. Tício praticou um crime de furto (art. 155 do Código Penal) no dia 10/01/2000, um crime de roubo (art. 157 do Código Penal) no dia 25/11/2001 e um crime de extorsão (art. 158 do Código Penal) no dia 30/5/2003. Tício foi condenado pelo crime de furto em 20/11/2001, e a sentença penal condenatória transitou definitivamente em julgado no dia 31/3/2002. Pelo crime de roubo foi condenado em 30/01/2002, com sentença transitando em julgado em 10/06/2003 e pelo crime de extorsão, foi condenado e, 20/8/2004 , com sentença transitando definitivamente em julgado no dia 10/6/2006 , com sentença transitada em julgado no dia 10/6/2006.
Com base nos dados acima, bem como nos estudos acerca da reincidência e dos maus antecedentes, é correto afirmar que
a) Nosso ordenamento jurídico-penal prevê como tempo máximo para configuração dos maus antecedentes o prazo de cinco anos a contar do cumprimento ou extinção da pena e eventual infração posterior.
b) Na sentença do crime de furto, Tício é considerado portador de maus antecedentes e, na sentença dos crime de roubo, é considerado reincidente.
c) Na sentença do crime de extorsão, Tício possui maus antecedentes em relação ao crime de roubo e é reincidente em relação ao crime de furto.
d) Cinco anos após o trânsito em julgado definitivo da última condenação, Tício será considerado primário, mas os maus antecedentes persistem.
6. Configura modalidade de peculato prevista no Código Penal
a) O peculato eletrônico, modalidade anômala de peculato, consistente em inserir os dados falsos, alterar ou modificar dados no sistema de informações da administração pública.
b) O peculato por erro de outrem, consistente na apropriação de bem ou valores que o funcionário tenha recebido pela facilidade que seu cargo lhe proporciona.
c) Peculato-desvio, consistente no desvio de bens ou valores, pelo funcionário público, em benefício de terceiro.
d) O peculato-culposo, consistente na apropriação de bens ou valores que o funcionário tenha recebido por erro de outrem em razão do cargo público que exerce.
7. A Lei 7.492/86 define os Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional. Acerca do procedimento previsto para tais crimes, é correto afirmar que
a) A ação penal será promovida perante a Justiça Federal quando a infração for praticada em detrimento de bens e serviços de entes federais. Nos demais casos, será proposta perante a Justiça Estadual.
b) Os órgãos dos Ministérios Públicos Federal e Estadual, sempre que julgarem necessário, poderão requisitar, a qualquer autoridade, informação, documento ou diligência relativa à prova dos crimes previstos na Lei 7.792/86.
c) Quando a denúncia não for intentada no prazo legal, o ofendido poderá representar ao Procurador-Geral da República, para que este ofereça, designe outro órgão do Ministério Público para oferecê-la ou determine o arquivamento das peças de informação recebidas.
d) Nos crimes previstos nessa lei, cometidos em quadrilha ou coautoria, o coautor ou partícipe que, por meio de confissão espontânea, revelar à autoridade policial ou judicial toda a trama delituosa terá sua pena reduzida de 1 (um) a 2/5 (dois quintos).
Ainda hoje, as questões de Direito Processual Penal
Um comentário:
Professora,
A questão 5. de Tício, maus antecedentes e reincidência não levou em consideração a Súmula 444 do STJ que veda a utilização de ações penais em curso para computo de maus antecedentes. Só é permitido a aferição de maus antecedentes de condenação transitada em julgado após a prescrição da reincidência. Como fica então a questão???
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