A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime
Organizado aprovou na quarta-feira (30) o Projeto de Lei Complementar (PLP)
128/12, do deputado Roberto Freire (PPS-SP), que prevê a aplicação de recursos
do Fundo Penintenciário Nacional (Funpen) em programas de compensação para
municípios que sejam sede de penitenciárias.
De acordo com a proposta, os recursos do Funpen serão
destinados à implementação de medidas compensatórias nas áreas de educação,
segurança e infraestrutura social e urbana. A distribuição será decidida de
acordo com os instrumentos da política urbana e de gestão democrática previstos
no Estatuto das Cidades.
A Comissão aprovou o parecer do relator, deputado Enio Bacci
(PDT-RS). Ele acolheu emenda aprovada anteriormente pela Comissão de
Desenvolvimento Urbano, que trocou a expressão “infraestrutura hoteleira” por
“infraestrutura social e urbana”.
A proposta aprovada prevê, ainda que, em municípios onde não
haja órgão colegiado de política urbana seja instituída uma comissão, composta
por três membros do Poder Legislativo, um membro do Ministério Público e um
representante do Poder Executivo, para definir as medidas compensatórias
sugeridas pelos munícipios.
O descumprimento das normas previstas no texto sujeita os
infratores às sanções da Lei 1.079, de 1950, que define os crimes de
responsabilidade, independentemente das demais sanções civis e penais cabíveis.
O projeto também estabelece que os municípios beneficiados
criem um Fundo Municipal Penitenciário para viabilizar a transferência de
recursos do Funpen.
Pleito justo
"Ao analisarmos a proposição, verificamos que ela se
refere a um pleito muito justo, pois é mais uma alternativa que se oferece aos
problemas enfrentados pelos municípios que hospedam os diversos tipos de
estabelecimentos penais. Nada mais coerente do que suprir a carência dos
municípios com recursos adicionais para investir na melhoria da infraestrutura
social e urbana", disse Bacci.
Pela legislação atual, os recursos do Funpen podem ser
aplicados, por exemplo, na construção de presídios, manutenção e
aperfeiçoamento do serviço penitenciário, aquisição de material para os
estabelecimentos penais e em projetos para assistência e ressocialização dos
presos.
Tramitação
A proposta seguirá para a apreciação das comissões de
Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, será
analisado também pelo Plenário.
Íntegra da proposta:
Fonte: Agência Câmara de Notícias
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