A Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) é favorável em muitos aspectos a nova lei que altera o Código de Processo Penal e muda as regras para as prisões preventivas. A Lei nº 12.403/2011 entrará em vigor no dia 4 de julho.
Para o presidente da associação, Gabriel Wedy, um dos pontos positivos da nova legislação é a revitalização da fiança, que de acordo com a situação econômica do preso pode chegar a R$ 109 milhões. Esse mecanismo inibirá crimes como lavagem de dinheiro, sonegação e evasão de divisas. “Essas fianças poderão reverter em pena de multa e indenizações para as vítimas no caso de condenações, sendo importante instrumento para o combate a impunidade dos mais ricos”, afirma.
O juiz agora terá a sua disposição nove medidas cautelares de alto impacto social. Uma delas é a possibilidade de se adotar a tornozeleira eletrônica, que humaniza o cumprimento da pena e desafoga o precário sistema penitenciário nacional.
O aspecto preocupante para a entidade é que a prisão preventiva só será admitida nos crimes dolosos com pena superior a 4 anos; caso o acusado já tenha sido condenado por outro crime doloso ou ainda para proteger a vítima caso esta seja mulher, criança, adolescente, idoso, doente ou pessoa com deficiência. Para Wedy, existem casos que a prisão preventiva é necessária e as medidas cautelares previstas na lei são insuficientes. “Temos que ter sempre em mente o combate a impunidade, em especial nos crimes mais graves”, reforçou.
Fonte: Associação dos Juízes Federais do Brasil
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