O Plenário aprovou na última quarta-feira (22) o Projeto de
Lei 3772/08, do Senado, que torna mais ágil a formalização de pedido de
extradição e de prisão cautelar de criminosos por outros países. O texto
aprovado é um substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
(CCJ) da Câmara. Como o projeto foi alterado pelos deputados, a proposta
retorna ao Senado. O projeto foi apresentado no Senado pela Comissão
Parlamentar de Inquérito (CPI) da Pedofilia, com base no PL 2715/07, do
deputado João Campos (PSDB-GO).
O objetivo da CPI era aumentar a agilidade do sistema
judiciário brasileiro no combate ao crime de pedofilia, principalmente pela
internet. As mudanças atingem, entretanto, qualquer tipo de crime.
Pedido da Interpol
Uma das novidades incluídas pelo projeto no Estatuto do
Estrangeiro (Lei 6.815/80) é a possibilidade de a Organização Internacional de
Polícia Criminal (Interpol) pedir a prisão cautelar com fundamento em ordem de
prisão emitida por Estado estrangeiro. Quer seja feito pela Interpol ou pelo
governo onde ocorreu a condenação, esse pedido poderá ser feito por correio,
fax, email ou qualquer outro meio escrito. Ministério da JustiçaDe acordo com o
texto, o Ministério da Justiça também poderá receber o pedido de extradição
diretamente, sem passar pela via diplomática, se isso estiver previsto em
tratado.
Tanto o Itamaraty quanto o Ministério da Justiça deverão,
segundo o projeto, verificar a existência dos pressupostos formais necessários
à admissão dos pedidos (de extradição ou de prisão cautelar) antes de enviá-los
ao Supremo Tribunal Federal (STF).
A contagem do prazo de 90 dias para o Estado estrangeiro
pedir a extradição de pessoa presa cautelarmente passa a correr a partir de sua
ciência da prisão. Atualmente, o estatuto estipula a efetivação da prisão como
início do prazo. O deputado Lincoln Portela (PR-MG), que pediu a urgência para
votação do projeto, disse que o texto vai facilitar a punição de estrangeiros
que pratiquem pedofilia no País.
“Não estamos apenas impedindo determinados crimes, mas
também resolvendo a questão do intercâmbio de pedofilia existente entre o
Brasil e outros países”, disse. Portela também ressaltou que o Brasil vai
sediar a Copa do Mundo de 2014 e as Olimpíadas de 2016 e, por isso, precisa
estar preparado para responsabilizar os estrangeiros que cometerem crimes.
Íntegra da proposta:
Fonte: Agência Câmara
de Notícias
Nenhum comentário:
Postar um comentário