Três dos quatro subgrupos de trabalho da Comissão Especial
de Combate às Drogas apresentaram na terça-feira (19) seus relatórios, que
trazem propostas sobre prevenção, tratamento, acolhimento e reinserção social.
O quarto grupo, sobre articulação federativa e financiamento, ainda não
apresentou seu parecer.
Os textos serão consolidados pelo relator da comissão,
deputado Givaldo Carimbão (PSB-AL). A expectativa é que o relatório final seja
apresentado ainda neste mês.
A comissão analisa o Projeto de Lei 7663/10, do deputado
Osmar Terra (PMDB-RS), que torna obrigatória a classificação das drogas,
introduz circunstâncias qualificadoras dos crimes relacionados ao tráfico de
drogas e define as condições de atenção aos usuários ou dependentes de drogas.
A proposta altera a Lei Antidrogas (11.343/06).
Prevenção
O grupo que estudou como trabalhar a prevenção contra as
drogas, coordenado pela deputada Aline Corrêa (PP-SP), defendeu investimentos
no planejamento e no direcionamento das ações para promover a educação para uma
vida saudável, o que inclui a prática de esportes, lazer e a difusão do
conhecimento sobre as drogas.
Entre os pilares da prevenção estão a educação para a paz,
em que crianças e adolescentes aprendam a lidar melhor com suas emoções e com
os conflitos da vida, nos moldes do Programa de Educação para a Paz implantado
em Alagoas; e a participação da família nos projetos de prevenção ao uso de
drogas.
Pelo texto, fica instituído o Plano Nacional de Políticas
sobre Drogas, de elaboração obrigatória, em que as ações devem ser
prioritárias.
Outra proposta é que o poder público promova a integração
das ações de órgãos e de entidades públicas e privadas nas áreas de saúde,
sexualidade, planejamento familiar, educação, trabalho, assistência social,
previdência social, habitação, cultura, desporto e lazer, visando à prevenção
do uso de drogas e à reinserção social dos usuários.
O relatório prevê a inclusão, no conteúdo curricular de
capacitação dos profissionais de saúde, de temas sobre drogas, saúde sexual e
reprodutiva. Os profissionais de saúde também deverão ser capacitados em uma
perspectiva multiprofissional para lidar com o abuso de álcool e de outras
drogas.
O texto institui o Sistema Nacional de Informação sobre
Drogas com a finalidade de coletar dados e produzir informações para subsidiar
a tomada de decisões governamentais nas políticas sobre drogas.
Além disso, cria a semana que antecede o dia 26 de junho
como a Semana Nacional de Prevenção e Enfrentamento às Drogas, de periodicidade
anual e incluída no calendário oficial do País.
Tratamento
O relatório que trata de tratamento e acolhimento, produzido
pelo grupo coordenado pela deputada Iracema Portella (PP-PI), prevê a
classificação das drogas por sua capacidade de causar dependência. Será
apresentado, no mínimo, uma escala com três categorias: baixa, média e alta.
A classificação deverá ser tornada pública na internet,
sendo obrigatória a produção de versões diferenciadas para os técnicos e para a
população em geral. Os profissionais do Sistema Único de Saúde (SUS) deverão
tomar conhecimento do seu conteúdo.
O grupo definiu o acolhimento como a modalidade de atenção
que se caracteriza pela oferta de programas que visam à abstinência. Esses
programas devem proporcionar, por exemplo, a prática de crenças e valores, sem
a imposição de crenças religiosas; a internação e permanência voluntária,
entendida como uma etapa transitória para a reinserção social e econômica do
usuário dependente de drogas.
Segundo o texto, o usuário de drogas será avaliado por uma
equipe técnica multidisciplinar e multissetorial. Nessa avaliação, será
obrigatória a articulação entre as normas de referência do SUS, do Sistema
Único de Assistência Social (Suas) e do Sistema Nacional de Políticas sobre
Drogas (Sisnad) na definição da competência, da composição e da atuação da
equipe técnica que acolhe e avalia os usuários ou dependentes de drogas. As
informações sobre a avaliação e sobre o plano de atendimento individual serão
sigilosas.
Os programas de atenção ao usuário ou dependente de drogas
deverão permitir a oferta de leitos para internação de acordo com a necessidade
estimada pelos dados do Sistema Nacional de Informação sobre Drogas e dos
planos municipais e estaduais de políticas sobre drogas.
O relatório permite a internação compulsória quando
determinada por um juiz. Essa internação deverá ser pelo tempo necessário à
desintoxicação, de até 30 dias, e o seu término deverá ser determinado pelo
médico responsável ou por solicitação escrita da família ou de responsável
legal.
Reinserção
O grupo sobre reinserção, coordenado pela deputada Antônia
Lúcia (PSC-AC), elaborou relatório que prevê a articulação das políticas sobre
drogas com programas de incentivo ao emprego, de geração de renda e de
capacitação profissional.
As políticas públicas também deverão priorizar a promoção de
redes de economia solidária e do cooperativismo; e compatibilizar os horários
de trabalho e de estudo para as pessoas em tratamento.
Além disso, as instituições federais de ensino profissional,
científico e tecnológico deverão aumentar a oferta de vagas em 10% do total de
alunos, em cada curso, com a finalidade de destiná-las à reinserção social de
pessoas atendidas pelas políticas sobre drogas. Caso o aluno abandone o
tratamento ou faça uso de drogas, será deligado da instituição de ensino.
Outra medida prevista para ajudar na reinserção social é a
reserva obrigatória de 5% do total de vagas geradas em cada contrato de obras
públicas destinadas aos que são atendidos pelas políticas de combate às drogas.
Nesses casos, as empresas deverão informar o órgão estadual
de políticas sobre drogas sobre a quantidade de vagas disponíveis. Para ter
direito à vaga, a pessoa precisará cumprir um plano individual de atendimento e
não fazer uso de drogas.
Íntegra da proposta:
Fonte: Agência Câmara de Notícias
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