O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho
Nacional de Justiça (CNJ), ministro Ayres Britto, destacou, nesta quinta-feira
(31/5), o caráter “revolucionário” da Lei de Improbidade Administrativa (Lei
8.429 de 1992), afirmando que ela promoveu transformações na cultura brasileira
ao punir com severidade os desvios de conduta dos agentes públicos.
O ministro abordou o tema durante a abertura do Seminário de
Probidade Administrativa, promovido pelo CNJ. O evento ocorre no auditório do
Superior Tribunal de Justiça (STJ), em Brasília, e está sendo transmitido ao
vivo pelo site do CNJ.
“A Lei de Improbidade administrativa é uma lei
revolucionária, porque ela modifica para melhor a nossa cultura. Afinal, é
preciso rimar erário com sacrário, o que é o propósito dessa lei”, afirmou o
ministro, referindo-se à retidão que deve balizar a administração pública. “Nós
estamos combatendo com muito mais eficácia os desvios de conduta e o
enriquecimento ilícito às custas do poder público, a partir da priorização da
pauta de julgamentos de ações de combate a esse tipo de assalto ao erário”,
acrescentou.
O ministro destacou ainda que os 20 anos de vigência da lei
devem ser comemorados. “A Lei de Improbidade Administrativa está fazendo 20
anos, e nós devemos celebrar esses 20 anos como uma revolução no Direito
brasileiro. Trata-se do mais denso e importante conteúdo do princípio da
moralidade, do decoro e da lealdade”, declarou o presidente do STF e do CNJ.
Na abertura do evento, Ayres Britto proferiu palestra
intitulada “A defesa do patrimônio público na Constituição de 1988”, quando
destacou que a Lei de Improbidade Administrativa vem na esteira do Artigo 37 da
Constituição Federal, que diz: “A administração pública direta e indireta de
qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade e eficiência”.
O seminário, que termina nesta sexta-feira (1/5), tem o
objetivo de avaliar a experiência dos 20 anos de vigência da Lei de Improbidade
Administrativa e debater sugestões de aperfeiçoamento dos mecanismos de combate
aos crimes contra a administração pública.
Neste primeiro dia, além do presidente Ayres Britto,
participaram o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo; e os conselheiros
Gilberto Valente Martins, coordenador do evento; Carlos Alberto Reis de Paula e
José Roberto Neves Amorim.
No segundo dia, haverá palestras do procurador-geral da
República, Roberto Gurgel, e da corregedora nacional de Justiça, ministra
Eliana Calmon, sobre novos mecanismos para enfrentar a corrupção e a
importância das corregedorias no combate à improbidade administrativa,
respectivamente. O assunto será abordado também pelo corregedor do Conselho
Nacional do Ministério Público (CNMP), Jefferson Coelho.
Fonte: Site do STF
Nenhum comentário:
Postar um comentário